Atentado a Segurança Do Estado

1666 resultados para Atentado a Segurança Do Estado

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
    ... -se também no sentimento de segurança: a ameaça é um crime de perigo contra a paz ... expressão do que pode vir a ser um atentado contra a vida ... Não há qualquer grau de ...
  • Acórdão nº 1058/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – A rejeição liminar do requerimento cautelar com fundamento na manifesta desnecessidade da referida tutela deve ser utilizada com cautela e reservada para aquelas situações em que seja evidente a existência de fundamento para tal. II – Não se revela manifesta a existência de fundamento para rejeição do requerimento, quando o único fundamento para tal foi o montante mensal de...

    ... , requereu contra o Estado Português providência cautelar de “pagamento ... , a recorrente foi informada pela segurança social, a titulo não oficial, que iria deixar de ... 12. Tal situação é um caso grave de atentado à dignidade da recorrente e de saúde pública ...
  • Acórdão nº 330/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
    ... Tribunal de primeira instância para o atentado aos ... seus direitos de defesa, ... transmite a segurança à sociedade que a lei foi bem aplicada e que a ... própria ideia de Estado de direito, não podendo conceber-se uma tal ...
  • Acórdão nº 122/11.2TVPRT-A.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I- Tendo sido reconhecido, como fundamento do recurso de revisão de sentença proferida em acção proposta contra entidade declarada insolvente, a "falta" de citação do administrador da insolvência, a contagem do prazo previsto no art. 697º, nº 2, al. c), do CPC deve iniciar-se a partir do momento em que esse administrador fica em condições de, actuando com a diligência exigível, tomar...

    ... destruição do valor da certeza e da segurança jurídica desse importantíssimo pilar da ... que, objectivamente, constitui sempre um atentado" contra o princípio fundamental da segurança jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 46/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ... a ser aplicada uma pena ou medida de segurança. » ... Nos ... casos em que é requerida ... atentado ao bom nome e reputação » (Acórdão n.º ...
  • Acórdão nº 1094/18.8T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Em matéria de processo de insolvência e seus apêndices, a ideia da lei é a da celeridade e publicidade por editais e anúncios e não tanto a da notificação personalizada de eventuais interessados em nela exercerem direitos. (Sumário pelo Relator)

    ... pena de violação da mais elementar segurança jurídica para todos nós em sociedade ... nele edificada, vendendo-se o bem no estado físico e jurídico em que se encontra ... Não ... os seus direitos por não terem atentado nas publicações ... Já a ora apelante – ...
  • Acórdão nº 2645/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    O facto de a (agora) insolvente, em Março de 2005, ter intervindo numa transacção realizada num processo em que era co-ré, na qual assumiu o pagamento de € 351 361,00, sabendo ela que desde Fevereiro de 2004 que já tinha obrigações vencidas que ascendiam a € 107 045,33, não significa que, automática e necessariamente, com aquela conduta agravou o seu passivo e que causou um prejuízo...

    ... O Tribunal devia, a nosso ver, ter atentado, de todo o modo, que a quase totalidade do ... Segurança Social I.P., dívida relativa a contribuições ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... “aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a ... o arguido disse a BB “porque é que tens estado" a evitar-me, este tempo todo; eu não tive relaç\xC3" ... por um dos seus membros, que constitua atentado à vida, à integridade física ou psíquica ou ...
  • Acórdão nº 161/23.0PFBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Agosto de 2023

    I - O arguido procura discutir e sujeitar à decisão deste Supremo Tribunal de Justiça, no quadro deste procedimento de de HABEAS CORPUS questões, como as da verificação e enunciação judicial dos pressupostos factuais e jurídicos para o decretamento da prisão preventiva, que não cabem, manifestamente, no quadro normativo deste procedimento cautelar e excecional que visa, como válvula de escape e...

    ... ção ou contrafação de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, ... , como válvula de escape e segurança do Estado de Direito, prisões ou detenções que resultem ...
  • Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...

