assembleia extraordinaria condominio

615 resultados para assembleia extraordinaria condominio

  • Acórdão nº 1812/12.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Sendo proposta ação de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos contra o condomínio representado pelo administrador, por sonegação de identificação dos condóminos presentes, estando demonstrada a falta de acesso à lista de presenças, deve interpretar-se a vontade dos impugnantes no sentido de que pretendem propor a ação contra estes, devendo a mesma prosseguir contra os condóminos...

    ...é … e Susana … propuseram contra Condomínio …, sito na Rua …, … L…, representado pela ...ção de deliberações tomadas na assembleia realizada em …, de 2011. Citado, contestou o R ... em sede de Assembleia Geral Extraordinária de … de 2010, tendo obtido aprovação por ...
  • Aviso n.º 10190/2018
    ... sob proposta da Câmara Municipal a Assembleia Municipal de Matosinhos, aprovou em 26 de abril ... de Matosinhos, da Sessão Extraordinária Realizada no dia vinte e seis de abril de dois ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

    ... de condenação proposta por “Condomínio Urbanização Jardins (…)” contra “(…) ... (…) originou uma despesa extraordinária (…) € 6.555,29 (..) há que acrescer danos ...ínio (em regra, após deliberação da assembleia de condóminos) poderá exercer os direitos ...
  • Regulamento n.º 500/2018
    ... Amadora, de 20 de junho de 2018 e da Assembleia Municipal, de 28 de junho de 2018, foi aprovado a ... de conservação, ordinária ou extraordinária, ou a obras de beneficiação a realizar nas ...) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da ...
  • Acórdão nº 71/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    O n.º 1 do artigo 913.º CC diz-nos que há venda de coisa defeituosa quando, para além do mais, "a coisa vendida sofrer de vício", o que significa que o "vício" tem que existir aquando da venda; tem que ser contemporâneo do negócio jurídico. E, por força do disposto no artigo 342.º CC, é aos autores (compradores) que cabe o respectivo ónus da prova, pois trata-se de um facto...

    ... do teor das actas das assembleias de condomínio realizadas em 30.03.2012 (doc. 18 junto com a ..., deverá ser dado como provado que "Na assembleia" realizada em 01.02.2013 foi deliberado pelos cond\xC3"..., foi aprovado na assembleia geral extraordinária de condóminos realizada em 30.01.2016, não ...
  • Acórdão nº 414/15.1T8SCR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I.Da descrição de factos provados relevantes não deve constar o resultado da comparação de dados de facto, mas sim os dados de facto que permitam a comparação. II.A segunda reunião da assembleia de condóminos não pode ser marcada para o mesmo dia da primeira. III.No entanto, os condóminos que participarem na nova assembleia não podem pedir, com fundamentos relativos à convocação, a anulação

    ... assembleias de condóminos contra o Condomínio do Edifício B, representado pela C, Lda, pedindo ... votado contra; depois da eleição, a assembleia decorreu sem respeito pelo seu representante ..., foram convocados para a AG extraordinária de condóminos a realizar no dia 04/05/2015, ...
  • Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor. II - Abstendo-se a Relação de tomar...

    ... em que figura como exequente, “Condomínio denominado «BB»”, sito na Av. …, 74, em ... com uma concreta deliberação da assembleia de condóminos realizada em 24/09/2014 (acta ... condóminos na Assembleia Geral Extraordinária de 10.10.05, foi decidido rejeitar a discussão ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ...ções tomadas em reunião extraordinária de Câmara Municipal e em Assembleia Municipal, ... de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... 7 de janeiro que aprova o CPA que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia ... a Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 19 de fevereiro de 2010, deliberou por ...á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... Municipal de 9/02/2021 e pela Assembleia Municipal em sessão realizada em 15/02/2021. ... 14 de julho de 2020 e em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Matosinhos de 20 de ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ...
  • Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...

