Ato autêntico
1872 resultados para Ato autêntico
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Aviso n.º 787/2022
... original ou documento autenticado ... 3 — Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo dos serviços, o funcionário ... do serviço onde se encontre o documento aporá a sua assinatura na respetiva ...
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Aviso n.º 1649/2024
... 3 — Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo dos serviços, o funcionário do serviço onde se encontre o documento aporá a sua assinatura na respetiva ...
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Edital n.º 1178/2020
... 4 - O pedido de licenciamento deve ser ainda instruído com documento autêntico ou autenticado comprovativo de que o requerente é proprietário, comproprietário, locatário ou titular de outros direitos sobre os bens afetos ao ...
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Regulamento n.º 684/2016
... Artigo 11.º Documentos Para a instrução de procedimento administrativo é suficiente a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado. Artigo 12.º Atos urgentes 1 - Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento em vigor, todos os documentos, ...
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Acórdão nº 765/08.1TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I – O auto de abertura de propostas em carta fechada é um documento, e os recursos têm como objeto as decisões (sentenças e despachos) judiciais, não documentos. II - A ata dos atos judiciais constitui um documento autêntico e, como tal, faz prova plena dos referidos atos (art. 371º do CC), pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art. 372º do CC). ...
... A ata dos atos judiciais constitui um documento autêntico e, como tal, faz prova plena dos referidos atos (art. 371º do CC), pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
... têm o significado previsto no n.º 7 da norma A2.1.» ... O texto que precede é o texto autêntico das emendas devidamente adotadas pela Conferência ...
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Regulamento n.º 310/2017
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Acórdão nº 1853/19.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... 000,00) –, que a confissão de dívida que outorgou com os Executados/confitentes, titulada por escritura pública, constitui documento autêntico, com a inerente força probatória plena (invoca o quadro normativo dos art.ºs 358.º, n.ºs 2 e 3, 369.º, 370.º e 371.º, todos do CCiv.) ...
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Acórdão nº 1473/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...
... A observância do princípio do inquisitório pelo juiz em sede de instrução da causa, não é um poder discricionário, mas antes um autêntico poder/dever que lhe é legalmente imposto, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio, pretendendo-se que ... -
Aviso n.º 12932/2019
... ções literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou habilitação equivalente (a equivalência deverá ser comprovada por documento autêntico ou autenticado emitido por serviço do Ministério da Educação); f) Ter bom comportamento moral e civil, designadamente: i) Não ter sofrido ...
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Regulamento n.º 161/2023
... processos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando ... haja dúvidas fundadas ...
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Regulamento n.º 69/2021
... não disponha de forma diferente, é suficiente para a instrução de processos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 - Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu ...
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Regulamento n.º 392/2022
... cessos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando ... haja dúvidas fundadas ...
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Despacho n.º 6039/2022
... 0,50 ... 9.6 — Conferência de Fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 0,60 ... 9.7 — Taxa por não cumprimento do prazo: ... Até 5 dias úteis ...
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Acórdão nº 299/15.8T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
1. Um documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respetivo, não prova plenamente que as declarações nele contidas são verdadeiras - art.º 371.º/1 do C. Civil. 2. A declaração feita pela recorrente na escritura pública de que recebeu o preço da transmissão do imóvel tem natureza de uma declaração confessória de um facto à parte...
... contestou, por impugnação, alegando que a Autora confessou nas escrituras o recebimento do preço, confissão que constitui um documento autêntico ou particular e que tem força probatória plena, concluindo pela improcedência da ação ... Procedeu-se à audiência prévia, foi identificado ... -
Regulamento n.º 1077/2022
... original ou documento autenticado ... 3 — Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo dos serviços, o funcionário ... do serviço onde se encontre o documento aporá a sua assinatura na respetiva ...
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Edital n.º 768/2022
... original ou documento autenticado ... 3 — Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo dos serviços, o funcionário ... do serviço onde se encontre o documento aporá a sua assinatura na respetiva ...
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Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes
... é inadmissível a prova por testemunhas se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autêntico" ( ... ) quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores ... 44. O nº 2 do mesmo art\xC2" ... -
Despacho n.º 6694/2017
... ção nos cadernos eleitorais constitui presunção da capacidade dos eleitores deles constantes, só elidível através de documento autêntico. Artigo 6.º Calendário Eleitoral 1 - O processo eleitoral inicia-se com a afixação nos locais de estilo, e com a inserção nas páginas ...
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Despacho n.º 9779/2017
... ção nos cadernos eleitorais constitui presunção da capacidade dos eleitores deles constantes, só ilidível através de documento autêntico. Artigo 6.º Calendário Eleitoral 1 - O processo eleitoral inicia-se com a afixação nos locais de estilo, e com a inserção nas páginas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... 1 - Para a instrução de procedimentos administrativos é suficiente a cópia simples, em suporte digital ou de papel, de ... documento autêntico ou autenticado, sem prejuízo do número seguinte ... 2 - Pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado nos casos em que tal ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... vos é suficiente a cópia simples, em suporte digital ou ... de papel, de documento autêntico ou autenticado, sem ... prejuízo do número seguinte ... 2 — Pode ser exigida a exibição de original ou do- ... cumento autenticado nos casos ...
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Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... Os Recorrentes nunca colocaram em crise a declaração de quitação, nem poderiam fazê-lo porquanto que está inserta num documento autêntico e, por isso, goza de força probatória plena nos termos dos artigos 371º e 348º n.º 2 do Código Civil; nem sequer arguiram, com fundamento no ...
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Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...
... STJ, de 9.7.2014 (Proc. 28252/10.0T2SNT.L1.S1), No documento autêntico, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos, que documenta, se passaram; mas não garante, nem pode garantir, ... -
Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... autêntico, isto é, por documento a ser emitido pela autoridade administrativa competente- artigos 362.º, 363.º, n.ºs 1 e 2, 369.º e 364.º do Cód. Civil ...