Assistência Judiciária

I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova da factualidade relativa a essa insuficiência. II - Para a concessão de assistência judiciária a uma sociedade comercial basta a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar na altura própria os normais...

I - Não pode ser retirada à parte que litiga com assistência judiciária este benefício sem que previamente esta seja ouvida. II - A retirada da assistência judiciária - hoje apoio judiciário deve fazer-se no mesmo processo em que ela foi concedida.

I - Não pode ser retirada à parte que litiga com assistência judiciária este benefício sem que previamente esta seja ouvida. II - A retirada da assistência judiciária - hoje apoio judiciário deve fazer-se no mesmo processo em que ela foi concedida.

I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova da factualidade relativa a essa insuficiência. II - Para a concessão de assistência judiciária a uma sociedade comercial basta a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar na altura própria os normais...

• Diário da República

O pedido de assistência judiciária não contende com o prazo de interposição do recurso penal. Este é o assinalado no artigo 411 do Código de Processo Penal, haja ou não aquele pedido.

"O agravo interposto na 1 Instancia da decisão que nega a assistencia judiciaria, a que se refere o n. 4 da Base VII da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos proprios autos".

• Diário da República

I - Tendo sido formulado o pedido de assistência judiciária, - ou o de apoio judiciário, findos os articulados a instância suspende-se até à decisão final do incidente, não podendo praticar-se validamente qualquer acto no processo, salvo os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II - O agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária sobe imediatamente...

I - Tendo sido formulado o pedido de assistência judiciária, - ou o de apoio judiciário, findos os articulados a instância suspende-se até à decisão final do incidente, não podendo praticar-se validamente qualquer acto no processo, salvo os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II - O agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária sobe imediatamente...

Deve ser tributado como incidente, por inútil, escusado e supérfluo, o requerimento para manutenção do beneficio de assistência judiciária para execução, beneficio já concedido no processo principal.

O requerimento e o processado do incidente de assistência judiciária, se posteriores ou coincidentes com a propositura da causa, correm no processo principal.

O requerimento e o processado do incidente de assistência judiciária, se posteriores ou coincidentes com a propositura da causa, correm no processo principal.

I - Tendo a parte pedido a concessão de "assistência judiciária", mas, subsequentemente, realizado transacção através da qual assumiu o compromisso de pagar as custas do processado, à qual se seguiu sentença, transitada, que a condenou a pagar as custas, conforme o acordado, é claramente inviável a insistência em pedido de "assistência judiciária" quanto a dispensa de custas. II - A redução da...

Transitado em julgado despacho a conceder a assistência judiciária, é nulo o despacho posterior que aprecie a mesma pretensão e negue a assistência judiciária.

Transitado em julgado despacho a conceder a assistência judiciária, é nulo o despacho posterior que aprecie a mesma pretensão e negue a assistência judiciária.

I - Tendo a parte pedido a concessão de "assistência judiciária", mas, subsequentemente, realizado transacção através da qual assumiu o compromisso de pagar as custas do processado, à qual se seguiu sentença, transitada, que a condenou a pagar as custas, conforme o acordado, é claramente inviável a insistência em pedido de "assistência judiciária" quanto a dispensa de custas. II - A redução da...

Deve ser tributado como incidente, por inútil, escusado e supérfluo, o requerimento para manutenção do beneficio de assistência judiciária para execução, beneficio já concedido no processo principal.

I - As únicas diligências que o juiz poderá considerar oportunas, nos termos e para o efeito do artigo 29 do Decreto-Lei n.387-B/87, são as da sua iniciativa e selecção oficiosa. II - A omissão da inquirição das testemunhas arroladas pela requerente da assistência judiciária constitui nulidade, como diligência susceptível de influir na decisão do incidente.

I - As únicas diligências que o juiz poderá considerar oportunas, nos termos e para o efeito do artigo 29 do Decreto-Lei n.387-B/87, são as da sua iniciativa e selecção oficiosa. II - A omissão da inquirição das testemunhas arroladas pela requerente da assistência judiciária constitui nulidade, como diligência susceptível de influir na decisão do incidente.

I - O pedido de nomeação de patrono formulado na pendencia da causa pressupõe a inexistencia de defensor nomeado ou constituido, so assim tendo a virtualidade de determinar a suspensão da instancia, nos termos do artigo 4, n. 1, do Regulamento da Assistencia Judiciaria. II - Assim, não e de admitir o recurso interposto pelo patrono entretanto nomeado, quando a concessão da assistencia judiciaria...

I - O pedido de nomeação de patrono formulado na pendencia da causa pressupõe a inexistencia de defensor nomeado ou constituido, so assim tendo a virtualidade de determinar a suspensão da instancia, nos termos do artigo 4, n. 1, do Regulamento da Assistencia Judiciaria. II - Assim, não e de admitir o recurso interposto pelo patrono entretanto nomeado, quando a concessão da assistencia judiciaria...

I - O instituto de assistência judiciária visa proteger não só os mais débeis economicamente mas ainda aqueles que circunstâncias ocasionais colocaram em situação de desigualdade quanto ao recurso aos tribunais. II - O benefício de assistência judiciária não está relacionado com o volume de bens que integram determinado património mas com a possibilidade de o seu titular dispor deles ou do seu...

O tribunal não deve conhecer, por inutilidade do requerimento de concessão de apoio judiciario quando ao peticionante foi ja anteriormente concedido tal beneficio, ao tempo assistencia judiciaria, mas cujos efeitos são identicos aos indicados no ordenamento juridico actual.

O tribunal não deve conhecer, por inutilidade do requerimento de concessão de apoio judiciario quando ao peticionante foi ja anteriormente concedido tal beneficio, ao tempo assistencia judiciaria, mas cujos efeitos são identicos aos indicados no ordenamento juridico actual.