    ... providência cautelar comum contra o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO Sito na Rua .., n.º .., representada ... tomadas pelo condomínio na assembleia geral de 18 de Junho de 2019; 2ª-) A sentença ... convocado para a assembleia extraordinária de 18.06.2019, não compareceu, nem se fez ...
  • Acórdão nº 1029/18.8T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    Incorrem em responsabilidade pré-contratual os vendedores de uma fração autónoma que omitem à compradora que o prédio iria ser sujeito a obras e que teriam de ser suportadas pelos condóminos, tendo durante o iter negocial recebido duas convocatórias para reuniões da assembleia de condóminos onde se deliberou tanto a recolha de orçamentos como a sua efetiva execução, sem que tenham dado...

    ...ção nas obras levadas a cabo pelo condomínio no prédio e despesas associadas, e 1.000,00 € ... que tinham sido convocados para uma assembleia de condóminos a realizar nesse mesmo dia com a ...ção convocar assembleia extraordinária para o mês de Setembro, onde seriam apresentados ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
    ...Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ..., cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) Às frações arrendadas, quando o respetivo ... a necessidade de inspeção extraordinária, esta deve ser realizada no prazo de 30 dias ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... de Lamego, torna público que a Assembleia Municipal de Lamego, em sua sessão ordinária de ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... conveniente, à verificação extraordinária do contador. 3 - O utilizador pode solicitar a ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... Câmara de Lobos, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 27 ...6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são ... do imobilizado é considerada extraordinária enquanto tais elementos não entrarem em ...
  • Aviso n.º 13369/2016
    ... sob proposta da Câmara Municipal a Assembleia Municipal de Matosinhos, aprovou em 25 de julho ... de Matosinhos, da Sessão Extraordinária Realizada no dia vinte e cinco de julho de dois ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
  • Acórdão nº 760/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    O prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é igual quer eles estejam presentes ou ausentes na assembleia. (Sumário do Relator)

    ..., representados pela Administradora do Condomínio do Edifício “(…)”, a sociedade (…) – ..., do Código Civil, da deliberação da Assembleia Geral de Condóminos de 5 de Janeiro de 2016, do ... a convocação de assembleia extraordinária, recorrer a centro de arbitragem ou manifestar a ...
  • Aviso n.º 3647/2022
    ...ípio de Vila V elha de Ródão, que a Assembleia Municipal de Vila V elha de Ródão aprovou, em ..., a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... conveniente, à verifi- cação extraordinária do contador. 3 — O utilizador pode solicitar a ...
  • Aviso n.º 3647/2022
    ...Ródão, que a Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão aprovou, em ...é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...cação extraordinária do contador. 3 — O utilizador pode solicitar a ...
  • Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado...

    ...ção executiva que lhe é movida pelo Condomínio B… veio a executada C… deduzir oposição à ... as deliberações tomadas na assembleia de condóminos realizada em 25/10/2014, sendo, ... a deliberação da assembleia extraordinária...
  • Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

    ... 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição ... resulta da ata n.º 21, relativa à assembleia geral de condóminos realizada no dia 29 de ... marcada uma nova assembleia geral extraordinária para tratar do assunto”, conforme resulta da ...
  • Acórdão nº 365/14.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.

    ... 17 de Setembro de 2014 se realizou uma Assembleia Geral Extraordinária do referido Empreendimento ..., esse propósito ao administrador de condomínio, no caso em apreço a entidade administradora do ...
  • Regulamento n.º 60/2017
    ... n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Borba, em sessão ordinária ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... conveniente, à verificação extraordinária do contador. 3 - O utilizador pode solicitar a ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ... de setembro, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Vila Nova de. Famalicão, na sua nião extraordinária realizada em 07 de julho de 2023, deliberou ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice ...
  • Aviso n.º 3958/2018
    ... de 2018 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 23 de fevereiro de 2018, ...ção, verificação periódica e extraordinária dos medidores, bem como à respetiva ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 47.º Medição por contadores 1 - Deve ...

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