Ato autêntico
1331 resultados para Ato autêntico
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Regulamento n.º 19/2019
... Artigo 37.º Documentos instrutórios 1 - Para instrução de processos administrativos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que a receba. 2 - O funcionário aporá a ...
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Edital n.º 903/2018
... Artigo 37.º Documentos instrutórios 1 - Para instrução de processos administrativos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que a receba. 2 - O funcionário aporá a ...
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Aviso n.º 5242/2019
... instrutórios para cobrança de receita 1 - Para instrução de processos administrativos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que a receba. 2 - O funcionário aporá a ...
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Aviso n.º 10405/2021
... instrutórios para cobrança de receita 1 - Para instrução de processos administrativos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que a receba. 2 - O funcionário aporá a ...
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Aviso n.º 21116/2020
... , relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado. Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela ...
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Aviso n.º 24107/2022
... original ou documento autenticado ... 3 — Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo dos serviços, o funcionário ... do serviço onde se encontre o documento aporá a sua assinatura na respetiva ...
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Regulamento n.º 150/2019
... a cobrar a título emolumentar aos requerentes, a título de contrapartida pelo custo dos serviços prestados, é perspetivada como um autêntico pressuposto da independência e condição de exercício das competências das entidades administrativas independentes, contribuindo para a economia, ...
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Acórdão nº 00473/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... Desde já se comece por afirmar que assiste razão à Autora quando alega que impende sobre a Administração Pública, aqui o Réu, um autêntico dever de adjudicar ... É claro o artigo 76º do CCP quando dispõe que: “1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º, o órgão ...
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Regulamento n.º 422/2024
... originais dos documentos 1—Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de docu - mento autêntico ou autenticado ... 20/66 Regulamento n.º 422/2024 11-04-2024 N.º 72 2.ª série 2—Sem prejuízo da obrigatória receção da ...
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Regulamento n.º 722/2018
... 36.º Dispensa de originais dos documentos 1 - Para a instrução de processos administrativos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 - Quando haja dúvidas fundadas acerca do sue conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento ...
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Portaria n.º 312-B/2022
... pelo titular do cartão de cidadão e que o cartão de cidadão apresentado é válido e autêntico ... 3 — A verificação da validade e autenticidade do cartão de cidadão apresentado é efetuada ... através da recolha da fotografia da frente ...
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Acórdão nº 343/14.6TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
... Tal escritura pública constituiu título executivo enquanto documento autêntico que importa a reconhecimento de uma obrigação, nos termos previstos no artigo 703º, nº1, al. b) do NCPC ... O artigo 371º, ao definir a força ...
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Acórdão nº 02673/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I) Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II) A falta de discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos que possam relevar para a apreciação da causa,...
... Considera-se autêntico o documento exarado, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de atividades que ... -
Acórdão nº 00274/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das razões que motivaram a anulação, pelo que se anterior julgado anulatório apenas teve motivo na preterição de audiência prévia, ao acto renovado não está vedada uma pronúncia diferente.* * Sumário elaborado pelo relator
... G. O atestado em causa, tendo sido emitido pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia de ( ... ), é um documento autêntico (cfr. artigo 363.º n.º 2 do Código Civil), porque foi exarado, na observância das formalidades legais, por autoridade pública no limite da sua ... -
Acórdão nº 01368/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação...
... e até a vida das pessoas (nomeadamente de crianças e idosos), que despreocupadamente por ela vão brincar e passear, representando um autêntico crime de perigo, da responsabilidade da Autarquia.---------------------------------------------------------------------- 53. Acresce o facto de o ... -
Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...
... 347.º do Cód. Civ ... 6) O indicado documento/atestado emitido pela Freguesia de ( ... ) é um documento autêntico, acarretando a prova plena dos factos indicados e atestados naquele e a sua força probatória só poderá ser ilidida tendo por base a sua ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... 1 — Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de docu- ... mento autêntico ou autenticado, em formato digital ou de papel ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, ...
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Acórdão nº 00088/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Nos termos do nº 2 do referido Artº 32º do DL nº 135/99, é lícito e legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da...
... , porém, que 7ª O artº 32º/1 do DL nº 135/99, de 22 de Abril, determina expressamente que a “fotocópia simples” de documento autêntico ou autenticado é suficiente para a instrução de processos concursais, só podendo ser exigida a exibição de original ou documento autenticado ... -
Regulamento n.º 447/2018
... autêntico se faz no concelho e região da Beira Serra, nos setores da indústria, comércio e agricultura, bem como dá a conhecer o trabalho desenvolvido ...
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Regulamento n.º 483/2021
... íficos: a) Desenvolver competências inter-relacionais e sociais no convívio em grupo com os outros, aprendendo a estar em grupo e ser autêntico, potenciando as características de cada um de forma a atuar em grupo no sentido positivo; b) Desenvolver a responsabilidade e o respeito pelo outro, ...
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Acórdão nº 00430/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... a devolução do montante das ajudas concedidas afigura-se-nos violadora dos princípios da proporcionalidade, da justiça, da boa fé e autêntico abuso de direito; (iii) a decisão não cumpre com os requisitos legais atinentes ao dever de fundamentação prescritos no art°. 153 CPA ...
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Acórdão nº 22/14.4T9MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020
I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que...
... erros de levantamento topográfico e certidão de registo predial”, anulação essa que foi deferida como está provado por documento autêntico (que faz prova plena art. 371 do CC) ... O n.º 2 do artigo 256º do CP, dizer que relativamente ao crime de falsificação “a tentativa é ... -
Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
I – Estando em causa certidão extraída de documento arquivado em instituto público, reproduzindo parte do respetivo teor, trata-se de uma certidão de teor, nos termos previstos no artigo 383.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que tem a força probatória do original; II - Tratando-se de uma certidão de teor, não poderá o respetivo conteúdo extravasar a certificação da emissão do documento...
... é entendimento destes que para se impugnar o teor de um documento autêntico (o conteúdo documentado e não o próprio documento) não tem necessariamente de se invocar a falsidade do mesmo ... D) Da conjugação do art.ºs ... -
Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione...
... 352 do Ccivil) e, por outro, a existência de um documento autêntico (v.g. uma escritura) como os próprios recorrentes não se cansam de repetir, apenas faz prova plena dos factos atestados pelo notário e ocorridos ... -
Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... 12. O documento de fls. 10 verso a 12 é um documento autêntico e faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador. Nos termos do disposto na 1.ª parte do n.º 1, do Art. 371.º, do Código ...