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  • Acórdão nº 02605/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007

    1 - O n.º 3 do ponto 16 da Portaria n.º 936-A/99, de 22710, estabelece o seguinte: "Sem prejuízo do previsto no ponto anterior, sempre que seja formulado um pedido de transferência de farmácia, o INFARMED fará publicar um aviso, na 2.ª Série do Diário da República, podendo as farmácias do mesmo concelho requerer a sua transferência para o mesmo local, no prazo de 30 dias, após aquela publicaç

    ... e do Medicamento, que deferira o pedido de transferência da Farmácia Privativa da Associação de Socorros Mútuos dos Empregados do Estado (ASMEE) para a Rua .., nos 12 a 22, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: "1ª. A recorrente ...

  • Acórdão nº 00079/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2004

    ... Os recorridos, Conselho de Administração do INFARMED e "ASMEE - Associação de Socorros Mútuos dos Empregados do Estado", apresentaram as respectivas contra-alegações, tendo ambos concluído pela ...

  • Acórdão nº 00073/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004

    1. São de verificação cumulativa os requisitos a que alude o n° l do art° 76° da LPTA. 2. Em sede de suspensão de eficácia, meio processual acessório previsto no artº 76º LPTA, recai sobre a parte requerente o ónus de alegar de forma específica e concreta os factos integradores do prejuízo de difícil reparação que enformam a causa de pedir.

    ... que ocupa na Praça do Comércio, onde presta serviços de consulta, primeiros socorros e enfermagem para além de dispor de uma farmácia, a ASMEE formulou um pedido de transferência da totalidade do espaço e serviços para a Rua da Madalena n° 12 a 22. 4. Por deliberação, o Conselho de ...

  • Acórdão nº 01156/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2005

    1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, só será concedida a suspensão de eficácia se for evidente a pretensão formulada ou a formular no processo principal. 2 - Não devem ser considerados irreparáveis ou de difícil reparação os prejuízos decorrentes da simples concorrência, designadamente pela instalação ou abertura de novos estabelecimentos do mesmo ramo, visto tais...

    ...O que não fez; III A ASMEE já funcionava e desenvolvia a sua actividade a menos de 500 metros da ora recorrente e esta nem sequer alega que as novas instalações fiquem mais ...

  • Acórdão nº 00098/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004

    I - A transferência, pelo INFARMED, de uma farmácia localizada na baixa de Lisboa para local da mesma zona, a cerca de 214 metros de distância, não é susceptível, por si só, de determinar a perda de clientela das treze farmácias preexistentes. - II - Os prejuízos resultantes de tal transferência, para os aludidos estabelecimentos de farmácia sitos nas proximidades, são meramente eventuais ou...

    ... Contra-alegaram a ASMEE - Associação de Socorros Mútuos dos Empregados do Estado, e o Conselho de Administração do INFARMED, pugnando ambos pela manutenção do julgado ...