assembleia parlamentar do conselho da europa
323 resultados para assembleia parlamentar do conselho da europa
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Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018
... n.º 305/2018 Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de ... e os trabalhos da Assembleia Parlamentar, nomeadamente a Resolução AP(2001)2 relativa ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018
... n.º 236/2018 Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, ... representantes 1 - A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o Comité Europeu para os ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... 1º, alínea b) da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova ... do Homem, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, sobre esta matéria, sem olvidar que a ... da delegação russa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o seu direito a estar ... -
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...
... 1.º, alínea b) da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova ... do Homem, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, sobre esta matéria, sem olvidar que a ... da delegação russa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o seu direito a estar ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia ... ão, tal como alerta, no seu parecer, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida ... entre os Estados membros do Conselho da Europa nesse domínio. Ao referido acervo devem somar-se ... 6.º); a Recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 1418 (1999), relativa à ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... 1. Um grupo de 86 deputados ... à Assembleia da República, dos Grupos Parlamentares do ... do princípio da reserva de lei parlamentar ... a) Inconstitucionalidade por violação do ... Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre discriminação contra ...
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Acórdão nº 159/13.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017
i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o...
... EM CENA DE PANCADARIA O Presidente do Conselho de Administração do parque de ciência António ... dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 10DEZ1948[3] (em harmonia com a ... ógico, e em particular nas sociedades da Europa meridional, a ‘honra’ ainda[11] é, ... direito à privacidade, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa[17], levanta-se toda uma ... -
Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... constantes do Decreto n.º 23/XV, da Assembleia da República, ... “que regula as condições ... democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das ... disposições conjugadas ... do Conselho da Europa nesse domínio ... Ao referido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... constantes do Decreto n.º 23/XV, da Assembleia da República, ... “que regula as condições ... crático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos ... os Estados membros do Conselho da Europa nesse domínio ... Ao referido acervo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do ... eco desta perspetiva da questão, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida ... , cumprindo, nessa medida, no quadro parlamentar existente, a segunda função que assiste a um ... em 1997, no âmbito do Conselho da Europa (cf. a Resolução da Assembleia da República ...
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Acórdão nº 59/14.3T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I – As questões relativas à reivindicação de terreno por particular, onde foi irregularmente implantada obra pública, não devem ser decididas com base na aplicação acrítica das figuras jurídicas importadas da “apropriação irregular”, da “expropriação indirecta”, ou da “ocupação apropriativa”, devendo proceder-se a uma ponderação, num juízo de...
... da ocupação apropriativa, tendo a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovado a ... -
Resolução n.º 37/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002 Considerando que o ... de Segurança Pública, aprovados pela Assembleia da República em razão da especificidade e ... das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa; Considerando a Resolução n.º 690, da ia Parlamentar do Conselho da Europa, de 8 de Maio de 1979, e a ...
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Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
... Convenção de Istambul - Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à ... * A Resolução 2079 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Igualdade e ...
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Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
... Consta do Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de ... os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de ... outro lado, em 28/1/03, a Assembleia Parlamentar" do Conselho da Europa (CE), através da Recomenda\xC3" ...
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Declaração n.º DD3237, de 31 de Maio de 1990
... 04, onde se lê 'Encargos com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa' deve ler-se ...
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Acórdão nº 13/14.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - O conceito de abuso da sua inexperiência, previsto no artº 173º1 CP, não pressupõe a ausência de todo e qualquer relacionamento sexual anterior. II - Tal dependerá de uma analise dos factos enquadrados na sua globalidade de modo a que em face da actuação do arguido, como o uso de nome e idade falsas e do conhecimento da personalidade das menores, permitam concluir pelo aproveitamento da...
... ção 1099 (1996) de 25 de Setembro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do Conselho ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... 1. Um grupo de trinta Deputados à Assembleia ... da República veio requerer, ao abrigo do ... desta perspetiva da questão, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da ... Vida ... , cumprindo, nessa medida, no quadro parlamentar ... existente, a segunda função que assiste a ... em 1997, no âmbito do Conselho da Europa ... (cfr. a Resolução da Assembleia da ...
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Aviso n.º 74/2022
... Pela Resolução n.º 1633 de 2008, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa confirmou ... a ...
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Aviso n.º 21/2006, de 11 de Janeiro de 2006
... depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Abril de 2002, o seu ... República da Bósnia-Herzegovina na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta ...
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Aviso n.º 22/2006, de 11 de Janeiro de 2006
... depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Outubro de 1995, o seu ... República Jugoslava da Macedónia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta ...
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Aviso n.º 26/2006, de 11 de Janeiro de 2006
... depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 1995, o seu ... ção da República da Albânia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta ...
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Aviso n.º 27/2006, de 11 de Janeiro de 2006
... depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2001, o seu ... ção da República da Arménia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta ...
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Aviso n.º 29/2006, de 11 de Janeiro de 2006
... depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 1995, o seu ... ção da República da Moldávia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta ...
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Aviso n.º 65/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Abril de 2003, o seu ... ção da Sérvia e Montenegro na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta ...
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Aviso n.º 66/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2001, o seu ... ção da República do Azerbaijão na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta ...