assinaturas e rubricas
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Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Artigo9.° Registo de assinaturas 1 - As assinaturas e as rubricas dos agentes oficiais e dos respectivos ...
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Acórdão nº 373/00 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2000
... (declarando que a lei processual penal não distingue entre assinaturas e rubricas), para em seguida se conceder que o senso comum aponta para a ...
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Acórdão nº 308/10.7JELSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2012
... Lá se diz que as assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo até proibido o uso ...
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Acórdão nº 00878/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
1. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 2. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com...
... ções fictícias em virtude da discrepância de carimbos e rubricas” (pág. 46) ... Porém, por um lado, não se descortina que outras ... facturas, bem como à existência de casos de viciação de assinaturas (pontos II.5.6. do relatório, acima transcrito no ponto 3. do ... -
Acórdão nº 00879/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração...
... podem ocorrer lapsos, esquecimentos de aposição de carimbos ou rubricas, ou troca do original com duplicado ou triplicado, que geralmente são ... facturas, bem como à existência de casos de viciação de assinaturas (pontos II.5.6. do relatório, acima transcrito no ponto 3. do ... -
Acórdão nº 08S936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova, donde resulta que o contrato se considera celebrado sem termo, ainda que depois se venha a provar que na sua génese estava uma daquelas situações em que a lei admite a celebração
... 2ª - A falta das assinaturas ou rubricas determina a sujeição do contrato de trabalho ao regime regra ... -
Acórdão nº 0875/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. II - Nã
... dos inspectores do INFARMED que realizaram a inspecção (onze assinaturas/rubricas) e a assinatura daquele sócio-gerente (cfr. docs. de fls. 13 e ... -
Decreto n.º 363/73, de 18 de Julho de 1973
... numeradas e rubricadas pelo mesmo funcionário, podendo estas assinaturas e rubricas ser de chancela ... 3. Das reclamações nele exaradas ...
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Acórdão nº 1429/09.4PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...
... do correio da residência do arguido, dois escritos cujas assinaturas e rubricas apostas se assemelham à do assistente C… e D… onde se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 . Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado
... Artigo 8.º Caução e garantias ... Artigo 9.º Registo de assinaturas ... Artigo 10.º Adjunto de agente da propriedade industrial ... Artigo ... Registo de assinaturas ... 1 - As assinaturas e as rubricas dos agentes oficiais e dos respectivos adjuntos constarão de um registo ...
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Lei n.º 17/2010, de 04 de Agosto de 2010
... (Revogado.) ... Artigo 9 ... Registo de assinaturas ... 1 - As assinaturas e as rubricas dos agentes oficiais e dos ...
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Acórdão nº 0500/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
... complementar de prova pessoal ou pericial sobre a autoria das assinaturas ou rubricas dos avisos de recepção nem sobre os actos que se destinavam ...
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Acórdão nº 1834/03.0TBVRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... no verso sob a expressão “bom para aval ao aceitante” as assinaturas dos embargantes AA e BB, constando ainda sob a expressão “Pague-se à ... pública com o seguinte teor (com excepção das assinaturas e rubricas manuscritas dele constante): “COMPRAS E VENDAS No dia vinte e cinco de ...
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Decreto-Lei n.º 150/91, de 15 de Abril de 1991
... ções referidas no n.º 5.5 assinarão a acta logo após as assinaturas" dos membros da comissão ... 6 - Recurso hierárquico: 6.1 - Das delibera\xC3" ... Das rubricas ...
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Acórdão nº 97P488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Ao caso julgado, em processo penal, aplicam-se os princípios do CPP/29, uma vez que o actual CPP/87 é omisso a tal respeito e o Código de Processo Civil é inaplicável por configurar um processo de partes, o que não ocorre em processo penal; isto é, são diferentes os pressupostos de aplicação do caso julgado quando se trata de processo penal ou processo civil. II - Tem sido entendido que, para
... ão tinham subjacentes reais operações de comércio e que as assinaturas, rubricas, carimbos e todos os demais elementos dela constantes ... -
Acórdão nº 1834/03.0TBVRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... no verso sob a expressão “bom para aval ao aceitante” as assinaturas dos embargantes AA e BB, constando ainda sob a expressão “Pague-se à ... pública com o seguinte teor (com excepção das assinaturas e rubricas manuscritas dele constante): “COMPRAS E VENDAS No dia vinte e cinco de ...
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Acórdão nº 1834/03.0TBVRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... no verso sob a expressão “bom para aval ao aceitante” as assinaturas dos embargantes AA e BB, constando ainda sob a expressão “Pague-se à ... pública com o seguinte teor (com excepção das assinaturas e rubricas manuscritas dele constante): “COMPRAS E VENDAS No dia vinte e cinco de ...
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Acórdão nº 1834/03.0TBVRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... no verso sob a expressão “bom para aval ao aceitante” as assinaturas dos embargantes AA e BB, constando ainda sob a expressão “Pague-se à ... pública com o seguinte teor (com excepção das assinaturas e rubricas manuscritas dele constante): “COMPRAS E VENDAS No dia vinte e cinco de ...
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Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto de 1980
... numeradas e rubricadas pelo mesmo funcionário, podendo estas assinaturas e rubricas ser de chancela ... 3 - Das reclamações nele exaradas ...
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Acórdão nº 1400/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008
... do Senhor Juiz Presidente do Colectivo (a não ser que as assinaturas e rubricas constante de acta de fls. 2077 e seguintes, e por exemplo 2108 ...
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Acórdão nº 00096/06.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007
I. A falta de fundamentos de facto sancionada pela alínea b) do nº1 do artigo 668º do CPC respeita aos factos justificativos da concreta decisão tomada, ou seja, respeita àquele conjunto de factos provados, que o julgador deve discriminar, sem os quais a decisão tomada carece de suficiente e real fundamento; II. Impõe-se ao julgador de um processo cautelar em que é pedida uma providência...
... , para além de existirem indícios de falsificação de assinaturas de alguns formandos nas folhas de presença”; O) E ainda que “há ... ões, sendo certo que nem de assinaturas se trata, mas sim de rubricas; S) Sendo assim, pelo menos por falta de fundamentação notória e nem ... -
Acórdão nº 1699/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2003
I - O grau de confirmação final das diversas hipóteses ou variantes colocadas pela apreciação da prova produzida não resulta de uma apreciação matemática ou probabilística ou intuitivamente previsível “a priori”; se, no caso concreto, ainda que contraditórias, todas as provas positivas revelaram uma razão de ciência muito superior às provas negativas (todas as provas são valoradas sob
... Embargante, José Pacheco, constata-se que, a ser verdade que as rubricas das letras eram da autoria do Embargante, facilmente a Embargada o poderia ... assinaturas) de umas e de outras ... 7ª - O que se disse na conclusão anterior ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 2 - As assinaturas e as rubricas sáo feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... 2 - As assinaturas e as rubricas sáo feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, ...
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Acórdão nº 00167/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I. Todo e qualquer beneficiário da CGA para efeitos de recebimento de pensão de aposentação, está sujeito às regras próprias do EA e nomeadamente à regra do art. 76º, n.º 2, já que, aí se prevê expressamente as penas equivalentes à de demissão e que naturalmente se reconduz ao despedimento uma vez que essa era a pena prevista no regime disciplinar aplicável à recorrente funcionária dos CTT. II....
... uma vez que não é possível identificar a quem pertencem as assinaturas de quem subscreve o acto impugnado ... Vejamos se assim é ... Dispõe ... rubricas ou assinaturas que efectivamente são ilegíveis. Não é exigência legal ...