    ... Ademais, a empregadora parece não ter atentado que, para o cálculo da compensação devida à ... com os princípios constitucionais da segurança no emprego e do direito de acesso à tutela ...
  • Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
    ... do despacho de 13-1-04, do Secretário de Estado do Trabalho, homologatório da deliberação da ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração e ... por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social ... 3- A resolução do acordo só ...
  • Acórdão nº 888/17.6PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na audiência é obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à sua total omissão, mas

    ... o que deles decorre com razoável segurança, o que consubstancia nulidade processual - vide ... as semanas que se seguiram em permanente estado de ansiedade e teve insónias, tendo de retomar a ... se conclui, se a recorrente, tivesse atentado a que estavam em causa as regras da tramitação ...
  • Acórdão nº 5/16.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

    ... ão ao arguido de uma pena ou medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos ... , configurando tal conduta um atentado à Justiça e ao Estado de Direito; 3. No ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ... Estado, ou obter para si ou para outra pessoa benefício ... ízo para o bem jurídico tutelado (segurança", pela credibilidade, no tráfico jurídico probat\xC3" ... , assim, que a condenação cível é um atentado à boa aplicação da justiça, porque perante o ...
  • Acórdão nº 4389/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação, por não ser aplicado o disposto no art. 139.º, n.º 5, al. c), do Cód. Proc. Civil. II - Embora o processo especial de revitalização, claramente vise a promoção da recuperação e a manutenção do devedor no giro comercial, tal objectivo não pode ser obtido a todo o custo, senão apenas dentro dos pressupostos de desigualdades,

    ... 4.2 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA SEGURANÇA SOCIAL Plano de regularização: - Consolidação ... éditos, a 25/6/2015, daí não ter o AJP atentado em tal reclamação ... De igual forma, veio o ...
  • Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...

    ... ”, por dívidas de Contribuições à Segurança Social, dos anos de 1990 (Janeiro a Março), 1994 ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...
  • Acórdão nº 135/19.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
    ... a perda dos seus animais a favor do Estado em 25 de Setembro de 2015, deixando aí de ter a ... e como autor material de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, p. e p ...
  • Acórdão nº 32/17.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...

    ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ... o prazo em causa ou de nele não ter atentado devidamente ... Pelo contrário, dos elementos ...
  • Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... formulado f) Determinar a perda a favor do Estado nos termos do disposto no art. 109, nº 1 do ... lhe terá garantido a necessária segurança. Por outro lado o ter sido vítima de um crime ... que vivem consigo, pensando que qualquer atentado à sua vida poderia colocar igualmente em risco a ...
  • Acórdão nº 03P2629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está o preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

    ... 8.º As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da ... ência a decretar apenas nos casos de atentado ilegítimo à liberdade individual - grave e em ...
  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
    ... 1 junto com a PL 43° Porém, fruto do seu estado de distracção e da velocidade de que ia ... de acidente, não tendo, em especial, atentado no facto de, nesse momento, o BH já estar em ... porque não manteve a distância de segurança suficiente, seja porque adoptou uma velocidade ...
  • Acórdão nº 02190/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    I - Somente a falta de fundamentação absoluta pode gerar nulidade da sentença, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II - A obrigação que impende sobre o juiz, sob pena de nulidade da sentença, é a de pronúncia sobre todas as questões colocadas pelas partes, nas quais não se inclui a valoração da prova e da matéria de facto que deva ser...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para cobrança coerciva de montantes ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...
  • Acórdão nº 1236/05.3GBMTA-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I  -   É entendimento do STJ que se deve interpretar a expressão “factos ou meios de prova novos”, constante na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II -  O recurso de

    ... contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, em nome das exigências do verdadeiro ...
  • Acórdão nº 157/20.4GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    A sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP caso dela resulte que, apesar de ser possível, nada foi feito no sentido de averiguar da personalidade, das condições pessoais, económicas, financeiras e encargos pessoais dos arguidos.

    ... estado de embriaguez e por se encontrar nesse estado de ... que permita ao Tribunal a quo, com segurança e o mínimo grau de certeza, dar como provado e ... do seu sentimento de segurança face ao atentado contra a vigência da norma penal e a necessidade ...
  • Acórdão nº 49/17.4PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    – De acordo com os nºs 1 e 2, do artigo 369º e do nº 1, do artigo 371º, do CPP, quando verifique que se encontram reunidos os pressupostos da aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o tribunal tem de avaliar da necessidade de produção de prova suplementar dos factos relevantes para a determinação da espécie e da medida da sanção, devendo proceder à reabertura da audiê

    ... -se e sente-se humilhado, angustiado e atentado na sua dignidade e consideração ... O ... que o tribunal a quo tenha ficado num estado de dúvida – dúvida razoável, objectiva e ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o tribunal tem de avaliar da necessidade de ...

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