Asilo Político

I - Os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, a que se alude na alínea a), n. 1, do artigo 76 da LPTA, são apenas os que resultam da execução do acto impugnado como sua consequência normal e adequada, não os meramente eventuais ou hipotéticos. II - Não tendo sequer o requerente alegado factos de onde se pudesse inferir que o seu regresso ao país de origem era uma consequência adequada e...

I - Para efeito de apoio judiciário ao peticionante de asilo político recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o interessado goza de direito a apoio judiciário, com vista à impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.

I - Não se configuram os pressupostos de facto de que o art. 1 e 2 da Lei n. 38/80 faz depender a concessão de asilo político, quando o pretendente a este estatuto se limita a invocar que esteve preso por ter tentado emigrar e por ter sido acusado de furto, não sendo notícia que na Roménia haja sistemática violação dos direitos do homem ou se viva em insegurança devido a conflitos armados. II - O

I - É ao pretendente a asilo que cabe alegar e provar os pressupostos em que baseará o seu pedido e que justificam a concessão do estatuto de asilado político. II - Se das alegações e declarações do recorrente resulta que até não foi perseguido por motivos de natureza religiosa, ainda que haja no país de origem perseguição religiosa, mas por ter participado na morte de um militar que, com outros...

I - O art. 103, al. d) da LPTA, ao não admitir recurso do acórdão do S.T.A. que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho que recusou asilo político, não é inconstitucional, designadamente não viola nem o art. 20, n. 1, nem o art. 32, ns. 1 e 2, este aplicável apenas ao processo penal. II - A expulsão de estrangeiros não é consequência necessária da recusa de asilo, antes só podendo

I - O art. 2 da Lei n. 38/80, de 1/8, confere à Administração o poder discricionário de conceder ou não asilo político, por razões humanitárias. II - O acto praticado no exercício do poder discricionário é impugnável por desvio do poder por erro nos pressupostos de facto. III - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, extensiva dos seus pressupostos de facto, cabendo aos...

I - A gratuitidade dos processos de concessão do direito de asilo, consagrada no art. 38 da Lei n. 70/93, de 29.9, respeita unicamente às custas judiciais (taxa de justiça e encargos), que nunca serão exigidas nesses processos, dela não sendo lícito fazer derivar a concessão de patrocínio judiciário gratuito para todos os interessados que o requeiram, independentemente da sua situação económica....

I - O artigo 2 da Lei 38/80, de 1/8, confere à Administração o poder discricionário de conceder ou não asilo político por razões humanitárias, com base na análise de cada situação concreta e segundo o que tenha por mais adequado à defesa do interesse público que lhe compete prosseguir. II - O acto praticado no exercício de poder discricionário é impugnável contenciosamente com fundamento em...

I - Não podem ter-se por preenchidos os pressupostos que a lei exige para a concessão do asilo político se os factos alegados pelo requerente não são idóneos e suficientes para convencer que possa ser perseguido ou ameaçado de perseguição se regressar ao Estado da sua nacionalidade, devido às suas convicções políticas por ter pertencido a um foro cívico. II - A intervenção de intérprete sem ter...

I - É extemporâneo o pedido de asilo político feito dez dias depois à entrada irregular no País, sem invocação de motivos justificativos da demora, dado que o mesmo deveria ter sido formulado às autoridades, verbalmente ou por escrito, imediatamente a seguir à sua entrada, conforme dispõe o n. 1 do artigo 10 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, com a redacção introduzida pelo DL n. 415/83, de 24 de...

I - É ao requerente do asilo que compete alegar os factos concretos indiciadores das situações contempladas na lei, ou seja, da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do asilo. II - Nos termos do n. 1 do art. 1 da Lei n. 15/98, de 26 de Março, diploma que estabeleceu o novo regime jurídico em matéria de asilo, é garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas...

I - A averiguação efectuada, no posto de fronteira, por funcionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativamente à identificação, proveniência e às razões da entrada irregular no país de cidadão estrangeiro, insere-se no procedimento próprio de controlo fronteiriço e destina-se a habilitar a entidade competente a decidir sobre a autorização de entrada ou a apresentação ao tribunal...

I - A Lei 38/80, de 1/8 confere nos ns. 1 e 2 do artigo 1 um poder vinculado, fixando taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão de asilo político. II - O despacho de indeferimento do pedido formulado nesse sentido é atacável com fundamento em violação de lei decorrente da não concessão de asilo a quem tais requisitos satisfaz. III - O artigo 2 dessa lei...

I - O pedido de suspensão de eficácia dos actos administrativos depende da verificação cumulativa de todos os requisitos constantes do n. 1 do art. 76 da LPTA85. II - Não se verificando um deles torna-se desnecessária a averiguação dos restantes. III - Para que exista o requisito do prejuízo de difícil reparação é necessário o convencimento de que existe uma relação de causalidade adequada entre...

I - O poder conferido no art. 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, é discricionário. II - A Administração goza, no seu exercício, da liberdade de conceder ou não o asilo político em função da análise do caso concreto e da solução que tenha por mais conveniente a realização do interesse público a prosseguir. III - O acto praticado no exercício de poderes discricionários só é anulável por desvio de...

I - O procedimento administrativo conducente à decisão de concessão ou denegação de asilo político contemplava, no domínio das disposições da Lei n. 38/80 de 1/8, com a redacção que lhes foi dada pelo Dec. lei n. 415/83 de 24/11 - e continua a contemplar agora ao abrigo das normas da Lei n. 70/93 de 29/9 - uma fase liminar tendente à apreciação das condições de viabilidade do pedido formulado...

I - Os requisitos contemplados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA são de verificação cumulativa necessária. II - Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia o ónus de concretizar os prejuízos de difícil reparação, através da alegação de factos ou circunstâncias suficientemente determinados, e susceptíveis de convencer o tribunal de que os danos ou prejuízos em causa se perfilam,

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

I - Antes de qualquer outra consideração material no procedimento de asilo, importa sempre aferir da credibilidade dos factos concretos que impelem o interessado a pedir proteção internacional. II – Por exemplo, a invocação do princípio do benefício da dúvida não fará sentido quando, no caso, falte cumprir um ónus inicial e básico: o interessado fazer um relato sem contradições,...

· Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. · Mas o ónus de alegação e prova do requerente quanto às condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália deve ser atenuado e essa mesma realidade deve ser apurada pela Administração e, depois, pelo tribunal. ·...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo

I - Do artigo 3.º, n. os 1 e 2 §1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, resulta, pois, a regra geral de que, no espaço da União Europeia, sendo apresentado um pedido de proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o pedido é analisado por um único Estado-Membro, cuja responsabilidade se determina pela...

I - Apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes e que tais falhas implicam o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação actualizada...

I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer...