Assistência Judiciária

2828 resultados para Assistência Judiciária

  • Acórdão nº 041866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991

    I - Tendo o arguido sido julgado, não à revelia em sentido técnico, mas sim como se estivesse presente, nos termos do parágrafo 5 do artigo 575 do Código de Processo Penal de 1929, em 16 de Outubro de 1981, é fora de prazo o recurso da decisão por ele interposto para a Relação apenas em 12 de Julho de 1990. II - Nos termos do artigo 23, n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro não pode ser

    .../87, de 29 de Dezembro não pode ser concedido o benefício de assistência judiciária a quem não apresenta o minimo de prova de ...
  • Acórdão nº 041866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1991

    I - Tendo o arguido sido julgado, não à revelia em sentido técnico, mas sim como se estivesse presente, nos termos do parágrafo 5 do artigo 575 do Código de Processo Penal de 1929, em 16 de Outubro de 1981, é fora de prazo o recurso da decisão por ele interposto para a Relação apenas em 12 de Julho de 1990. II - Nos termos do artigo 23, n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro não pode ser

    .../87, de 29 de Dezembro não pode ser concedido o benefício de assistência judiciária a quem não apresenta o minimo de prova de ...
  • Acórdão nº 9510112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

    I - Sendo evidente o paralelismo entre a actual legislação ( sobre o apoio judiciário ) e a anterior, ( relativa à assistência judiciária ), uma e outra visando a prossecução da mesma gama de interesses e orientando-se no mesmo sentido, não há razão para considerar que caducou a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Janeiro de 1988 ( Diário da República de 15 de Dezembro de 19

    ...assistência judiciária ), uma e outra visando a prossecução da mesma gama de ...
  • Acórdão nº 083526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993

    I - Nada impõe ao julgador ordenar a notificação do cabeça de casal para proceder à junção da certidão de óbito do de cujus, em ordenar a proceder-se à habilitação de herdeiros. II - Na verdade o artigo 1390 do Código de Processo Civil não o exige, e tem-se entendido que essa junção pode ser da iniciativa de qualquer interessado, ou do Ministério Público, ou do próprio julgador. III - Tendo a...

    ..., designadamente usando argumentos falsos - a invocação de assistência judiciária inexistente - e invocando razões legais sem a menor ...
  • Acórdão nº 072259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1984

    I - Ao proprietário assiste o direito de exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição, só podendo esta ser recusada nos termos previstos na lei. II - O porteiro de um prédio a quem, por motivo das suas funções, foi atribuida habitação na respectiva cave, não tem título para se transferir, sem autorização do dono do...

    ... litigância de má fé implica a revogação do benefício da assistênciaenefício da assistência judiciária...
  • Acórdão nº 038721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Nos termos do art. 6° da Lei n° 11/89, de 1/6 e do art. 23° do Estatuto Militar das Forças Armadas (dl nº 34-A/90, de 24/I) os militares têm direito a receber do Estado patrocínio judiciário e assistência, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afectados por...

  • Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas...

    ... as quantias recebidas no âmbito dos serviços prestados na assistência judiciaria, e de um valor total de honorários que a autora nunca auferiu, ...
  • Acórdão nº 0018653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1979

    I - Requerido o diferimento da desocupação por carência de meios, o réu adquire automaticamente o direito ao benefício da assistência judiciária na forma de dispensa do pagamento prévio de custas que o juiz manterá ou indeferirá ao indeferir ou ordenar a cessação do diferimento. II - Assim, se o réu ao requerer o diferimento por "carência de meios" não invocou querer usar do benefício da assistênc

    ..., o réu adquire automaticamente o direito ao benefício da assistência judiciária na forma de dispensa do pagamento prévio de custas que o juiz ...
  • Acórdão nº 0018653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1979

    I - Requerido o diferimento da desocupação por carência de meios, o réu adquire automaticamente o direito ao benefício da assistência judiciária na forma de dispensa do pagamento prévio de custas que o juiz manterá ou indeferirá ao indeferir ou ordenar a cessação do diferimento. II - Assim, se o réu ao requerer o diferimento por "carência de meios" não invocou querer usar do benefício da assistênc

    ..., o réu adquire automaticamente o direito ao benefício da assistência judiciária na forma de dispensa do pagamento prévio de custas que o juiz ...
  • Acórdão nº ACTC00000482 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 1985

    I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais (V. artigo 676, n. 1, do Codigo de Processo Civil) e por isso o seu objecto tem de cingir-se a parte dispositiva destas (V. artigo 684, n. 2 do mesmo Codigo). II - A garantia exigida pela parte final do n. 3 do artigo 979 do Codigo de Processo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 245/85, de 9 de Julho, era a de "deposito de...

  • Acórdão nº ACTC00003831 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1993

    I - Não decorre do preceito do artigo 20 da Constituição o imperativo de uma justiça gratuitamente administrada, mas sim a garantia do exercicio da tutela jurisdicional dos direitos mediante um acesso a justiça que não gere desigualdade de oportunidades, desconsiderando os condicionalismos economicos de quem recorre aos tribunais. II - Para o efeito, existem mecanismos legais que, todavia, nem são

  • Acórdão nº 065382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1975

    O beneficio da assistencia judiciaria, concedido para uma acção, so se mantem, para efeito de recurso, relativamente aos recursos ordinarios, ou seja, apelação, revista, agravo e recurso para o Tribunal Pleno, não se estendendo, pois, ao recurso de revisão da decisão proferida, previsto no artigo 771 do Codigo de Processo Civil.

