atestado residencia
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Acórdão nº 0554/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
... 8º da Lei nº 17/96, de 24 de Maio, o recorrente apresentou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, prova idónea e suficiente ...
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Aviso n.º 6081/2006, de 10 de Novembro de 2006
... porte de arma, livrete e ou registo de propriedade de automveis, atestado de residncia e ou outros atestados administrativos, carto de contribuinte, ...
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Anúncio 4905-LU/2007, de 25 de Julho de 2007
... documentos emitidos pelo registo nacional pessoas colectivas, atestado de residncia e ou outros atestados administrativos, outros documentos, ...
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Acórdão nº 047574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
... para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: a) o atestado de residência da ora recorrente é um documento autêntico; b) de resto, ...
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Acórdão nº 9130431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992
I - Não pode ser deficiente a resposta de "provado" a um quesito. II - Não tem o valor do atestado de residência previsto no artigo 257 do Código Administrativo o que não resulta de prévia deliberação da Junta de Freguesia, salvo em casos de urgência. III - O atestado de residência não faz prova plena da residência permanente mas só do facto material da residência.
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Acórdão nº 0063132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)
... falsidade, requerido pelo Autor reivindicante, do atestado de residência.
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Acórdão nº 0063132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992
... falsidade, requerido pelo Autor reivindicante, do atestado de residência.
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Acórdão nº 9240442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1993
... rar-se que as informações que serviram de base ao atestado não correspondem à verdade, independentemente da arguição da falsidade do documento. IV - A existência de um atestado de residência não basta para infirmar as respostas aos quesitos em que se estabelece a falta de residência permanente.
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Acórdão nº 046146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
... da localização dela, por apresentação de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia respectiva, representada ou não pelo seu Presidente, o facto de noutros documentos constar como residente noutro local não determina a falsidade daquele atestado.
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Portaria n.º 118/2024/1
... Atestado ...
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Portaria n.º 119/2024/1
... ANEXO II Atestado ...
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Regulamento n.º 1079/2022
... citação de pagamento, acompanhado de atestado de residência do(s) requente(s) e da criança ... respeitante ao ano em ...
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Acórdão nº 9520436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1995
I - Fica fora da força probatória de um atestado de residência passado por um presidente de Junta de Freguesia o facto que não praticou nem foi objecto da sua percepção, tendo sido certificado apenas por virtude e de acordo com informações prestadas por terceiros.
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Acórdão nº 0042511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)
... despejo, a certidão da junta de freguesia - vulgo atestado de residência - só tem força obrigatória plena se se fundamentar no conhecimento directo de quem o certifique III - Uma vez verificada a falta de residência permanente do inquilino, ainda que há menos de um ano, a simples permanência no arrendado de um filho do arrendatário sem a alegação e consequente prova de qualquer dependência económica comum ao inquilino, não constitui a excepção...
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Acórdão nº 0042511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1997
... despejo, a certidão da junta de freguesia - vulgo atestado de residência - só tem força obrigatória plena se se fundamentar no conhecimento directo de quem o certifique III - Uma vez verificada a falta de residência permanente do inquilino, ainda que há menos de um ano, a simples permanência no arrendado de um filho do arrendatário sem a alegação e consequente prova de qualquer dependência económica comum ao inquilino, não constitui a excepção...
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Regulamento n.º 533/2017
... familiar à data da entrega do pedido, comprovado por certidão/atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência d) "Indexante dos ...
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Edital n.º 1071/2018
... Município, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido ...
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Edital n.º 227/2017
... meses (ou apenas um deles, com quem a criança habite), conforme atestado de residência e comprovativo de morada fiscal.2 - Aos recém-nascidos, ...
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Aviso n.º 15420/2018
... fixa no concelho há pelo menos dois anos é provada através de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, no qual deve constar ...
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Aviso n.º 7524/2019
... fixa no concelho há pelo menos dois anos é provada através de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, no qual deve constar ...
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Acórdão nº 00274/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das razões que motivaram a anulação, pelo que se anterior julgado anulatório apenas teve motivo na preterição de audiência prévia, ao acto renovado não está vedada uma pronúncia diferente.* * Sumário elaborado pelo relator
... atestado em causa, tendo sido emitido pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia ... -
Acórdão nº 9230287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992
... ofício do presidente da mesma Junta. II - Só o atestado da Junta de Freguesia onde se exprima o conhecimento directo dos seus vogais e seja precedido de deliberação desse orgão tem a força probatória plena da residência que ateste. III - O recenseamento nos cadernos eleitorais de certa localidade não prova a residência de um cidadão na mesma localidade enquanto tal inscrição perdurar. IV - O atestado de residência passado por uma Junta de...
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Acórdão nº 11001/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... IV)- E o acto recorrido não põe em causa o que no atestado se certifica - simples residência - antes conclui pela insuficiência probatória , dele resultante , do requisito residência permanente e habitual da recorrente , em habitação sinistrada . V)- Para além das circunstâncias referidas em I) , acresce o facto de a recorrente ter pago , sempre , os seus impostos por referência à sua actividade agrícola , na Madalena do Pico , bem como as suas...
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Regulamento n.º 10/2021
... ), desde que haja comprovação documental.f) Os requerentes de atestado de residência e agregado familiar para candidatura a bolsa de estudo,g) ...
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Regulamento n.º 171/2024
... por certidão/atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência ... d) ...