assembleia extraordinaria condominio

615 resultados para assembleia extraordinaria condominio

  • Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

    ... a forma de processo comum, contra o Condomínio do prédio do lote ... , sito na Rua ... , Viana do ... de 2018, pelas 10h00, realizou-se a Assembleia Ordinária de Condóminos, presidida pelo ... uma Assembleia de Condómino Extraordinária, a 12 de Março, com vista à execução de obras ...
  • Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#

    ... n.2903/20.7T8VLG.P1.S1 Recorrente: “Condomínio ... ” Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I ... Os condóminos convocaram uma assembleia de condomínio extraordinária, que se realizou ...
  • Acórdão nº 2059/14.4TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    A acta da assembleia de condóminos, na parte em que se aplica sanções a estes, vale como título executivo.

    ... do Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício …, com sede na Estrada …, …. a ... encontra-se a ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante ... 27/10/1995, em assembleia geral extraordinária, foi aprovado por unanimidade o Regulamento do ...
  • Acórdão nº 17111/17.6T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
    ... a suspensão de deliberação da assembleia do condomínio do prédio sito ... Deduziram ... a assembleia geral de condóminos extraordinária (facto provado nº7) ... - Resultou ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... do réu, enquanto administrador do Condomínio e para com a pessoa do autor não configuram ... da convocatória para a reunião extraordinária da assembleia de condomínio a realizar no dia 26 ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
    ... nulidade de deliberações tomadas em assembleia de condóminos do prédio sito na Av. Almirante ... acordadas e já entregues ao condomínio e ainda com as dispendiosas obras que os 4ºs  ... realizou-se uma assembleia geral extraordinária do condomínio do prédio acima identificado, que ...
  • Acórdão nº 1277/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I.- A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do artigo 6.º/1, do Dec.-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. II.- Revestem a natureza...

    ... ários (…), Administradora do Condomínio denominado “Administração das Partes Comuns ... execução, consubstanciado em atas de assembleia do condomínio (…) ... 2.- A ausência de ... : “Ata da Assembleia geral Extraordinária do Condomínio (…), 23 de Novembro de 2012 ...
  • Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

    ... ários de imóveis de um chamado condomínio, os Embargantes nunca intervieram em qualquer ... ção dos proprietários tomada em assembleia geral de 23/11/12, pelo que os executados na ... teor: “Ata da Assembleia geral Extraordinária do Condomínio Lakeside Village 23 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1-O critério subjacente à norma constante do n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do...

    ... ão Brás de Alportel, intentou contra Condomínio Quinta do (…), Lote 7, sito Rua do (…) de ... ção dos condóminos presentes na Assembleia de Condóminos realizada em 12/07/2019 e que ... a convocatória de assembleia extraordinária, para revogação das deliberações que ...
  • Acórdão nº 3152/18.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º/4 do DL n.º 555/99, de 16/10; - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º/1 do DL n.º

    ... ção dos moradores reunidos em assembleia, a falta de título executivo e a ineficácia do ... a natureza de regulamento de condomínio e de atas de assembleias de condomínios, ... ata da assembleia geral extraordinária do condomínio do (…) de 23 de novembro de 2012 ...
  • Acórdão nº 2708/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
    ... que o Réu não obteve autorização a assembleia de condomínio para a colocação de qualquer ... reuniu em Assembleia Extraordinária de Condóminos, convocada com o propósito de ...
  • Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

    ... (2ª Secção): I – RELATÓRIO O Condomínio do Lote (…), intenta a presente ação ... contencioso, nos termos deliberados em Assembleia de Condóminos ... Alegando, para tal e em ... ções tomadas em assembleia geral extraordinária, o tribunal só poderia recusar a pretensão do ...
  • Acórdão nº 1521/20.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES Condomínio do Edifício … sito na Rua … requereu em ... Dando à execução uma ata da assembleia de condóminos alegou, em síntese: os executados ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É...

    ... entre os condóminos que formam o condomínio do prédio constituído em propriedade ... as regras relativas à convocação da assembleia" de condóminos, devendo, por isso, improceder a a\xC3" ... a deliberação da assembleia extraordinária” e ainda se tal prazo aproveita à Recorrente, ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.

    ... sua actuação hajam resultado para o condomínio ... j) Devem ainda todos os Réus ser ... as regras relativas à convocação da assembleia de condóminos, devendo, por isso, improceder a ... sido convocada para a assembleia extraordinária a realizar no dia 26/10/2016, se em primeira ...
  • Acórdão nº 1773/10.8TBVFX.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Sem prejuízo do valor vinculativo do estatuído no n.º 1 do art.º 1421º do Código Civil, é na escritura constitutiva da propriedade horizontal e não em qualquer outro documento, que ficam definidas as partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal. 2. Não é lícito a um condómino realizar obras numa parte comum de um imóvel constituído em propriedade horizontal, ainda que

    ... “CONDOMÍNIO DO PRÉDIO N.º … (antigo Lote 3)”, AS e MS ... , foi validamente prestada pela assembleia de condóminos; e) Tal autorização consta da ... extraordinária, com a participação dos condóminos, na ...
  • Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

    ... Condomínio do prédio sito na Rua do (…), lote (…), da ... que as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 24 de Fevereiro de 2018 quanto ... a marcação de uma assembleia extraordinária para que fosse revogada a deliberação ilegal, o ...
  • Acórdão nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

    ... : Na presente executiva proposta por Condomínio do prédio sito na Avenida D. (…), nº 10, em ... nas deliberações, esteve presente na Assembleia ou não tendo participado, nem comparecido à ... ou convocar de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações eventualmente ...
  • Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... RELATÓRIO A Administração do Condomínio do Edifício X intentou a presente ação ... e que este iria agendar uma Assembleia Geral para identificar “… os vários ... realizou-se a primeira Assembleia extraordinária de constituição do condomínio, estando nela ...
  • Acórdão nº 1481/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1 - A força executiva das atas do condomínio estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes na assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada, e quer tenham assinado ou não a ata, uma vez que a força executiva da ata não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela, mas sim com a eficácia imediata da...

    ... D., na qualidade de administradora do condomínio do prédio sito na Rua ... , na cidade de Fafe, ... de base à execução – actas da Assembleia de Condóminos ... A exequente contestou, ... ória de uma assembleia geral extraordinária de condóminos ... Mais, resulta da acta n.º ...
  • Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...

    ... : 1º - Reconhecer-se que não existe condomínio validamente constituído para o prédio ... para convocar, como convocou a Assembleia de Condóminos com vista à constituição do ... ória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar no dia 27.12.2018, sancionados ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014
    ... dos autos (“ata”, documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19.dez.2008, do ... G) O Administrador eleito do condomínio era, em 19 de Dezembro de 2008, o Sr ... , o qual ...
  • Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010

    1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio...

    ... da Comarca da Marinha Grande, o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal ... assembleia geral extraordinária do Condomínio do Prédio ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do Chão em sessão realizada ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ... extraordinária as ocasionadas por defeito de construção do ...
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do...

    ... processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) A pagar-lhe ... , por falta de deliberação da assembleia nesse sentido e falta de liquidez financeira do ... ), tendo sido aprovada uma quota extraordinária, imputada a todas as frações em função da ...

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