assembleia extraordinaria condominio
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Acórdão nº 01397/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2011
Ocorre caducidade do direito de acção quando o A., perante ilegalidades imputadas ao acto administrativo impugnado que são cominadas apenas com o desvalor da anulabilidade, não observa o prazo que se mostra previsto no art. 58.º, n.º 2 do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator
... qual foi submetida à votação na Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio do prédio ... -
Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular
... Condomínio" P…, , representada pela administradora D…, Ld\xC2" ... - Quando a deliberação da assembleia de condomínio se traduz numa restrição de ... 2007 realizou-se assembleia geral extraordinária, com a seguinte ordem de trabalhos: “1) ... -
Acórdão nº 6730/11.4TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... forma de processo ordinário, contra Condomínio do Centro Comercial ““C”” e os seus ... ções e deliberações tomadas na Assembleia Extraordinária de Condóminos, realizada no dia ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à ... factos: 1) Por deliberação da assembleia" de condóminos do Edifício da R. ……, foi o R\xC3" ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ...