Assistência Judiciária

2828 resultados para Assistência Judiciária

  • Acórdão nº ACTC00002073 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 1989 (caso NULL)

    I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo 20, n. 2, da Constituição, porquanto deste não decorre obrigatoriamente que a lei haja de atribuir aos particulares que sejam titulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações, o direito de se constituirem assistentes nos processos penais, por crimes publicos e semi-publicos, para neles fazerem valer o "jus...

  • Acórdão nº 052133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1943 (caso None)

    So o apelante e o recorrente de revista precisam de requerer a continuação do beneficio da assistencia judiciaria, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Estatuto Judiciario.

    ... isento da obrigação de requerer a comissão da assistencia judiciaria a continuação do beneficio para seguir este recurso perante o Supremo ...
  • Acórdão nº 052133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1943

    So o apelante e o recorrente de revista precisam de requerer a continuação do beneficio da assistencia judiciaria, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Estatuto Judiciario.

    ... isento da obrigação de requerer a comissão da assistencia judiciaria a continuação do beneficio para seguir este recurso perante o Supremo ...
  • Acórdão nº 078896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - A nova lei que admite recurso relativamente a decisões que, em processos pendentes, venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, tem aplicação imediata. II - Nos termos da Base II da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, tem direito a assistencia judiciaria todos aqueles que se encontrem em situação economica que lhes não permita custear as despesas normais do pleito, sendo aquele direito...

    ... 7/70, de 9 de Junho, tem direito a assistencia judiciaria todos aqueles que se encontrem em situação economica que lhes não ...
  • Acórdão nº 078896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

    I - A nova lei que admite recurso relativamente a decisões que, em processos pendentes, venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, tem aplicação imediata. II - Nos termos da Base II da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, tem direito a assistencia judiciaria todos aqueles que se encontrem em situação economica que lhes não permita custear as despesas normais do pleito, sendo aquele direito...

    ... 7/70, de 9 de Junho, tem direito a assistencia judiciaria todos aqueles que se encontrem em situação economica que lhes não ...
  • Acórdão nº 0123986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1990

    I - O titular do direito à indemnização escusa, por força do disposto no artigo 350 número 1 do Código de Processo Civil, de provar a pobreza mas nada mais do que isso, não podendo coartar-se a liberdade de informação do julgador. II - Consequência deste princípio encontra-se consignado no artigo 12 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários aprovado pelo Decreto número 562/

    ... ípio encontra-se consignado no artigo 12 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários aprovado pelo Decreto número ...
  • Acórdão nº 080401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso NULL)

    I - A assistencia judiciaria apenas dispensa de preparos e do previo pagamento de custas, mas não significa que a obrigação relativa a respectiva condenação deixe de ser exigivel, ainda que so o seja quando o devedor, beneficiario da assistencia, adquira meios que lhe permitam efectuar o pagamento (Base X da Lei n. 7/70). II - Não se encontrando junta documentação comprovativa da não...

    ... D 562/70 DE 1970/11/18 ... Sumário : I - A assistencia judiciaria apenas dispensa de preparos e do previo pagamento de custas, mas não ...
  • Acórdão nº 001618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1987

    I - O artigo 70, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho dispõe que os preparos se paguem por meio de estampilhas fiscais inutilizadas nos articulados e, portanto, os preparos são, em regra, feitos no momento da apresentação dos articulados. II - A falta de pagamento do respectivo preparo importa a ineficacia da oposição, como dispõe o artigo 73 do mesmo diploma. III - Casos ha em que o...

