assinaturas e rubricas
535 resultados para assinaturas e rubricas
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Acórdão nº 1290/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
1. Tendo em conta as finalidades essenciais da acta do concelho técnico, entendemos que à luz do que dispõe o artº 99º do CPP, esta reúne indubitavelmente todos os elementos exigidos e necessários a fazer fé e a garantir a genuína expressão da ocorrência uma vez que contém os elementos fundamentais, a saber: A menção à audição do conselho técnico, a referência aos pareceres e relatórios juntos, a
... que nos termos do disposto no artº 95º, nº 2 do CPP "as assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, ... -
Acórdão nº 85/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2004
... de tecer outras considerações, invoca a discrepância entre as rubricas e as assinaturas constantes do acórdão do Conselho de Jurisdição ...
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Resolução n.º 243/80, de 11 de Julho de 1980
... ções referidas no n.º 5.5 assinarão o auto logo após as assinaturas dos membros da comissão ... 6 - Recurso hierárquico 6.1 - Das ... contrapartidas em contas do passivo; b) Verificar por teste as rubricas de vendas e prestações de serviços e as contrapartidas em contas a ...
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Acórdão nº 02132/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2007
I - O direito à informação consagrado no artigo 268º da C.R.P. e regulamentado nos artigos 61º a 63º do C.P.A. dirige-se aos directamente interessados no procedimento administrativo, ou seja, aos cidadãos que nele são partes ou directamente visados. II - Todavia, o nº 1 do artigo 64º do C.P.A. torna ainda extensivo o direito à informação nos termos reconhecidos pelos artigos 61º a 63º do mesmo...
... acompanhada de Bilhete de Identidade a fim de conferir as assinaturas que havia aposto em dois requerimentos anteriormente recepcionados pelos ... serviços que chefia ( ... )"; g) Da reclamação supra constam as rubricas" e assinaturas constantes de fls. 49 dos autos; h) Em resposta a solicitaç\xC3" ... -
Aviso n.º 14687/2021
... em geral; h) Princípio da não Compensação - os elementos das rubricas do ativo e do passivo (balanço), dos custos e perdas e de proveitos e ... são arquivados, sequencialmente, depois de inutilizadas as assinaturas. 16 - As importâncias recebidas diariamente devem ser sempre conferidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... completo do contrato de sociedade, com reconhecimento das assinaturas de todos os ... interessados ... 3 - A conversão em definitivo do ... 5 - As assinaturas e rubricas ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... (incluindo nomeadamente, sobre proveitos e custos das diversas rubricas" de exploração, investimentos, serviços e produtos transaccionados, rela\xC3" ... pagam bilhetes para assistir aos jogos; quando subscrevem as assinaturas de acesso e uso dos canais de televisão dos clubes, quando compram ... -
Acórdão nº 5670/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I- Desrespeita os direitos de autor da demandante que publicava uma revista, que é obra intelectual colectiva (artigo 19.º/3 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março) cuja publicação a própria entretanto suspendeu, a publicação de outra revista que, pelo formato, apresentação, grafismo, forma e locais de inserção dos artigos e...
... údos em tudo idênticos à revista da A., incluindo as mesmas rubricas, crónica e colunas com os mesmos títulos e feitas pelas mesmas pessoas ... a grelha dos canais mais vistos, a programação, as fichas de assinaturas ou os temas de crónicas e rubricas, tanto mais que não se fez prova (nem ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... 2 - As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 2 - As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, ...
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Regulamento n.º 797/2021
... ção do quadro justificativo do qual conste, para todas as rubricas orçamentais, o enquadramento técnico, os cálculos e os valores que ... colaborador deste Setor e devidamente validada através das assinaturas dos responsáveis com competência para o efeito. 3 - Os pagamentos são ...
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Despacho n.º 2922/2020
... , incluindo a antecipação dos duodécimos e a alteração de rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução, desde que não ... 17 de novembro;o) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 3939/2018
... , incluindo a antecipação de duodécimos e a alteração das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não ... 17 de novembro;n) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 2084/2021
... , incluindo a antecipação de duodécimos e a alteração das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não ... do Gabinete;n) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 8600/2017
... a antecipação de duodécimos e todas as alterações das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não ... do Gabinete;m) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 4161/2021
... , incluindo a antecipação de duodécimos e a alteração de rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução, desde que não ... 17 de novembro;q) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 7804/2021
... , incluindo a antecipação de duodécimos e a alteração das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não ... do Gabinete;m) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 11138/2018
... , incluindo a antecipação de duodécimos e a alteração das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não ... do Gabinete;n) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 8594/2018
... , incluindo a antecipação de duodécimos e a alteração das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não ... 17 de novembro;n) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 11560/2018
... , incluindo a antecipação de duodécimos e a alteração das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não ... do Gabinete;n) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 9013/2021
... , incluindo a antecipação dos duodécimos e a alteração de rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução, desde que não ... 17 de novembro;q) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 8599/2017
... a antecipação de duodécimos e todas as alterações das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não ... do Gabinete;m) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 2476/2021
... , incluindo a antecipação de duodécimos e a alteração de rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução, desde que não ... 17 de novembro;o) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Despacho n.º 4241/2020
... , incluindo a antecipação de duodécimos e a alteração das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não ... do Gabinete;m) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações ...
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Acórdão nº 0635963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I - O mútuo bancário, para além de ter de ser celebrado por um banqueiro para se qualificar como tal, tem um regime específico no que respeita à forma, a taxas de juros e a prazos. II - Para além disso, é também um contrato de escopo, na medida em que mutuário pode ficar adstrito a dar determinado destino à importância recebida. III - Mas nenhuma das suas particularidades retira ao contrato...
... exigência da assinatura presencial no contrato de mútuo das assinaturas de quem se está a obrigar, pelo reconhecimento da não existência de ...