Atentado a Segurança Do Estado

1666 resultados para Atentado a Segurança Do Estado

  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ...ção de última vontade, HH, (…) no estado de casado com BB sob o regime da comunhão geral ..., em instituições ou serviços de segurança ou de acção social de qualquer natureza, ... o seu cônjuge, tenha sido vítima de um atentado à vida cometido pelo sucessível – como ...
  • Acórdão nº 741/12.0TXPRT-F de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I  -  A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...

    ... a de que “o que o recorrente alega é um estado depressivo perante a eminência (sic) da ..., direito que se revela ser gravemente atentado e de forma manifestamente irreversível com a ...segurança jurídica, para os direitos e expectativas de ...
  • Acórdão nº 161/10.0GHSTC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2019

    I - O habeas corpus é apenas um meio extraordinário de controlo da legalidade actual da prisão, estritamente vinculado aos pressupostos e limites determinados pela lei. II - Encontrando-se o requerente em cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de prisão, proferida em cúmulo no processo X, de acordo com o disposto no art. 81.º, n.º 1, do CP “Se a pena imposta por decisão transitada em...

    ... com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, ... à execução das penas e medidas de segurança" e à extinção da responsabilidade, conforme art\xC2"...
  • Acórdão nº 33/12.4GEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - Encontrando-se a decorrer o período de suspensão da pena de prisão, pode afigurar-se prematura a decisão de revogação imediata da suspensão da prisão logo perante o conhecimento de duas condenações sofridas pelo mesmo arguido por crimes cometidos no decurso do período da suspensão da pena, se estas duas últimas condenações o foram em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitaç

    ... crimes de ameaça agravada e um crime de atentado à segurança rodoviária, na pena única de ...
  • Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

    ...-lhe insistentemente com quem tinha estado, enquanto a assistente implorava para que a ... P - A propósito da violação como do atentado ao pudor com violência, que considerava existir ... detenção – os valores da ordem, segurança e tranquilidade pública. Assim, a lesão do bem ...
  • Acórdão nº 19/21.8PEBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I – Não padece do vício de nulidade da sentença por falta de fundamentação, a sentença proferida pelo tribunal “a quo”, quando entende inexistir qualquer tipo de prova relativamente à matéria dada como não provada, pois que tal nunca poderia ser valorada. II – Entendendo-se que existiam meios de prova a determinar uma resposta diferente a essa matéria dada como não...

    ...ódigo Penal; - declarar perdido a favor do Estado Português o produto estupefaciente apreendido ... com ideação suicida, tendo já atentado contra a própria vida. Não fez referência a ... ou, pelo contrário, não oferecem segurança para alicerçar uma conclusão positiva acerca da ...
  • Acórdão nº 00056/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1- A qualidade de sócio de uma sociedade por quotas não se comunica ao cônjuge, mesmo que casados sob o regime de comunhão geral de bens, já que é apenas um associado ou agregado a essa quota. Pese embora a quota possa ser um bem comum, o sócio é apenas aquele em cujo nome a quota se encontra titulada. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

    ... as respetivas contribuições à segurança social – facto não controvertido; 10. Com ...191/192: «O atentado a terceiros verifica-se sempre que a ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – A não imobilização do veículo em consequência de derramamento de água por rotura do radiador e sinalização de sobreaquecimento do motor, originando a sua avaria total enquadra-se na situação de agravamento dos danos prevista como causa de exclusão contratual no âmbito de contrato de seguro facultativo. II – São devidas pela seguradora as despesas inerentes ao parqueamento do...

    ...-se ao condutor do veículo da Autora ter atentado na mancha de água e, desde logo, que ... do sistema eléctrico de aviso e segurança do veículo, designadamente naqueles componentes. ...
  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e

    ... a sua atividade devidamente apoiada pelo Estado, no respeito pelo direito internacional ..., plenamente concretizado, de afetar a segurança e a H… de C… e Veneranda de D…, de ...atentado à inteligência humana, por rudimentar que seja ...
  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

    ...ómicos, desta forma também prejudicando o Estado. 11.Oarguido actuou ciente que todo o seu ... determinação da pena ou da medida de segurança aplicável. O princípio básico que norteia a ... notório na apreciação da prova, um atentado à inteligência humana, por muito rudimentar que ...
  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ...ção do princípio da certeza e da segurança jurídica, enquanto trave mestra do Estado de ... GG, procura junto do alegado mandante do atentado à sua vida saber se a informação que lhe havia ...
  • Acórdão nº 986/18.9T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2022

    I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não

    ...atentado que o local destinado à circulação de peões ... o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, prevê no nº 7 do seu ... fatores externos suscetíveis de afetar um estado" subjetivo liberto de constrangimentos, preocupaç\xC3"...
  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: &#