    ... Sumário : O beneficio da assistencia judiciaria, concedido para uma acção, so se mantem, para efeito de recurso, ...
  • Acórdão nº 087962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, tem sido e continua a ser interpretado no sentido de que nos processos de assistência judiciária só há recurso a um grau de jurisdição e, por isso, no caso dos autos do acórdão da Relação que apreciou sentença da 1. instância, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não é de conhecer o aqui interposto. II - Não é...

    ... a ser interpretado no sentido de que nos processos de assistência judiciária só há recurso a um grau de jurisdição e, por isso, no caso ...
  • Acórdão nº 066424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1977

    As instituições de credito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n. 132-A/75, de 14 de Março, não beneficiam de assistencia judiciaria nem de isenção de custas.

    ...132-A/75, de 14 de Março, não beneficiam de assistencia judiciaria nem de isenção ...
  • Acórdão nº 0007826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1979

    I - O prazo de 30 dias fixado pelo artigo 3 n. 2 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, pela sua ostensiva literalidade, apenas se pode aplicar quando o pedido de nomeação de patrono oficioso é previamente formulado em relação à propositura da acção ou aos casos em que o mesmo, feito posteriormente, não haja prazos em curso na causa pendente. II - Assim, se na pendência

    ...2 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, pela sua ostensiva literalidade, ...
  • Acórdão nº 0007826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1979

    I - O prazo de 30 dias fixado pelo artigo 3 n. 2 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, pela sua ostensiva literalidade, apenas se pode aplicar quando o pedido de nomeação de patrono oficioso é previamente formulado em relação à propositura da acção ou aos casos em que o mesmo, feito posteriormente, não haja prazos em curso na causa pendente. II - Assim, se na pendência

    ...2 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, pela sua ostensiva literalidade, ...
  • Acórdão nº 067306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1978

    I - Desde que qualquer pessoa se encontre em situação economica que não lhe permita custear as despesas normais do pleito, o Estado assegura-lhe, mediante a concessão da assistencia judiciaria, a possibilidade de sustentar em juizo as suas pretensões sem necessidade de pagar antecipadamente preparos, custas ou provisão para os honorarios do patrono. II - Aquele que foi declarado em estado de...

    ..., o Estado assegura-lhe, mediante a concessão da assistencia judiciaria, a possibilidade de sustentar em juizo as suas pretensões sem necessidade ...
  • Acórdão nº 067306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1978

    I - Desde que qualquer pessoa se encontre em situação economica que não lhe permita custear as despesas normais do pleito, o Estado assegura-lhe, mediante a concessão da assistencia judiciaria, a possibilidade de sustentar em juizo as suas pretensões sem necessidade de pagar antecipadamente preparos, custas ou provisão para os honorarios do patrono. II - Aquele que foi declarado em estado de...

    ..., o Estado assegura-lhe, mediante a concessão da assistencia judiciaria, a possibilidade de sustentar em juizo as suas pretensões sem necessidade ...
  • Acórdão nº ACTC00001340 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 1988

    I - A articulação dos artigos 206 e 268 n.3 da Constituição com o artigo 20 n. 2 impõe que se faça uma interpretação alargada deste preceito no sentido de que a garantia judiciaria assegura o acesso aos tribunais não so para defesa de direitos mas tambem de interesses legalmente protegidos. II - Da inter-relação existente entre o direito ou interesse juridicamente protegido e a sua garantia por...

  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ...Pública e da Polícia Judiciária e os diretores do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do ... à cooperação policial internacional em matéria de assistência jurídica mútua;. g) Assegurar a necessária articulação com as ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... na sua ordem jurídica”, a “complexidade da sua estrutura judiciária”, a doença temporária do pessoal do tribunal, a falta de meios e de ... se discutem certos direitos, sobretudo, em áreas como as da assistência social, as do emprego, as dos sinistros rodoviários ou ainda as relativas ...
  • Acórdão nº ACTC00002018 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 1989

    I - Apesar de as normas que constituem objecto do recurso terem sido, entretanto, revogadas, deve conhecer-se do recurso, uma vez que se mostrem verificados os respectivos pressupostos, nomeadamente o da aplicação das normas na decisão recorrida. II - O direito de acesso aos tribunais ha-de poder exercer-se em condições de igualdade, designadamente a justiça não pode ser denegada por...

  • Lei n.º 49/2018
    ... garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam. Artigo 141.º [..] 1 - O acompanhamento é requerido ...3 - .. Artigo 19.º Capacidade judiciária dos maiores acompanhados 1 - Os maiores acompanhados que não estejam ...
  • Acórdão nº 070524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1983

    A concordata tem obrigação de pagar as custas, nas quais entra o encargo do custo do registo da concordata preventiva requerido pelo Ministerio Publico. Como beneficiaria da assistencia judiciaria goza apenas da vantagem referenciada na Base X da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, isto e, da inexigibilidade do pagamento, enquanto não alcançar meios que lhe permitam a liquidação.

    ...Como beneficiaria da assistencia judiciaria goza apenas da vantagem referenciada na Base X da Lei n. 7/70, de 9 de ...
  • Acórdão nº 039980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1989

    I - Quem se introduz, de noite, em edificio onde funciona um tribunal, para o efeito partindo o vidro de uma janela e, uma vez no interior, arromba todas as gavetas e armarios, bem como o cofre da secretaria, provocando a inutilização funcional deste, com o proposito, conseguido, de se apoderar de dinheiro e objectos de valor, incorre nos seguintes crimes, em concurso real: a) De furto, previsto...

    ... defesa oficiosa em processo penal e patrocinio de assistencia judiciaria...

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