Assistência Judiciária

2828 resultados para Assistência Judiciária

  • Acórdão nº 078970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - A circunstancia de a Relação, em provimento de agravo, ter revogado o despacho de indeferimento de um pedido de assistencia judiciaria e ordenado que o requerente fosse convidado a fazer prova da sua insuficiencia economica, não envolve a não exigibilidade das custas respeitantes a outros agravos tambem interpostos e não providos, uma vez que apenas o deferimento do pedido de assistencia...

    ... o despacho de indeferimento de um pedido de assistencia judiciaria e ordenado que o requerente fosse convidado a fazer prova da sua ...
  • Acórdão nº 073816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1986

    I - O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se com o titulo que serve de base a execução. II - O exequente que desenvolveu actividade estranha ao andamento normal do processo deve ser condenado em custas. III - Quem goza do beneficio da assistencia judiciaria não deve ser notificado para pagar as custas.

    ...III - Quem goza do beneficio da assistencia judiciaria não deve ser notificado para pagar ...
  • Acórdão nº 99B302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999

    I - O executado, a quem foi penhorada a pensão de aposentação e efectuados os correspondentes descontos, não deve pagar as custas da execução se obteve, na acção declarativa cuja sentença se executa, assistência judiciária na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas. II - O meio próprio para reagir a diferente entendimento é a reclamação da conta em que, contadas as...

    ... se obteve, na acção declarativa cuja sentença se executa, assistência judiciária na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento ...
  • Acórdão nº 0004192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - A insuficiência económica e financeira é um juízo de valor formado sobre os factos concretos alegados, competindo ao juiz decidir se ela existe ou não. II - Sendo a requerente da assistência judiciária uma sociedade comercial a ela compete oferecer a prova da sua insuficiência económica. III - O n. 3 do art. 23 do DL n. 387-B/87 de 29-12 não tem aplicação às sociedades mas tão só às pessoas...

    ...II - Sendo a requerente da assistência judiciária uma sociedade comercial a ela compete oferecer a prova da sua ...
  • Acórdão nº 073816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1986

    I - O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se com o titulo que serve de base a execução. II - O exequente que desenvolveu actividade estranha ao andamento normal do processo deve ser condenado em custas. III - Quem goza do beneficio da assistencia judiciaria não deve ser notificado para pagar as custas.

    ...III - Quem goza do beneficio da assistencia judiciaria não deve ser notificado para pagar ...
  • Acórdão nº 077808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1989

    A entrega de requerimento renovando o pedido de assistência judiciária implica necessariamente, nos termos do artigo 9 do Decreto n. 562/70 de 18 de Novembro, a não exigência de qualquer preparo e bem assim a suspensão da instância.

    ... Sumário : A entrega de requerimento renovando o pedido de assistência judiciária implica necessariamente, nos termos do artigo 9 do Decreto n. ...
  • Acórdão nº 0030876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - As limitações constantes no n. 5 do art. 7 do DL 387-B/87, encontra apoio generalizado em vários sistemas jurídicos próximos do nosso. II - Enquanto em França o apoio judiciário só excepcionalmente pode ser concedido a pessoas colectivas, sem fins lucrativos, no Reino Unido e nos direitos Suiço, Sueco e Finlandês tem-se entendido que a assistência judiciária não é susceptível de ser atribuída

    ... direitos Suiço, Sueco e Finlandês tem-se entendido que a assistência judiciária não é susceptível de ser atribuída a pessoas colectivas. ...
  • Acórdão nº 0014735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991

    I - Tendo a ofendido requerido a constituição de assistente e a concessão de assistência judiciária e não havendo arguidos presos a instância devia ter sido suspensa. II - Tendo sido realizada audiência de julgamento sem prévia admissão de assistente deve ser anulada toda a prova aí produzida bem como os actos posteriores.

    ... requerido a constituição de assistente e a concessão de assistência judiciária e não havendo arguidos presos a instância devia ter sido ...
  • Acórdão nº 0042246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992

    O vencido, por não estar delas isento, deve ser condenado nas custas a que deu causa, ainda que beneficie de assistência judiciária.

    ... condenado nas custas a que deu causa, ainda que beneficie de assistência ...
  • Acórdão nº 0030876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - As limitações constantes no n. 5 do art. 7 do DL 387-B/87, encontra apoio generalizado em vários sistemas jurídicos próximos do nosso. II - Enquanto em França o apoio judiciário só excepcionalmente pode ser concedido a pessoas colectivas, sem fins lucrativos, no Reino Unido e nos direitos Suiço, Sueco e Finlandês tem-se entendido que a assistência judiciária não é susceptível de ser atribuída

    ... direitos Suiço, Sueco e Finlandês tem-se entendido que a assistência judiciária não é susceptível de ser atribuída a pessoas colectivas. ...
  • Acórdão nº 0004192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - A insuficiência económica e financeira é um juízo de valor formado sobre os factos concretos alegados, competindo ao juiz decidir se ela existe ou não. II - Sendo a requerente da assistência judiciária uma sociedade comercial a ela compete oferecer a prova da sua insuficiência económica. III - O n. 3 do art. 23 do DL n. 387-B/87 de 29-12 não tem aplicação às sociedades mas tão só às pessoas...

