assembleia nacional de angola
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Acórdão nº 1235/13.1TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
I – Tendo em consideração a previsão do art 177º/2 do CPC e o art 4º/1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, deve concluir-se que as cartas rogatórias que para a mesma sejam expedidas devem ser endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, pelo que, tendo a carta rogatória em causa nos autos sido dirigida...
... , indicou como testemunha AM com morada em Angola, tendo logo pedido que, devendo ser ouvido a ... Pela Resolução da Assembleia da Republica nº 11/97 de 11/10/1996, foi ... nacional nas convenções para as quais for determinado ... -
Aviso n.º 6110/2021
... Civil (50H) - Mar;2009 - Encontro Nacional de Engenharia Civil, Auditório Municipal, ... de Portugal, Ferreira Construção; Casais Angola, Ramos Catarino S. A. e Martifer ... , em regime de substituição, da Assembleia de Freguesia de Torres do Mondego ...
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Despacho (extrato) n.º 6912/2021
... na Resposta ao Surto de Febre Amarela em Angola - GOARN/Organização Mundial da Saúde ... contexto profissional:Membro do Conselho Nacional de Saúde (2019-presente);Membro da Delegação ortuguesa à 74.ª Sessão da Assembleia Mundial da Saúde (2021), à 73.ª Sessão ...
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Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... 1 ... Angola ... 1 ... Argentina ... eleitoral cabe recurso para a Comissão Nacional de Eleições, sem prejuí zo de impugnação ...
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Despacho n.º 12155/2023
... Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado a 26 de junho de 1978, publicado pela ... a 2018); Coordenador Regional do Júri Nacional de Exames — Delegação Regional do Algarve ... ática (de 2005 a 2011); Elemento da Assembleia ...
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Relatório n.º 7/2021
... ídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro. É constituído, na Sede, ... Assembleia da República, na Comissão de Economia, ... 2020 e teve como destinatários as ISC de Angola", Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tom\xC3" ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ão Financeira e Patrimonial, n Instituto Nacional" de Engenharia e Tecnologia Industrial, de 2001 at\xC3" ... Fortes Resende Naturalidade: Huambo - Angola Data de Nascimento: 20 de agosto de 1970 2 - ... Membro da Assembleia de Representantes da Ordem dos Psicólogos ...
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Despacho n.º 6159/2017
... e a República», atribuído pela Assembleia da República; o prémio de História ... e Academia», atribuído pela Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da ... de Arquitetura da Universidade de Angola e na Faculdade de Arquitetura da Universidade do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... reserva da competência legislativa da Assembleia da República ao abrigo do ... artigo 165.º, ... com a própria legislação europeia e nacional, que em ... caso de lesão superior à que ... FF) A 31.12.2013, o Governo de Angola emitiu uma garantia no valor de USD 5.7 mil ...
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Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...
... Angola; e b) Cedência de números de telefones a ... face à realidade remuneratória nacional, também não pode entender-se que tal montante ... O sócio angolano do IT… afirmou, na Assembleia-geral do IT…, de 25 de novembro de 2014, ... -
Relatório n.º 9/2020
... ídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro. É constituído, na Sede, ... Geral do Estado de 2018 e de 2017 na Assembleia da República e entregou os Pareceres sobre as ... e a Presidente do Tribunal de Contas de Angola. Salientam-se também, para debate de questões ...
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Despacho n.º 6769/2022
... Presidente da mesa da Assembleia Geral da Associação Música, Educação e ... técnico-científica do Conselho Nacional de Educação (2013 a 2015); ... Formadora de ipas Especializadas em Avaliação, Angola (2014); ... Diretora de serviços de Exames do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... decreto-lei, será submetida à Assembleia da República uma proposta de lei, na qual se ... aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT; ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 10374/2016
... , que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional" de Proteção Civil (ANPC), mormente o artigo 22.\xC2" ... Aguiar;Desde 2013 foi eleito Membro da Assembleia Municipal da Câmara de Vila Pouca de Aguiar.V - ... ;1995 - Medalha Nações Unidas UNAVEM - Angola;1994 - Menção Honrosa - Peter Marshall - ...
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Despacho n.º 10374/2016
... , que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional" de Proteção Civil (ANPC), mormente o artigo 22.\xC2" ... Aguiar;Desde 2013 foi eleito Membro da Assembleia Municipal da Câmara de Vila Pouca de Aguiar.V - ... ;1995 - Medalha Nações Unidas UNAVEM - Angola;1994 - Menção Honrosa - Peter Marshall - ...
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Regulamento n.º 111/2017
... alterações), de 12 de setembro, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de novembro ... ça, foi Juiz de Investigação Criminal em Angola, onde escreveu uma pequena peça sobre os ... e publicado num volume pela Imprensa Nacional Casa da Moeda em 1992.A Constituição da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021
... nos quais sejam Parte; ... A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a ... por cidadão nacional" ou estrangeiro habilitado com título de residência ... 3 — As disposi\xC3" ...
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Relatório n.º 8/2021
... Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação institucional ... aparelhos de via, na rede ferroviária nacional, via larga. Em relação às restantes três ... , por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da República ou do Governo". Esta atividade da ...
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Despacho n.º 2708/2017
... , que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), alterado e ... AguiarDesde 2013 foi eleito Membro da Assembleia Municipal da Câmara de Vila Pouca de AguiarV ...
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Despacho n.º 6999/2018
... atividade profissional na Associação Nacional de Jovens Empresários, assumindo funções de ... /2011 - Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Geral do Standard Bank Angola, S. A.;2009/2011 - ...
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Despacho n.º 6999/2018
... atividade profissional na Associação Nacional de Jovens Empresários, assumindo funções de ... /2011 - Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Geral do Standard Bank Angola, S. A.;2009/2011 - ...
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Despacho n.º 7911/2021
... çado em Gestão Pública do Instituto Nacional de Administração (2011), bem como seminários ... técnica e capacitação institucional em Angola (Direção Nacional do Investimento Público, ... do Estado (2000-2001).Foi Deputado à Assembleia da República (1984-1985) e membro da Assembleia ...
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Lei n.º 46/2020
... Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... de natureza pública na esfera da defesa nacional. 2 - Os direitos de natureza social e económica ... entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique; b) Os ex-militares ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... Angola informação sobre a pendência de algum ... -A ambos do CP, praticados em território nacional, tendo como crime precedente os de corrupção, ... 05.2005), aprovada por Resolução da Assembleia" da República n.º 82/2009 (DR 1.ª série — N.\xC2" ...
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Relatório n.º 8/2022
... fase de implementação da estratégia nacional de recuperação ... económica. Assim, a AdC ... , em apreciação na especialidade, na Assembleia ... da República, que visam a alteração da Lei ... ¾Cooperação Portugal/Angola ... AAdC participou na II.ª Conferência sobre ...