Assistência Judiciária

I - Não se nega o direito do recorrente ao acesso à justiça, com a consequente dispensa do pagamento de imposto (preparos, custas), - só que esse direito - não exercido nas condições da lei - não pode prevalecer sobre o direito do arguido à celeridade processual. Com o CPP87, pretende-se acelerar a tramitação processual. A legislação sobre assistência judiciária não se destina a um especial tipo...

I - Não se nega o direito do recorrente ao acesso à justiça, com a consequente dispensa do pagamento de imposto (preparos, custas), - só que esse direito - não exercido nas condições da lei - não pode prevalecer sobre o direito do arguido à celeridade processual. Com o CPP87, pretende-se acelerar a tramitação processual. A legislação sobre assistência judiciária não se destina a um especial tipo...

I - O instituto de assistência judiciária visa proteger não só os mais débeis economicamente mas ainda aqueles que circunstâncias ocasionais colocaram em situação de desigualdade quanto ao recurso aos tribunais. II - O benefício de assistência judiciária não está relacionado com o volume de bens que integram determinado património mas com a possibilidade de o seu titular dispor deles ou do seu...

I - O instituto de assistência judiciária visa proteger não só os mais débeis economicamente mas ainda aqueles que circunstâncias ocasionais colocaram em situação de desigualdade quanto ao recurso aos tribunais. II - O benefício de assistência judiciária não está relacionado com o volume de bens que integram determinado património mas com a possibilidade de o seu titular dispor deles ou do seu...

O apoio judiciário, tal como anteriormente a assistência judiciária, pode ser requerido enquanto não houver sentença com trânsito que ponha termo à instância, . portanto, enquanto o processo estiver pendente daquela decisão.

I - A protecção jurídica para estrangeiros não residentes em Portugal só é reconhecida na medida em que ela seja atribuída aos portugueses pelas leis dos respectivos Estados, em regime de reciprocidade. II - Se o requerente da assistência judiciária não provou, embora para tanto tivesse sido convidado pelo juiz, que a sua lei nacional também dá protecção jurídica aos portugueses não residentes,...

I - O Juiz não tem o poder - dever de fazer a prova da insuficiência económica que incumbe ao requerente do benefício de assistência judiciária. II - O Direito de Apoio Judiciário tem ínsita a exigência de Justiça distributiva ou social e está simbolizado com o princípio constitucional da igualdade perante a lei, da qual decorre, como corolário lógico, o livre e igual acesso dos cidadãos aos...

I - O Juiz não tem o poder - dever de fazer a prova da insuficiência económica que incumbe ao requerente do benefício de assistência judiciária. II - O Direito de Apoio Judiciário tem ínsita a exigência de Justiça distributiva ou social e está simbolizado com o princípio constitucional da igualdade perante a lei, da qual decorre, como corolário lógico, o livre e igual acesso dos cidadãos aos...

O apoio judiciário, tal como anteriormente a assistência judiciária, pode ser requerido enquanto não houver sentença com trânsito que ponha termo à instância, . portanto, enquanto o processo estiver pendente daquela decisão.

I - A protecção jurídica para estrangeiros não residentes em Portugal só é reconhecida na medida em que ela seja atribuída aos portugueses pelas leis dos respectivos Estados, em regime de reciprocidade. II - Se o requerente da assistência judiciária não provou, embora para tanto tivesse sido convidado pelo juiz, que a sua lei nacional também dá protecção jurídica aos portugueses não residentes,...

O agravo interposto na primeira instância da decisão que nega a assistência judiciária, a que se refere o n. 4 da Base VII da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos próprios autos.

O recurso interposto no domínio da assistência judiciária sobe sempre nos próprios autos, imediatamente.

Interposto recurso apenas da decisão que concedera o benefício da assistência judiciária, a sua inadmissão é irrelevante para a apresentação do rol de testemunhas, para o que as partes já haviam sido anteriormente notificadas por meio de avisos postais.

I - O arguido que foi solto, depois de proferida a sentença condenatória, mediante caução e graças à interposição de recurso, não pode considerar-se "preso", para efeitos do n. 2 do artigo 183 do Código das Custas Judiciais. II - Para ficar dispensado do pagamento da taxa de interposição, deve requerer a assistência judiciária, antes de findar o prazo do dito pagamento. Se a pedir depois, a sua...

- Do confronto da Lei n. 7/70 de 09/06 e art. 13 do Regulamento da Assistência Judiciária aprovado pelo DL n. 562/70 de 18 de Novembro com o art. 23 do DL n. 391/88 de 26 de Outubro e do DL n. 387-B/87 de 29/12 é lícito concluir que: a) pela anterior Lei a assistência judiciária só compreendia dois benefícios - o da dispensa, total ou parcial, de preparos e do prévio pagamento de custas, por um...

- Do confronto da Lei n. 7/70 de 09/06 e art. 13 do Regulamento da Assistência Judiciária aprovado pelo DL n. 562/70 de 18 de Novembro com o art. 23 do DL n. 391/88 de 26 de Outubro e do DL n. 387-B/87 de 29/12 é lícito concluir que: a) pela anterior Lei a assistência judiciária só compreendia dois benefícios - o da dispensa, total ou parcial, de preparos e do prévio pagamento de custas, por um...

I - A insuficiência económica de uma empresa para efeito de lhe ser concedida assistência judiciária, é coisa diferente de debilidade e crise económica ou pré- -falimentar. A prova desta situação não consequência necessariamente a concessão daquele benefício; o qual exige prova positiva específica, na falta de presunção legal. II - Nem a diferença activo-passivo tem - na óptica da insuficiência...

I - A insuficiência económica de uma empresa para efeito de lhe ser concedida assistência judiciária, é coisa diferente de debilidade e crise económica ou pré- -falimentar. A prova desta situação não consequência necessariamente a concessão daquele benefício; o qual exige prova positiva específica, na falta de presunção legal. II - Nem a diferença activo-passivo tem - na óptica da insuficiência...

I - O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar a todos os meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os litigantes carecidos de meios economicos para a demanda se não vejam, por esse facto, impedidos de defender em juizo os seus direitos, nem tão pouco sejam colocados em situação de inferioridade perante a contra- -parte com...

I - A face do artigo 7 do Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, a jurisprudencia era uniforme no sentido de que a insuficiencia economica, para efeitos de assistencia judiciaria, podia ser provada por qualquer meio, o que veio a ter consagração expressa nos actuais artigos 19 e 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro (acesso ao direito e apoio judiciario). II - Admitido liminarmente o...

I - A circunstancia de a Relação, em provimento de agravo, ter revogado o despacho de indeferimento de um pedido de assistencia judiciaria e ordenado que o requerente fosse convidado a fazer prova da sua insuficiencia economica, não envolve a não exigibilidade das custas respeitantes a outros agravos tambem interpostos e não providos, uma vez que apenas o deferimento do pedido de assistencia...

I - Compete ao requerente do benefício de assistência judiciária a demonstração do estado de insuficiência económica no momento em que deduz o pedido de concessão da assistência judiciária. II - Se instruir o pedido com documentos referentes à sua situação económica em anos anteriores eles são irrelevantes para a apreciação do pedido. III - A questão da legitimidade é aferida pela posição...

I - A atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária apenas quer significar que, com a interposição do recurso, não é exequível a decisão que negou o benefício requerido, com a consequente exigência de preparos e custas ao requerente. II - O assento do STJ, de 6-1-1988 (in BMJ n. 373 - pág. 138) que definiu doutrina no sentido de...

I - A atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária apenas quer significar que, com a interposição do recurso, não é exequível a decisão que negou o benefício requerido, com a consequente exigência de preparos e custas ao requerente. II - O assento do STJ, de 6-1-1988 (in BMJ n. 373 - pág. 138) que definiu doutrina no sentido de...

I - A circunstancia de a Relação, em provimento de agravo, ter revogado o despacho de indeferimento de um pedido de assistencia judiciaria e ordenado que o requerente fosse convidado a fazer prova da sua insuficiencia economica, não envolve a não exigibilidade das custas respeitantes a outros agravos tambem interpostos e não providos, uma vez que apenas o deferimento do pedido de assistencia...