assembleia extraordinaria condominio

499 resultados para assembleia extraordinaria condominio

  • Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

    ...ção Recorrente: B… Recorrido: Condomínio … Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: ...ária contra Condóminos presentes na Assembleia Ordinária do Condomínio …” reunida em ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ...
  • Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.- A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados factos, dando-os como “provados” ou como “não provados”, não consubstancia nulidade da sentença, por omissão de pronúncia ( art.615 nº1 d) CPC). 2.- Não se verifica o pressuposto processual do interesse em agir quando a pretensão do autor se reduz a pedir que o tribunal defina o sentido a dar a determinadas normas e a...

    ... que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária a solicitação do autor, ...condomínio do prédio identificado no artigo 1º e 4º da ...
  • Acórdão nº 17/14.8THPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...

    ...Relatório1.1. O “Condomínio B…”, representado pela empresa “C… - ... que venham a ser deliberados em Assembleia-Geral para o ano de 2014 e anos seguintes, nos ... deveriam ter marcado uma reunião extraordinária e decidir o que se lhes afigurasse por ...
  • Acórdão nº 0616244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a...

    ..., que na altura era o administrador do condomínio, de irresponsável e de praticar actos ... 4. Na assembleia-geral extraordinária de 15 de Junho de 2003 os ...
  • Acórdão nº 572/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1 - Ainda que o terraço se destine ao uso exclusivo de um dos condóminos ele não deixa de ser forçosamente comum pela função capital de cobertura ou proteção do imóvel que no interesse coletivo exerce em relação a toda a construção. 2 - Sendo o terraço parte comum do edifício, a sua afetação ao uso exclusivo de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua...

    ...” intentou ação declarativa contra Condomínio do prédio sito na Rua …, .., N. M. e M. F., M. ... para a realização de obras extraordinárias de conservação do edifício); n) Em 06.06.2018, reuniu a Assembleia Geral de condóminos do prédio onde se situa a ...
  • Regulamento n.º 500/2017
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, na sua sessão ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ...
  • Regulamento n.º 614/2021
    ... de 19 de maio de 2021, e na sessão da Assembleia Municipal da Amadora de 2 de junho de 2021, a ..., quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não.Artigo 2.ºCondições de acessoPodem ... de conservação ordinária ou extraordinária;b) Determinem uma alteração positiva de, pelo ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da...

    ..., em que é exequente e embargado o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA LADISLAU .., LOTE 2, EM .. ...íntese, que não esteve presente nas assembleias de condóminos a que respeitam as atas dadas à ....03.2006; 4- Na assembleia geral extraordinária de condóminos do prédio, realizada em ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA …. - por apenso ao ...,00 a título de comparticipação extraordinária nas obras de alteração da rede eléctrica ...ÕES da recorrente: i. As actas da assembleia geral feitas juntar com o requerimento executivo ...
  • Acórdão nº 130/15.4T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    1 - O condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada assembleia, terá de intentar a correspondente ação contra todos os condóminos individualmente considerados, com exceção daqueles que tenham manifestado a sua discordância relativamente à deliberação. 2 – No entanto, a fim de evitar a intervenção efetiva de todos os condóminos o A., ao abrigo do disposto no art. 1433º,

    ... para impugnação de deliberação de assembleia de condóminos, contra “Condomínio do Centro ... a decisão adotada na assembleia extraordinária, de condóminos realizada em 29 de Junho de 2015, ...
  • Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...

    ...Condomínio da Rua .. , n.º …, Braga” intentou acção ... condominiais ordinárias e extraordinárias; - € 1.441,63, a título de penalidades; - € ...º, n.º 2, do CC), da deliberação da assembleia de condóminos de 24.02.2011, na qual se decidiu ...
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

    ...intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta …., nº .. (ex-lote …), em ...ínio com a realização da primeira assembleia de condóminos, com a mesma empresa de ... convocando uma assembleia extraordinária para efeito de discussão desse contrato, não ...
  • Acórdão nº 806/14.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

    ...” instaurou acção executiva contra Condomínio do Prédio sito na Rua M…, Vila Real. A ...ção do grupo de condóminos, quando a assembleia lhe confira autorização para tal(artigo ... não goza de nenhuma legitimidade extraordinária, uma vez que os interesses que defende são, ...
  • Acórdão nº 5741/13.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – Nos termos do art. 1424 n.º 1, do Código Civil, “salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções”. II – Esta obrigação de pagamento constitui uma obrigação “propter rem”, inerente à coisa em si e não à pessoa do seu...

    ... Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Edifício …. Comarca do Porto - Porto - ... obras de reabilitação aprovadas em assembleia geral realizada em 23/05/2011, dado ter adquirido ... e no essencial, que a quota extraordinária aprovada na assembleia de condóminos realizada ...
  • Acórdão nº 2712/14.2 TBOER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1– Preenchem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 6º do DL 268/94 de 25/10 as duas actas da reunião de condomínio de 2013 e de 2014 apresentadas à execução pelo exequente, uma vez que, na primeira, se delibera intentar acção de cobrança das quantias em dívida pelo condómino ora executado, com a discriminação do valor em dívida por cada ano até 2012, a proveniência da dívida e as...

    ...ção comum que Administração do Condomínio da Rua …, Paço de Arcos intentou contra A…, ...Assembleia Geral que apresentou como títulos executivos, ...: para requererem uma assembleia extraordinária, para sujeitarem a deliberação a um centro de ...
  • Acórdão nº 3751/18.0T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em...

    ... Évora Recorrente: Administração do Condomínio da Rua (…), 26, Setúbal. *Recorrido: (…) * ... a acta inclua a deliberação da mesma assembleia onde se procedeu à liquidação dos montantes em ... n.º 01/18 da Assembleia Geral Extraordinária" de 26/03/2018 e na qual consta o valor total em d\xC3"...
  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    ... intermédio dos administradores do condomínio em funções em cada uma dessas datas. Ora, nos ...óminos (que, refere a A., decidiram em assembleia o seu despedimento); ou ao menos se poderiam ser ... não goza de nenhuma legitimidade extraordinária, uma vez que os interesses que defende são, ...
  • Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...

    ... certa que lhe foi instaurada pelo Condomínio …, com sede nesta cidade do Porto, vieram os ... entretanto liquidaram; que nas assembleias de condóminos ali referenciadas, não impugnadas ... de 2011 e 2012, bem como a quota extraordinária para realização de obras no edifício; que as ...
  • Acórdão nº 02A065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002

    I - O dever de Boa-Fé não se circunscreve ao simples acto da prestação abrangendo ainda, na preparação e execução desta, todos os actos destinados a salvaguardar o interesse do credor na prestação ou a prevenir prejuízos deste, perfeitamente evitáveis com o cuidado ou a diligência exigível do obrigado. II - A responsabilidade in contrahendo reconduz-se ao regime da responsabilidade...

    ... B, na qualidade de administrador do condomínio do prédio sito na Rua .., Vila Nova de Gaia, ... nº 15, correspondente à reunião em assembleia geral extraordinária de condóminos, realizada ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ... os condóminos no ano de 2004 e em Assembleias Gerais de Condóminos, o uso exclusivo do dito ...Extraordinária, a que corresponde a acta n° 4, de 01107/2004, ...ção para as Assembleias de Condomínio, mas sim unicamente que as mesmas nunca foram ...
  • Regulamento n.º 607/2021
    ... 28 de abril de 2021, e na sessão da Assembleia Municipal da Amadora de 2 de junho de 2021, a ..., quer se encontrem constituídos em condomínio", quer não, desde que se encontrem inseridos nas \xC3"... de conservação ordinária ou extraordinária; b) Determinem uma alteração positiva de, pelo ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ... 56-60 dos autos (acta documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19/12/2008, do ..., cerca das 19,40h, o administrador do condomínio, marido da autora, acompanhado de três pessoas ...
  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...; –A embargante pagou as despesas de condomínio no período compreendido entre Outubro de 2012 a ... de 2014, inclusive; –As actas da assembleia de condóminos dadas à execução não ... ao pagamento de uma quota extraordinária no valor máximo ali estabelecido (2.500,00€), ...
  • Acórdão nº 1812/12.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Sendo proposta ação de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos contra o condomínio representado pelo administrador, por sonegação de identificação dos condóminos presentes, estando demonstrada a falta de acesso à lista de presenças, deve interpretar-se a vontade dos impugnantes no sentido de que pretendem propor a ação contra estes, devendo a mesma prosseguir contra os condóminos...

    ...é … e Susana … propuseram contra Condomínio …, sito na Rua …, … L…, representado pela ...ção de deliberações tomadas na assembleia realizada em …, de 2011. Citado, contestou o R ... em sede de Assembleia Geral Extraordinária de … de 2010, tendo obtido aprovação por ...
  • Acórdão nº 1812/12.8TJLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Sendo proposta ação de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos contra o condomínio representado pelo administrador, por sonegação de identificação dos condóminos presentes, estando demonstrada a falta de acesso à lista de presenças, deve interpretar-se a vontade dos impugnantes no sentido de que pretendem propor a ação contra estes, devendo a mesma prosseguir contra os condóminos...

    ...é … e Susana … propuseram contra Condomínio …, sito na Rua …, … L…, representado pela ...ção de deliberações tomadas na assembleia realizada em …, de 2011. Citado, contestou o R ... em sede de Assembleia Geral Extraordinária de … de 2010, tendo obtido aprovação por ...

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