    ...II - Sendo a requerente da assistência judiciária uma sociedade comercial a ela compete oferecer a prova da sua ...
  • Acórdão nº 0040896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - Actualmente, o regime de apoio judiciário é mais amplo do que o da assistência judiciária, resultando claramente dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto-Lei n.387-B/87, que, em processo penal, o arguido, verificada a situação de insuficiência económica, pode requerer aquele benefício em qualquer das suas vertentes, mormente, na dispensa do pagamento de custas, as quais compreendem a taxa de justiça

  • Acórdão nº 0040896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - Actualmente, o regime de apoio judiciário é mais amplo do que o da assistência judiciária, resultando claramente dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto-Lei n.387-B/87, que, em processo penal, o arguido, verificada a situação de insuficiência económica, pode requerer aquele benefício em qualquer das suas vertentes, mormente, na dispensa do pagamento de custas, as quais compreendem a taxa de justiça

  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... -se, alterar -se ou deixar de estar disponíveis, a autoridade judiciária com-. petente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses ... cooperaçáo internacional, tendo em vista a prestaçáo de assistência imediata para os efeitos referidos no artigo anterior, a Polícia ...
  • Acórdão nº 078514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990

    O indeferimento liminar do pedido de assistencia judiciaria, requerido ao abrigo da legislação anterior ( Lei 7/70, de 9 de Junho e Decreto-Lei n. 562/70, de 18 de Novembro ) so pode ser pronunciado quando for evidente que não pode proceder a pretenção do requerente, seja a propria assistencia seja a manifestada na causa para que esta fora pedida.

    ... Sumário : O indeferimento liminar do pedido de assistencia judiciaria, requerido ao abrigo da legislação anterior ( Lei 7/70, de 9 de Junho e ...
  • Acórdão nº 078514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1990

    O indeferimento liminar do pedido de assistencia judiciaria, requerido ao abrigo da legislação anterior ( Lei 7/70, de 9 de Junho e Decreto-Lei n. 562/70, de 18 de Novembro ) so pode ser pronunciado quando for evidente que não pode proceder a pretenção do requerente, seja a propria assistencia seja a manifestada na causa para que esta fora pedida.

    ... Sumário : O indeferimento liminar do pedido de assistencia judiciaria, requerido ao abrigo da legislação anterior ( Lei 7/70, de 9 de Junho e ...
  • Acórdão nº 0036516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, deve ser apreciado nos termos do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, que é de aplicação imediata, quer pelo seu carácter publicista, quer por inexistir norma especial de direito transitório.

    ...CONST89 ART20. Sumário: Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 ...
  • Acórdão nº 0042246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

    O vencido, por não estar delas isento, deve ser condenado nas custas a que deu causa, ainda que beneficie de assistência judiciária.

    ... condenado nas custas a que deu causa, ainda que beneficie de assistência ...
  • Acórdão nº 085937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994

    I - No pedido de assistência judiciária, é obrigação do requerente oferecer logo todas as provas e mencionar na petição os rendimentos e despesas. II - É certo que o juiz poderá ordenar as deligências que lhe parecerem indispensáveis, mas estas hão-de sempre correlacionar-se com o material probatório oferecido, não podendo o tribunal colmatar em ofício essa falta.

    ... Sumário : I - No pedido de assistência judiciária, é obrigação do requerente oferecer logo todas as provas e ...
  • Acórdão nº 0031076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    A expressão "voltará a correr de novo" utilizada no n. 2 do art. 24 do DL 387-B/75 (apoio judiciário), reportada à contagem do prazo que estava suspenso, equivale à usada no n. 2 do art. 4 do antigo Regulamento da Assistência Judiciária, isto é, o prazo "conta-se de novo, por inteiro", não se computando o prazo anteriormente decorrido.

    ...2 do art. 4 do antigo Regulamento da Assistência Judiciária, isto é, o prazo "conta-se de novo, por inteiro", não se ...
  • Acórdão nº 079314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1990

    Ao requerente da assistencia judiciaria incumbe alegar e fazer prova dos factos demonstrativos da insuficiencia economica do seu patrimonio - artigo 342, n. 1 do Codigo Civil - a não ser que tenha a seu favor a presunção dessa insuficiencia (artigo 23, ns. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro).

    ... Sumário : Ao requerente da assistencia judiciaria incumbe alegar e fazer prova dos factos demonstrativos da insuficiencia ...
  • Acórdão nº 0224529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

    O agravo interposto da decisão da primeira instância que nega a assistência judiciária sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

    ... interposto da decisão da primeira instância que nega a assistência judiciária sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito ...
  • Acórdão nº 0258883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

    Os honorários ao defensor oficioso, no âmbito do CP de 1929, devem ser arbitrados nos termos do art. 195 n. 1 a) do CC Judiciais, se não foi requerida assistência judiciária.

    ...195 n. 1 a) do CC Judiciais, se não foi requerida assistência ...
  • Acórdão nº 083448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    Incumbe ao requerente do pedido de assistência judiciária o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos da sua insuficiência de meios económicos.

    ... Sumário : Incumbe ao requerente do pedido de assistência judiciária o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos da sua ...
  • Acórdão nº 086973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

    Em matéria de assistência judiciária só há um grau de recurso, para a Relação, não havendo recurso de acórdão desta, para o Supremo Tribunal de Justiça.

    ... Sumário : Em matéria de assistência judiciária só há um grau de recurso, para a Relação, não havendo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT