Assistência Judiciária

4178 resultados para Assistência Judiciária

  • Classificação vLex
  • Decreto n.º 57/84, de 28 de Setembro de 1984

    Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.

    ....º É aprovado, para ratificação, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, cuja versão original em ...

  • Assento n.º DD47, de 15 de Fevereiro de 1988

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o agravo interposto na 1ª instância da decisão que nega a assistência judiciária, a que se refere o n.º 4 da base VII da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos próprios autos.

    ... interposto na 1.' instância do despacho que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária tem subida diferida, enquanto no Acórdão de 14 de Dezembro de 1982 se decidiu que tal ...

  • Aviso n.º 183/2007, de 11 de Abril de 2007

    Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de assinatura e ratificação do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, tendo formulado uma reserva e uma declaração

    ... de assinatura e ratificaçáo do Acordo Europeu sobre a Transmissáo de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, tendo formulado uma ...

  • Decreto-Lei n.º 44/77, de 02 de Fevereiro de 1977

    Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro.

    ... aos tribunais do trabalho da legislação vigente que regulamenta o regime da assistência judiciária; Não esquecendo, por outro lado, que a extensão de tal regime a qualquer jurisdição ...

  • Aviso n.º 35/2001, de 20 de Abril de 2001

    Torna público ter a Estónia ratificado com reserva e declaração, em 16 de Dezembro de 1998, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

    ... em 17 de Janeiro de 1999, o seguinte Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977: 'Reservation and ...

  • Aviso n.º 60/92, de 29 de Abril de 1992

    TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, EM 12 DE MARÇO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO EUROPEU SOBRE OS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

  • Aviso n.º 180/2007, de 11 de Abril de 2007

    Torna público ter o Reino da Espanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com os artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977

    ... acordo com os artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Europeu sobre a Transmissáo de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977:. Subdirección General ...

  • Aviso n.º 259/95, de 14 de Setembro de 1995

    TORNA PÚBLICO TER O LUXEMBURGO ASSINADO, COM RESERVAS E DECLARAÇÕES, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1994, O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, DE 17 DE MARCO DE 1978.

    ...ções, em 9 de Dezembro de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978. Direcção-Geral dos Assuntos ...

  • Aviso n.º 209/94, de 23 de Agosto de 1994

    TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR ADJUNTO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA COMUNICADO TER A LITUÂNIA ASSINADO, EM 14 DE ABRIL DE 1994, O ACORDO EUROPEU SOBRE A TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    ... assinou, em 14 de Abril de 1994, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1977. Relativamente a ...

  • Aviso n.º 33/97, de 19 de Fevereiro de 1997

    Torna público ter a República Checa ratificado, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978.

    ... ratificou, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978. ...

  • Resolução n.º 289/79, de 27 de Setembro de 1979

    Autoriza a extradição e assistência judiciária em matéria penal, o trânsito por território português do súbdito alemão Werner Keimel, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha.

    ... a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, o trânsito por território português do ...

  • Aviso n.º 367/2006, de 17 de Fevereiro de 2006

    Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, com uma declaração.

    ... seu instrumento de ratificação ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência" Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, com a seguinte declara\xC3"...

  • Acórdão nº 9630290 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1996

    I - Os requerimentos de assistência judiciária, embora suspendendo a instância, não têm efeito retroactivo. II - Embora não proferido o despacho a julgar extinta a instância, sendo lícito também requerer a assistência judiciária, esta não fará desaparecer os efeitos legais de actos já produzidos.

    ... Sumário: I - Os requerimentos de assistência judiciária, embora suspendendo a instância, não têm efeito retroactivo. II - Embora não ...

  • Decreto n.º 90/76, de 29 de Janeiro de 1976

    Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes.

    ... independentes, e com vista a assegurar-lhes a possibilidade de recurso ao instituto de assistência judiciária, torna-se necessário introduzir alterações no regulamento aprovado pelo Decreto n.º ...

  • Aviso n.º 242/95, de 13 de Setembro de 1995

    TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA RATIFICADO, COM RESERVAS E DECLARAÇÕES, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1994, COM EFEITOS A PARTIR DE 2 DE JANEIRO DE 1995, O ACORDO EUROPEU SOBRE A TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DE 27 DE JANEIRO DE 1977.

    ... a partir de 2 de Janeiro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto ...

  • Aviso n.º 16/99, de 26 de Janeiro de 1999

    Torna público que por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do art.º 16.º do Acordo Europeu Sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Irlanda designado a autoridade receptora e expedidora para os efeitos dos artigos 2.º,1. e 2.º,2.

    ... 1998 e nos termos do artigo 16.º do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo, aos 27 de Janeiro de 1977, a Secretaria-Geral do ...

  • Aviso n.º 154/97, de 30 de Maio de 1997

    Torna público que a Polónia ratificou, em 18 de Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária.

    ...ónia ratificou, em 18 de Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1997, tendo entrado em vigor ...

  • Aviso n.º 1/97, de 03 de Janeiro de 1997

    Torna público ter a Lituânia ratificado o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1997.

    ..., em 16 de Outubro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977. Direcção de Serviços das ...

  • Acórdão nº 0036873 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1998

    É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito.

    ... Sumário: É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo ...

  • Acórdão nº 0036873 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1998

    É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito.

    ... Sumário: É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo ...

  • Acórdão nº 9620797 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997

    I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova da factualidade relativa a essa insuficiência. II - Para a concessão de assistência judiciária a uma sociedade comercial basta a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar na altura própria os normais...

    ...AC RP DE 1982/06/17 IN BMJ N318 PAG478. Sumário: I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova ...

  • Acórdão nº 0041722 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990

    I - Não pode ser retirada à parte que litiga com assistência judiciária este benefício sem que previamente esta seja ouvida. II - A retirada da assistência judiciária - hoje apoio judiciário deve fazer-se no mesmo processo em que ela foi concedida.

    ... Sumário: I - Não pode ser retirada à parte que litiga com assistência judiciária este benefício sem que previamente esta seja ouvida. II - A retirada da assistência ...

  • Acórdão nº 9620797 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997

    I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova da factualidade relativa a essa insuficiência. II - Para a concessão de assistência judiciária a uma sociedade comercial basta a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar na altura própria os normais...

    ...AC RP DE 1982/06/17 IN BMJ N318 PAG478. Sumário: I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova ...

  • Aviso n.º 326/96, de 25 de Outubro de 1996

    TORNA PÚBLICO QUE A BULGÁRIA ASSINOU, EM 10 DE SETEMBRO DE 1996, O ACORDO EUROPEU SOBRE A TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ABERTO À ASSINATURA EM 27 DE JANEIRO DE 1977.

    ..., em 10 de Setembro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977. Direcção de Serviços das ...

  • Acórdão nº 046923 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1994

    O pedido de assistência judiciária não contende com o prazo de interposição do recurso penal. Este é o assinalado no artigo 411 do Código de Processo Penal, haja ou não aquele pedido.