    ... hipoteses sera a de ter sido indeferido o pedido de assistencia judiciaria. IV - O artigo 73 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho corresponde ...
  • Acórdão nº 041866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1991

    I - Tendo o arguido sido julgado, não à revelia em sentido técnico, mas sim como se estivesse presente, nos termos do parágrafo 5 do artigo 575 do Código de Processo Penal de 1929, em 16 de Outubro de 1981, é fora de prazo o recurso da decisão por ele interposto para a Relação apenas em 12 de Julho de 1990. II - Nos termos do artigo 23, n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro não pode ser

    ... /87, de 29 de Dezembro não pode ser concedido o benefício de assistência judiciária a quem não apresenta o minimo de prova de ...
  • Acórdão nº 0310209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992

    I - Na vigência da Lei nº 7/70, de 9 de Junho, e do Decreto nº 562/70, de 18 de Novembro, era inadmissível a prova testemunhal para comprovar a impossibilidade económica prevista no artigo 7 do Decreto nº 562/70. II - Na vigência do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 319/88, de 26 de Outubro, pode ser produzida prova testemunhal e requeridos podem ser outros meios de...

    ... podem ser outros meios de prova para apreciação da assistência judiciária ...
  • Acórdão nº 083526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993

    I - Nada impõe ao julgador ordenar a notificação do cabeça de casal para proceder à junção da certidão de óbito do de cujus, em ordenar a proceder-se à habilitação de herdeiros. II - Na verdade o artigo 1390 do Código de Processo Civil não o exige, e tem-se entendido que essa junção pode ser da iniciativa de qualquer interessado, ou do Ministério Público, ou do próprio julgador. III - Tendo a...

    ... , designadamente usando argumentos falsos - a invocação de assistência judiciária inexistente - e invocando razões legais sem a menor ...
  • Acórdão nº 072259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

    I - Ao proprietário assiste o direito de exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição, só podendo esta ser recusada nos termos previstos na lei. II - O porteiro de um prédio a quem, por motivo das suas funções, foi atribuida habitação na respectiva cave, não tem título para se transferir, sem autorização do dono do...

    ... litigância de má fé implica a revogação do benefício da assistência benefício da assistência judiciária ...
  • Acórdão nº 079333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1990 (caso None)

    I - Concedido o beneficio de assistencia judiciaria constante da Base II da Lei 7/70, de 9 de Junho, pode ser concedido ulteriormente o apoio judiciario previsto pelo Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A pretenção (objecto de litigio incidental) formulada com base na nova lei (isenção de preparos, das custas e de pagamento dos honorarios dos frofissionais forenses) não e o mesmo e e de

    ... Sumário : I - Concedido o beneficio de assistencia judiciaria constante da Base II da Lei 7/70, de 9 de Junho, pode ser concedido ...
  • Acórdão nº 001618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1987 (caso None)

    I - O artigo 70, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho dispõe que os preparos se paguem por meio de estampilhas fiscais inutilizadas nos articulados e, portanto, os preparos são, em regra, feitos no momento da apresentação dos articulados. II - A falta de pagamento do respectivo preparo importa a ineficacia da oposição, como dispõe o artigo 73 do mesmo diploma. III - Casos ha em que o...

    ... hipoteses sera a de ter sido indeferido o pedido de assistencia judiciaria. IV - O artigo 73 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho corresponde ...
  • Acórdão nº 078654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    I - Os despachos e os Acordãos tem de ser fundamentados; decidir-se, perante um pedido de assistencia judiciaria (ou apoio judiciario) que a pretensão do requerente não pode proceder por tal ser manifesto, equivale a um vazio total de fundamentação. II - Mesmo que tenham sido destruidos todos os edificios incorporados num terreno, o locatario tem o direito de usar dos meios possessorios. III -...

    ... ser fundamentados; decidir-se, perante um pedido de assistencia judiciaria (ou apoio judiciario) que a pretensão do requerente não pode proceder ...
  • Acórdão nº 083526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)

    I - Nada impõe ao julgador ordenar a notificação do cabeça de casal para proceder à junção da certidão de óbito do de cujus, em ordenar a proceder-se à habilitação de herdeiros. II - Na verdade o artigo 1390 do Código de Processo Civil não o exige, e tem-se entendido que essa junção pode ser da iniciativa de qualquer interessado, ou do Ministério Público, ou do próprio julgador. III - Tendo a...

