Assistência Judiciária
1994 resultados para Assistência Judiciária
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Classificação vLex
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Decreto n.º 57/84, de 28 de Setembro de 1984
...ção, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, ...
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Assento n.º DD47, de 15 de Fevereiro de 1988
...ância do despacho que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária tem subida diferida, enquanto no Acórdão de 14 de Dezembro ...
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Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
.... . . . . . . b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária;. c) No debate instrutório e na audiência;. d) [Anterior alínea. ... Quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos ...
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Aviso n.º 183/2007, de 11 de Abril de 2007
...çáo do Acordo Europeu sobre a Transmissáo de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de ...
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Decreto-Lei n.º 44/77, de 02 de Fevereiro de 1977
... trabalho da legislação vigente que regulamenta o regime da assistência judiciária; Não esquecendo, por outro lado, que a extensão de tal ...
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Aviso n.º 35/2001, de 20 de Abril de 2001
..., o seguinte Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977: ...
- Aviso n.º 60/92, de 29 de Abril de 1992
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Aviso n.º 259/95, de 14 de Setembro de 1995
... de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978. Direcção-Geral ...
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Aviso n.º 33/97, de 19 de Fevereiro de 1997
... de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 17 ...
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Aviso n.º 180/2007, de 11 de Abril de 2007
....1 e 2.2 do Acordo Europeu sobre a Transmissáo de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de ...
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Decreto n.º 90/76, de 29 de Janeiro de 1976
... a assegurar-lhes a possibilidade de recurso ao instituto de assistência judiciária, torna-se necessário introduzir alterações no regulamento ...
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Resolução n.º 289/79, de 27 de Setembro de 1979
... e a República de Portugal Relativo à Extradição e Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, o trânsito por ...
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Aviso n.º 209/94, de 23 de Agosto de 1994
... de 1994, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 367/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
...ção ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de ...
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Acórdão nº 9630290 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1996
I - Os requerimentos de assistência judiciária, embora suspendendo a instância, não têm efeito retroactivo. II - Embora não proferido o despacho a julgar extinta a instância, sendo lícito também requerer a assistência judiciária, esta não fará desaparecer os efeitos legais de actos já produzidos.
... Sumário: I - Os requerimentos de assistência judiciária, embora suspendendo a instância, não têm efeito ...
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Aviso n.º 242/95, de 13 de Setembro de 1995
... de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977. Direcção-Geral dos Assuntos ...
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Aviso n.º 16/99, de 26 de Janeiro de 1999
... 16.º do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo, aos 27 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 1/97, de 03 de Janeiro de 1997
... de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977. Direcção de ...
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Aviso n.º 154/97, de 30 de Maio de 1997
... Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1997, ...
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Acórdão nº 0036873 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1998
É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito.
... Sumário: É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas ...
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Acórdão nº 0036873 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1998
É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito.
... Sumário: É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas ...
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Acórdão nº 9620797 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997
I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova da factualidade relativa a essa insuficiência. II - Para a concessão de assistência judiciária a uma sociedade comercial basta a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar na altura própria os normais...
... Sumário: I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência ...
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Acórdão nº 0041722 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990
I - Não pode ser retirada à parte que litiga com assistência judiciária este benefício sem que previamente esta seja ouvida. II - A retirada da assistência judiciária - hoje apoio judiciário deve fazer-se no mesmo processo em que ela foi concedida.
... Sumário: I - Não pode ser retirada à parte que litiga com assistência judiciária este benefício sem que previamente esta seja ouvida. II - A ...
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Acórdão nº 9620797 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997
I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova da factualidade relativa a essa insuficiência. II - Para a concessão de assistência judiciária a uma sociedade comercial basta a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar na altura própria os normais...
... Sumário: I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência ...
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Aviso n.º 326/96, de 25 de Outubro de 1996
... de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977. Direcção de ...