Assistência Judiciária
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... aplicável, com base na Convenção Relativa à Com- petência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e ... de Recurso faculta serviços de interpretação para dar assistência à parte ou partes interessadas em audiências. 3 — Não obstante o ...
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Acórdão nº 066817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1978 (caso NULL)
I - Tendo um advogado prestado serviços profissionais de vulto ao seu constituinte, quer pelo número de processos a que respeitam, quer pela dificuldade que se revestiram vários deles, como o pedido de assistência judiciária e a acção de investigação de paternidade ilegítima, com cinco sessões de julgamento e com recurso até ao S.T.J., o de expropriação por utilidade pública até ao Pleno deste...
... dificuldade que se revestiram vários deles, como o pedido de assistência judiciária e a acção de investigação de paternidade ilegítima, com ... -
Acórdão nº 062820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1969 (caso NULL)
I - Se, em acção de investigação de paternidade ilegitima, se tiver provado que o reu foi condenado por estupro da mãe do autor, por meio de promessas de casamento - o que significa que esta era, então, virgem -, que as relações sexuais entre esta e aquele se repetiram, ate cerca de seis ou sete meses antes de o autor nascer, no decurso de namoro com incessantes promessas de casamento por ele a...
... se encontra feita por documento no processo de assistencia judiciaria, apenso a acção, não so porque seria inutil repeti-la no processo ... -
Regulamento n.º 197/2023
... c) Abono de família; ... d) Certidões eleitorais; ... e) Assistência" Médica; ... f) Prática de desporto; ... g) Todos os Atestados e Confirma\xC3" ... Por unidade ... 1,00 € ... 4.2. Assistência Judiciária ...
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Acórdão nº ACTC00003114 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia de custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da...
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Decreto n.º 58/84, de 28 de Setembro de 1984
... ção, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, ...
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Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2016
1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...
... de se incorrer na violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, atento o impedimento definitivo juíza adjunta aposentada, a ... nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária[3] ... «O juiz natural é aquele que está previamente encarregado do ... -
Acórdão n.º 591/2016
... tal acesso terão] de levar em linha de conta a incapacidade judiciária dos economicamente carecidos e observar, em cada caso, os princípios ... parágrafo do artigo 47.º da Carta - «[é] concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... prestado por profissional forense no âmbito da protecção judiciária, maxime em audiência de julgamento, deve ser definido numa base diária, ... ), entende-se que, apesar de aumentar o número de horas com a assistência ao beneficiário, não há lugar a mais pagamento (7). Todavia, o facto de ...
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Despacho n.º 7803/2018
... regional da União Europeia com financiamento europeu, de assistência técnica para o fortalecimento da luta contra o crime organizado na ... um deles o pilar da cooperação policial, tendo a Polícia Judiciária (PJ) indicado a Inspetora Bélisa Alexandra Timóteo Vilelas Catarino para ...
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Acórdão nº 51/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... Basta pensar, por exemplo, no direito a ... assistência e a justa reparação em caso de acidente de trabalho ou de doença ... funcional de cada um dos prestadores da assistência judiciária ¾ , exceto « quando na comarca de destino ... não houver profissional ...
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Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... na forma do processo e de falta de personalidade jurídica e judiciária do GABINETE PARA A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS e do GABINETE DE ... 16 e sgts; “ A assistência jurídica a quem dela carecia foi, em regra, em Portugal, deixada, sem ... -
Declaração de Retificação n.º 24/2019
... prestado por profissional forense no âmbito da protecção judiciária, maxime em audiência de julgamento, deve ser definido numa base diária, ... ), entende-se que, apesar de aumentar o número de horas com a assistência ao beneficiário, não há lugar a mais pagamento(15). Todavia, o facto de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Capítulo I ... Personalidade e capacidade judiciária ... Artigo 11.º ... Conceito e medida da personalidade ... Artigo 50.º Assistência técnica aos advogados 1 - Quando no processo se suscitem questões ...
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Lei n.º 118/2019
... respetivo tribunal, aplicando-se o princípio da plenitude da assistência do juiz. Artigo 120.º [ ... ] 1 - Quando tenha sido produzida prova que ... º Personalidade e capacidade tributárias 1 - A personalidade judiciária tributária resulta da personalidade tributária. 2 - A capacidade ...
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Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... linha de conta a incapacidade judiciária dos economicamente carecidos e ... observar, em cada caso, os princípios ... Numa primeira fase, a assistência ... judiciária (antecessora da proteção jurídica) era atribuída aos ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... conceção, de venda, de instalação, de manutenção ou de assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de ... a) Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... março; e v) Dos saldos apurados do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), nos serviços de assistência da Guarda ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, quando afetos ...
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Acórdão nº 265/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... objetivo conta-se, como é sabido, o instituto de assistência judiciária, mas, ... ao lado deste, outros institutos podem apontar-se ...
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Acórdão nº 02752/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Tratando-se, in casu, de um pedido de assistência mútua entre Estados-membros (da União Europeia (UE)) em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos (e outros), face aos aplicáveis artigos (arts.) 59.º do Código de Processo Civil (CPC), 14.º da Diretiva 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março de 2010 e 30.º do Decreto-Lei n.º 263/2012 de 20 de dezembro, presentes as causas de...
... no respetivo serviço de Finanças, ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre os estados membros em matéria de créditos respeitantes a ... , que, em princípio, será um integrante da organização judiciária ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 3 - O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante ... a mesma ser comunicada pela Ordem dos Advogados à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem dos Advogados de cópia ...
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Decisões Sumárias nº 652/13 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2013
... a coima ( ... ) mediante recurso ao instituto de assistência judiciária, de todo inaplicável a situações deste tipo, pelo que ...
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Acórdão nº 0376/13.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legal a exclusão da autora, que é Advogada, do sistema de acesso ao direito e aos tribunais e o bloqueio do pagamento de honorários a esse título, porque é seguro que a autora ficcionou serviços do género – razão por que foi criminalmente punida – e o discurso das instâncias, ademais negatório de um pretenso
... ção de que a autora ficcionara serviços seus no âmbito da assistência judiciária, assim auferindo honorários indevidos – factos por que ela, ... -
Acórdão nº 419/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... instituto de assistência judiciária ou de apoio judiciário [Cf. Acórdão do TC ... n.° 495/96] ...
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Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em
... na sua ordem jurídica”, a “complexidade da sua estrutura judiciária”, a doença temporária do pessoal do tribunal, a falta de meios e de ... se discutem certos direitos, sobretudo, em áreas como as da assistência social, as do emprego, as dos sinistros rodoviários ou ainda as relativas ...