Ato autêntico
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Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
... A lei admite como autêntico, mantendo a validade, do documento emanado de quem não tem competência para proteger o interveniente ou beneficiário desconhecedor de boa fé art ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... dos originais dos documentos 1 - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 - Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu ...
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Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...
... e, por isso, exigiu a presença de dois psiquiatras, que lhe terão garantido tal sanidade, tal como consta do testamento, documento autêntico que, nesta parte faz prova plena do seu conteúdo: “depois de prestarem juramento legal, me garantiram a sanidade mental do testador, por me terem ... -
Acórdão nº 08562/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I. Dispõe o n° 2 do artigo 39º, da Lei Geral Tributária (LGT), cuja epígrafe é simulação dos negócios jurídicos: «Sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à administração tributária, a tributação do negócio jurídico real constante de documento autêntico depende de decisão judicial que declare a sua nulidade.». Conforme resulta da citada disposição legal, a
... Por que não fazia sentido, ou seja no n°1 dizia-se uma coisa e no n°2 o seu contrário, melhor desvalorizava-se o conceito de documento autêntico por parte de autoridade sem a devida competência para o efeito; 12) Na página 19 da sentença, verifica-se a contradição quando diz: ... -
Acórdão nº 472/14.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência...
... Todavia, no descrito quadro, o tribunal não pôde deixar de ponderar, desde logo, que as referidas declarações inscritas em documento autêntico apresentam uma força probatória plena e em princípio o afastamento do recurso à prova testemunhal (artigos 371º e 393º do Código Civil) ... -
Acórdão nº 00949/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...
... Significa que o documento autêntico só faz prova plena: a) Dos factos que o documento refere como praticados pela própria entidade documentadora; e b) Daqueles, que não tendo sido ... -
Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
... É importante não olvidar que a força probatória da escritura pública, enquanto documento autêntico – arts. 363º, n.º2, e 369º, n.º1, do Código Civil (CC) – abrange os factos que são referidos como praticados pela autoridade ou oficial ...
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Acórdão nº 01050/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - A certidão de citação é um documento autêntico, porquanto foi lavrada por funcionário da execução fiscal, e faz prova plena dos factos nele atestados "com base nas perceções" desse funcionário, designadamente, da assinatura do citando. II - Conforme dispõe o artigo 372.º do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade,...
... 8) O documento de citação do executado/recorrente não é fidedigno, não podendo ter-se por um documento autêntico (daí que não apresente valor de prova superior à prova testemunhal e documental apresentada pelo oponente) ... 9) Motivo pelo qual, violou a ... -
Aviso n.º 6825/2019
... ção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue fotocópia de documento autêntico que demonstre a data da construção;m) Tratando-se de imóvel que não seja propriedade do candidato, deve ser apresentada uma declaração do ...
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Aviso n.º 16722/2019
... ção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue fotocópia de documento autêntico que demonstre a data da construção;m) Tratando-se de imóvel que não seja propriedade do candidato, deve ser apresentada uma declaração do ...
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Regulamento n.º 13/2019
... de apoio de acordo com os rendimentos presumidos.4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Regulamento n.º 272/2021
... moral e civil, sobre a situação económica, sobre a ocupação profissional, sobre a situação de desemprego, etc.Certidão: documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso de ...
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Regulamento n.º 130/2018
... Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto de 1951, caso em que deve ser entregue cópia de documento autêntico que demonstre a data da construção.h) Comprovativo do certificado da prestação do Rendimento Social de Inserção emitido pelo Centro Regional de ...
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Acórdão nº 90/20.0T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I.- O auto de notícia de um acidente de viação elaborado pela entidade policial, se a sua falsidade não foi arguida nem existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade, tratando-se de documento autêntico, faz prova plena do seu conteúdo, nos termos preconizados pelos artigos 370.º e 371.º do Código Civil. II.- Mostrando-se verificada a responsabilidade extracontratual na...
... forma, esta matéria jamais poderia ser admitida por acordo porque a titularidade de um bovino tem que ser provada através de documento autêntico – o registo na DGAV – que não consta dos autos e/ou através de prova testemunhal que também não está junta ... Haverá que sublinhar, em ... -
Portaria n.º 282/2013
... Veja os artigos 546.º e 550 ... do Código de Processo Civil ... 05 Título executivo para sustentar o pedido. Por ex.: Documento Autêntico; Documento ... Autenticado; Cheque; Letra; Livrança; Ata; Requerimento de Injunção; Título Executivo europeu; ... Sentença condenatória; Outro ...
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Acórdão nº 00240/17.3BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... da prova por escrito ou através da gravação dos depoimentos oralmente prestados; e) Pelo que, a pretensão da Recorrente em obter um autêntico novo julgamento sobre a matéria de facto (e não uma reapreciação da decisão do Tribunal a quo) deve ser liminarmente rejeitada; f) A Recorrente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... á constitucionalmente censurada quando assuma natureza retroativa, sendo a expressão "retroatividade" usada, aqui, em sentido próprio ou autêntico: proíbe-se a aplicação de uma lei fiscal nova, desvantajosa, a um facto tributário ocorrido no âmbito da vigência da lei fiscal revogada (a lei ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... 4 — Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para confe- rência, em prazo razoável, não inferior a ...
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Regulamento n.º 456/2017
... bombeiro deve ser entregue, nos Serviços de Gestão de Ensino, nos 30 dias subsequentes ao início de cada semestre letivo, documento autêntico, ou autenticado nos termos legais, comprovativo da atividade, a emitir pelo respetivo comandante. Artigo 35.º Direitos 1 - O estudante bombeiro dos ...
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Regulamento n.º 453/2023
... N.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 284 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — Se o documento autêntico ou autenticado constar em arquivo, o funcionário competente ... aporá a sua assinatura na respetiva fotocópia, declarando a sua conformidade com o ...
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Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...
... autêntico) ... - Relativamente ao arguido BB – situação 22 – quanto ao crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo artigo 278.º-A/1, do ... -
Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... 363º do CC; 16) Conforme consta das respostas apresentadas pelos Impugnantes à entidade Impugnada, a escritura pública é um documento autêntico e que por si só faz prova plena do que dela consta, nos termos do disposto nos artigos 370º e 371º, do Código Civil; 17) Isto quer dizer que, ... -
Acórdão n.º 393/2016
... , digamos assim, ocorreu 15 anos após o início de vigência do CE de 91, não podendo portanto falar-se de uma retroatividade em sentido autêntico. ii) e, não se tratando de um caso de retroatividade autêntica é inaplicável o artigo 18.º/3 da CRP. iii) Sendo um caso de simples ...
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Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018
I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...
... A verdade, no entanto, é que não é esse o caso ... O confronto é entre aquilo que consta de um documento autêntico lavrado por um notário provido de fé pública, documento esse que faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo notário (arts. 363/2, ... -
Acórdão nº 00156/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no...
... sequer cumprido a sua obrigação de notificar correctamente a Autora do meio de reacção em causa e do respectivo prazo, configura um autêntico venire contra factum proprium, devendo-se, por isso, forçosamente, qualificar a conduta do Réu como ilegítima ... Nestes termos, e nos demais de ...