    ... o prédio aos Autores, repondo-o no estado anterior em que se encontrava antes da actuação ... em título ilegal, não representando um atentado grosseiro ao direito de propriedade, deva ser ... e urbanístico, económicas, de segurança, de defesa nacional - Gomes Canotilho e Vital ...
  • Acórdão nº 12/13.4GDSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    A conduta traduzida quanto ao arguido em – agarrar com força o braço direito da arguida (…) apelidando-a de puta e vaca e disse-lhe que caso ela regressasse àquele local, a mataria – e quanto à arguida – agarrou o pescoço do arguido (…) e apelidou-o de ladrão, bêbado e drogado – numa só ocasião, não revelam em relação a nenhum dos arguidos, aquela intensidade...

    ... emocionais, assim como a liberdade e segurança dos mesmos, designadamente, insultando, agredindo ... sofrido um dano, o qual se traduz por um atentado à sua integridade física ou mental ou um dano ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... Sintra – Juiz 2, e para dar nota sobre o estado em que se encontra tal processo; b) a pretensão ..., SA.”, não permite concluir, com segurança, que estamos perante a mesma relação que aqui ..., s.m.o., o Tribunal “a quo” ter atentado, e não atentou: a) no facto de a Embargada ...
  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... por parte do ( original ) sucessor de um atentado à vida, ou de um atentado grave ao seu ... no patamar da pena e a aludida segurança da prática da infracção”, sendo certo que, ...) – têm capacidade sucessória, além do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo ...
  • Acórdão nº 108/09.7PTSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I -Configurado como está, como um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º do CPP, mais concretamente, e pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumerados, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. II - No que se refere aos fundamentos da al. d) do n.º 1 daquele normativo, a lei exige que se descubram novos factos ou novos meios...

    ... pela Direcção Geral de Viação e Segurança Rodoviários da Republica de Cabo Verde. ...ém, na sua própria razão de ser, um atentado frontal a esse valor. A estabilidade da decisão ...
  • Acórdão nº 1435/18.8T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    1 - A acusação tem que conter todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena (ou medida de segurança) - art. 283º, nº 3, do CPP - neles se incluindo o conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime. 2 - Acusação e PIC - ainda que, por razões de conveniência, possam constar do mesmo requerimento - constituem peças processuais autónomas, cada uma delas com a...

    ... ao arguido de pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ...-psico-emocional, constituindo um grave atentado à sua personalidade moral, legalmente tutelado ...
  • Acórdão nº 173/14.5PAAMD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Uma vez que a decisão em causa não se encontra transitada em julgado, o recurso de revisão interposto, quanto à mesma, é extemporâneo. II - Nos termos do art. 449.º, do CPP, novas provas ou novos factos serão aqueles que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e/ou relevantes – seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção,...

    ... agentes de perigosidade para a segurança rodoviária. Termina concluindo que, em função ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...ípio de segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Porém, como se referiu só ...
  • Acórdão nº 00398/00-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». II – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

    ..., apesar de se encontrarem em elevado estado de degradação, respeitam às relações havidas ... dirigido ao Comandante de Polícia de Segurança Pública da Figueira da Foz requerimento, para ... duma aberração judicial: o aspecto de atentado contra a autoridade de caso julgado". O recurso ...
  • Acórdão nº 2071/13.0JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016

    I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

    ..., descontados os valores recebidos pela segurança social pela incapacidade temporária para o ... que não foi do agrado deste.---  Foi num estado de absoluta surpresa que DD se depara, frente a ...é  já censurável, pois se assume como atentado por excelência  contra a vida  humana , ...
  • Acórdão nº 01167/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido.

    ... de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes públicos». * O Ministério ... o P.D.M de Vinhais, R.G.E.U e Segurança Contra Incêndios (…)” 2. O local da ..., que não atentou, quando devia ter atentado...
  • Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.P.] que a concretização do princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor,...

    ... determinada a aplicação de medida de segurança de cassação, uso e porte de arma na douta ... ou desvio de aeronave, navio ou comboio; atentado à segurança de transporte por ar, água ou ... colectivo da segurança, que incumbe ao Estado assegurar, e que sempre se sobreporá ao direito ...
  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I- Enquanto o crime de ‘atentado à segurança de transporte rodoviário’ ... relevância para a demonstração do estado de espírito vivenciado (de absoluto pânico), ao ...
  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I- Enquanto o crime de ‘atentado à segurança de transporte rodoviário’ ... relevância para a demonstração do estado de espírito vivenciado (de absoluto pânico), ao ...

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