Ato autêntico
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Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...
... STJ, de 9.7.2014 (Proc. 28252/10.0T2SNT.L1.S1), No documento autêntico, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos, que documenta, se passaram; mas não garante, nem pode garantir, ... -
Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... autêntico, isto é, por documento a ser emitido pela autoridade administrativa competente- artigos 362.º, 363.º, n.ºs 1 e 2, 369.º e 364.º do Cód. Civil ...
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Regulamento n.º 639/2016
... 5 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Regulamento n.º 729/2020
... do cartão de contribuinte, e é instruído com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: a) Documento autêntico ou autenticado comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; b) Projeto de ...
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Edital n.º 1179/2021
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Edital n.º 644/2021
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Edital n.º 629/2021
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Edital n.º 1210/2021
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Aviso n.º 1660/2017
... 1 - Para a instrução de procedimentos administrativos é suficiente a cópia simples, em suporte digital ou de papel, de documento autêntico ou autenticado, sem prejuízo do número seguinte. 2 - Pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado nos casos em que tal ...
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Regulamento n.º 973/2022
... mediante apresentação de documento autêntico ou autenticado de matrícula e inscrição nessa IES e ... no ciclo de estudos em que realizou o volume de trabalho de tese que pretende ver ...
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Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... acórdão foi emitida pelo Tribunal em que esse acórdão foi proferido e consubstancia prova documental, mais concretamente um documento autêntico (art. 362º, 363º, n.ºs 1 e 2 do CC) ... Aliás, o CD dessa certidão, quando não tiver sido impugnado, no caso, pela apelante, nos termos do ... -
Regulamento n.º 1102/2016
... aluno deve, no prazo de 15 dias após o seu regresso da mobilidade, entregar na ESE Almeida Garrett, os seguintes elementos: a) Documento autêntico comprovativo das avaliações obtidas nos Módulos, Unidades Curriculares e Conteúdos Programáticos frequentados. b) Documento autêntico ...
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Regulamento n.º 38/2019
... aluno deve, no prazo de 15 dias após o seu regresso da mobilidade, entregar na ESE Almeida Garrett, os seguintes elementos: a) Documento autêntico comprovativo das avaliações obtidas nos Módulos, Unidades Curriculares e Conteúdos Programáticos frequentados. b) Documento autêntico ...
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Regulamento n.º 64/2022
... cessos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando ... haja dúvidas fundadas ...
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Portaria n.º 159/2020
... Artigo 8.º Funcionalidades 1 - O cartão do adepto é um documento autêntico que contém os dados do seu titular estritamente necessários e relevantes para o acesso e permanência em ZCEAP. 2 - As normas aplicáveis à ...
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Portaria n.º 159/2020
... das suas funções ... Artigo 8.º ... Funcionalidades ... 1 — O cartão do adepto é um documento autêntico que contém os dados do seu titular estri- ... tamente necessários e relevantes para o acesso e permanência em ZCEAP ... 2 — As normas ...
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Regulamento n.º 64/2022
... ão disponha de forma diferente, é suficiente para a instrução de pro- cessos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do ...
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Regulamento n.º 1068/2016
... 3 - O aluno deve, no prazo de 15 dias após o seu regresso da mobilidade, entregar no ISCAD, os seguintes elementos: a) Documento autêntico comprovativo das avaliações obtidas nos Módulos, Unidades Curriculares e Conteúdos Programáticos frequentados; b) Documento autêntico ...
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Acórdão nº 01846/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...
... autêntico direito subjectivo inerente ao espaço existencial do cidadão (cfr. J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, cit., p.680), não confere a este ... -
Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...
... tais ratificações alguma vez tivessem sido efectuadas, sendo certo que elas só poderiam ter sido feitas também através de documento autêntico, sob pena de nulidade»; - que «por outro lado, verifica-se também que, pelo documento complementar integrante de tal escritura, os órgãos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... traçada no presente normativo [artigo 271.º], as declarações para memória futura são tramitadas em ambiente com as regras de um autêntico julgamento» (Código Processo Penal - Notas e Comentários, 2.ª Edição, Coimbra Editora, p. 724). 2.4. Posto isto, vejamos agora como se ...
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Acórdão nº 02809/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Tendo sido declarada a caducidade do direito de Ação, por não ter sido respeitado o prazo de 3 meses para intentar a mesma, é incontornável que, em bom rigor, irrelevam quaisquer vícios de que padecesse o ato objeto de impugnação, pois que nenhum deles é determinante da sua nulidade, nem sequer tal foi invocado ou suscitado. 2 - Tendo a Ação sido intentada mais de um ano após a notificaç
... ; 15) E, como consabido, o dever legal de decidir não é um poder discricionário e/ou de escolha de poder não decidir; 16) Era sim, um autêntico poder/dever de decidir, vinculado, ex vi Princípio da Legalidade, Princípio da celeridade e Princípio da decisão, tal como consagrados no Código ... -
Aviso n.º 3540/2018
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03
... ção no RPJC é formalizado por escrito, em formulário próprio, pela autoridade eclesiástica competente e instruído com documento autêntico" que comprove e permita inscrever: ... a) A constituição como pessoa jurídica canónica em Portugal; ... b) A denominação da pessoa jurídica can\xC3" ...
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Edital n.º 643/2021
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...