atestado residencia

3853 resultados para atestado residencia

  • Acórdão nº 047574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002

    I - Os documentos são autênticos ou públicos para efeitos probatórios, quando exarados coma as formalidades legais, pela autoridade pública, nos limites da sua competência - art. 363º do C. Civil; II - A observância das formalidades legais faz, hoje, parte do próprio conceito de documento autêntico, pelo que a respectiva inobservância faz com que a sua força probatória seja apreciada livremente -

    ... para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: a) o atestado de residência da ora recorrente é um documento autêntico; b) de resto, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 9 - A composição do agregado familiar é comprovada por atestado da junta de freguesia de residência. Artigo 324.º Capitação dos ...
  • Acórdão nº 9130431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - Não pode ser deficiente a resposta de "provado" a um quesito. II - Não tem o valor do atestado de residência previsto no artigo 257 do Código Administrativo o que não resulta de prévia deliberação da Junta de Freguesia, salvo em casos de urgência. III - O atestado de residência não faz prova plena da residência permanente mas só do facto material da residência.

    ... II - Não tem o valor do atestado de residência previsto no artigo 257 do Código Administrativo o que não ...
  • Acórdão nº 0063132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

    I - A falsidade de um atestado de residência passado por Junta de Freguesia pode ter influência na decisão da causa, sendo o objecto desta a reivindicação de um prédio pelo proprietário e a defesa do demandado, por excepção, o facto de ali residir, com título legalmente válido. II - Daí que com tal fundamento (artigo 363 do Código de Processo Civil) não se possa recusar o incidente de falsidade,...

    ... CCIV66 ART363 N2 ART371 ... Sumário: I - A falsidade de um atestado de residência passado por Junta de Freguesia pode ter influência na ...
  • Acórdão nº 0063132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

    I - A falsidade de um atestado de residência passado por Junta de Freguesia pode ter influência na decisão da causa, sendo o objecto desta a reivindicação de um prédio pelo proprietário e a defesa do demandado, por excepção, o facto de ali residir, com título legalmente válido. II - Daí que com tal fundamento (artigo 363 do Código de Processo Civil) não se possa recusar o incidente de falsidade,...

    ... CCIV66 ART363 N2 ART371 ... Sumário: I - A falsidade de um atestado de residência passado por Junta de Freguesia pode ter influência na ...
  • Acórdão nº 9240442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1993

    I - Um atestado de residência emitido por uma Junta de Freguesia com base em informações colhidas, embora constitua um documento autêntico, nos termos do artigo 371 do Código Civil, apenas faz prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; mas os...

    ... AC RP DE 1983/02/24 IN BMJ N324 PAG619 ... Sumário: I - Um atestado de residência emitido por uma Junta de Freguesia com base em ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de residência, e tiver, à ...
  • Acórdão nº 046146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    I - A lei não faz depender a possibilidade da prática de acto processual em dia posterior ao prazo normal, nos termos do art. 145 do Código do Processo Civil, de requerimento de pagamento imediato da multa devida, pois, se tal requerimento não for formulado, a secretaria deve notificar o interessado para pagamento da multa em dobro, só havendo perda de direito de praticar o acto se nessa altura nã

  • Regulamento n.º 1079/2022
    ... citação de pagamento, acompanhado de atestado de residência do(s) requente(s) e da criança ... respeitante ao ano em ...
  • Regulamento n.º 533/2017
    ... familiar à data da entrega do pedido, comprovado por certidão/atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência d) "Indexante dos ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... Município, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido ...
  • Edital n.º 227/2017
    ... meses (ou apenas um deles, com quem a criança habite), conforme atestado de residência e comprovativo de morada fiscal.2 - Aos recém-nascidos, ...
  • Aviso n.º 15420/2018
    ... fixa no concelho há pelo menos dois anos é provada através de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, no qual deve constar ...
  • Aviso n.º 7524/2019
    ... fixa no concelho há pelo menos dois anos é provada através de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, no qual deve constar ...
  • Acórdão nº 9520436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1995

    I - Fica fora da força probatória de um atestado de residência passado por um presidente de Junta de Freguesia o facto que não praticou nem foi objecto da sua percepção, tendo sido certificado apenas por virtude e de acordo com informações prestadas por terceiros.

    ... Sumário: I - Fica fora da força probatória de um atestado de residência passado por um presidente de Junta de Freguesia o facto que ...
  • Acórdão nº 0042511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - A declaração feita no despacho saneador que as partes são legítimas, constitui caso julgado formal II - Em acção de despejo, a certidão da junta de freguesia - vulgo atestado de residência - só tem força obrigatória plena se se fundamentar no conhecimento directo de quem o certifique III - Uma vez verificada a falta de residência permanente do inquilino, ainda que há menos de um ano, a...

  • Acórdão nº 0042511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - A declaração feita no despacho saneador que as partes são legítimas, constitui caso julgado formal II - Em acção de despejo, a certidão da junta de freguesia - vulgo atestado de residência - só tem força obrigatória plena se se fundamentar no conhecimento directo de quem o certifique III - Uma vez verificada a falta de residência permanente do inquilino, ainda que há menos de um ano, a...

  • Acórdão nº 00274/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das razões que motivaram a anulação, pelo que se anterior julgado anulatório apenas teve motivo na preterição de audiência prévia, ao acto renovado não está vedada uma pronúncia diferente.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... atestado em causa, tendo sido emitido pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia ...
  • Regulamento n.º 10/2021
    ... ), desde que haja comprovação documental.f) Os requerentes de atestado de residência e agregado familiar para candidatura a bolsa de estudo,g) ...
  • Acórdão nº 9230287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

    I - Competindo à Junta de Freguesia atestar a residência de um cidadão da freguesia, não equivale ao respectivo atestado um ofício do presidente da mesma Junta. II - Só o atestado da Junta de Freguesia onde se exprima o conhecimento directo dos seus vogais e seja precedido de deliberação desse orgão tem a força probatória plena da residência que ateste. III - O recenseamento nos cadernos...

    ... ência de um cidadão da freguesia, não equivale ao respectivo atestado um ofício do presidente da mesma Junta. II - Só o atestado da Junta de ...
  • Acórdão nº 11001/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I)- Considera-se « habitação permanente » aquela onde o sinistrado reside com carácter habitual ou aquela que , comprovadamente , estivesse a ser construída ou reparada para este fim . II)- Tendo-se demonstrado que a recorrente é comproprietária de uma casa de moradia , na freguesia da Criação Velha , Madalena do Pico , que ficou danificada com o sismo ocorrido , nos Açores , em 09-07-98 , além...

    ... 14)- Atestado da junta de Freguesia da Criação Velha , no qual o Presidente atesta que ...
  • Regulamento n.º 222/2021
    ... ) Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;b) Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência ...
  • Aviso n.º 14620/2017
    ... ão, ou, em casos devidamente justificados, mediante entrega de atestado de residência;c) ... d) Tenham obtido aproveitamento escolar, ou seja, ...
  • Regulamento n.º 886/2020
    ... Sobre Imóveis), onde conste como sujeito passivo o requerente;Atestado de residência no prédio urbano sobre o qual incide o IMI, passado pela ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ... Artigo 45.º ... b) Atestado de residência, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia, no qual ...

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