    ... , designadamente usando argumentos falsos - a invocação de assistência judiciária inexistente - e invocando razões legais sem a menor ...
  • Acórdão nº 039114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso NULL)

    I - O pedido de extradição e analisado atraves de um processo de natureza mista, constituido por uma fase administrativa e uma fase judicial. II - A deliberação do Governo, no sentido de autorizar o prosseguimento do processo de extradição, funda-se em razões de ordem politica, de oportunidade ou de conveniencia, so sendo sindicavel no ambito do contencioso administrativo, e não vincula por...

    ... ratificação, o Tratado relativo a extradição e assistencia judiciaria entre a Republica Federal da Alemanha e a Republica de Portugal, apenas se ...
  • Acórdão nº 040806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso None)

    I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos delituosos se...

    ... se aplica ao patrocinio oficioso no processo de assistencia judiciaria, devendo essa fixação, em processo comum em que tenha sido nomeado ...
  • Acórdão nº 039495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988

    I - Pela Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82, publicada no Diario da Republica de 3 de Abril de 1982, apenas foi declarado inconstitucional com força obrigatoria geral, o artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o disposto no artigo 192. n. 2, do mesmo diploma, obsta ao seguimento de recurso quando o recorrente não proceder, por insuficiencia...

    ... de meios economicos, ao seu alcance o instituto da assistencia judiciaria ...
  • Acórdão nº 040806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos delituosos se...

    ... se aplica ao patrocinio oficioso no processo de assistencia judiciaria, devendo essa fixação, em processo comum em que tenha sido nomeado ...
  • Acórdão nº 079333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1990

    I - Concedido o beneficio de assistencia judiciaria constante da Base II da Lei 7/70, de 9 de Junho, pode ser concedido ulteriormente o apoio judiciario previsto pelo Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A pretenção (objecto de litigio incidental) formulada com base na nova lei (isenção de preparos, das custas e de pagamento dos honorarios dos frofissionais forenses) não e o mesmo e e de

    ... Sumário : I - Concedido o beneficio de assistencia judiciaria constante da Base II da Lei 7/70, de 9 de Junho, pode ser concedido ...
  • Acórdão nº 9510112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

    I - Sendo evidente o paralelismo entre a actual legislação ( sobre o apoio judiciário ) e a anterior, ( relativa à assistência judiciária ), uma e outra visando a prossecução da mesma gama de interesses e orientando-se no mesmo sentido, não há razão para considerar que caducou a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Janeiro de 1988 ( Diário da República de 15 de Dezembro de 19

    ... assistência judiciária ), uma e outra visando a prossecução da mesma gama de ...
  • Acórdão nº 074744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Na acção de restituição de posse de determinado predio, não ha lugar a intervenção, requerida ao abrigo do artigo 1047 n. 2 do Codigo de Processo Civil, dos filhos dos Reus, na qualidade de donatarios de parte do predio cuja entrega judicial se pede, por legalmente inadmissivel, dado não terem alegado os Reus serem possuidores de coisa alheia. II - E tambem não ha lugar a sua intervenção...

    ... IV - Da decisão que nega a assistencia judiciaria so ha recurso num grau, conforme resulta da Base VII n. 4 da ...
  • Acórdão nº 039495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1988 (caso None)

    I - Pela Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82, publicada no Diario da Republica de 3 de Abril de 1982, apenas foi declarado inconstitucional com força obrigatoria geral, o artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o disposto no artigo 192. n. 2, do mesmo diploma, obsta ao seguimento de recurso quando o recorrente não proceder, por insuficiencia...

    ... de meios economicos, ao seu alcance o instituto da assistencia judiciaria ...
  • Acórdão nº 0241493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

    I - O recurso manifestamente infundado não deve ser admitido. II - Não pode ser recusado o acesso aos tribunais às pessoas com insuficiência económica. III - Se o reclamante não requereu a assistência judiciária ao longo do processo nem demonstrou a sua insuficiência económica não pode estribar-se na violação de princípio de igualdade ou de acesso ao direito ou aos tribunais por não lhe ter sido...

    ... III - Se o reclamante não requereu a assistência judiciária ao longo do processo nem demonstrou a sua insuficiência ...

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