asilo 28 de maio

364 resultados para asilo 28 de maio

  • Acórdão nº 1157/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
    ... às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo da Retoma ... 28- - Neste contexto, e ao invés da douta ... ções introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de Maio, incorrendo em vício de violação de lei, por ...
  • Acórdão nº 1445/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    i) Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional - asilo e autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre a requerente e o respetivo país de origem; ii) Apenas no caso de não resultar das...

    ... a acção especial urgente de pedido de asilo por si proposta contra o Serviço de Estrangeiros ... 5 e ss., todas do p.a 3 ... Em 27 de Maio de 2019, a A. prestou declarações, no âmbito ... 2018”, publicado pela Freedom House em 28 de Maio de 2018, disponível em ...
  • Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos

    ... e Fronteiras de não admissibilidade de asilo e protecção subsidiária, proferida em ... Por sentença de 20 de Maio de 2015, o referido tribunal julgou a acção ...
  • Acórdão nº 13064/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados,...

    ... administrativa especial urgente (pedido de asilo) por si proposta contra o Ministério da ... da Lei de Asilo – Lei nº 26/2014 de 5 de Maio; 10. Assim se decidindo, pelo provimento do ...
  • Acórdão nº 00832/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ... da “Ação administrativa em matéria de Asilo” que apresentou contra o Ministério da ... introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que recusou o direito de asilo ao cidadão MH, ... Público junto deste tribunal, notificado em 28 de novembro de 2018, veio a emitir Parecer no ...
  • Acórdão nº 00728/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
    ... ções introduzidas pela Lei 26/2014 de 05 de Maio (Lei do Asilo), na parte em que julgou a acção ... dois dias antes de viajar até Portugal, a 28.12.2019 ... 10. O único perigo que acredita ...
  • Acórdão nº 409/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por protecção subsidiária, o ónus da prova dos factos que alega. 2. Para que se justifique a protecção internacional subsidiária com concessão de autorização de residência, prevista no artigo 7º nº 2 alínea c) da Lei nº 27/2008, é necessário que a situação de ameaça à vida ou integridade física resulte de...

    ... o requisito para a concessão do direito de asilo" consagrado no artigo 3. ° nº l e nº 2 da Lei n\xC2" ... lhe foi dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio "(fls. 25 da douta sentença) ... 5. ... 28 da douta sentença) ... 6. O douto Tribunal a ...
  • Despacho n.º 9671/2023
    ... -A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28" de abril, ... n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.\xC2" ... b) À atuação do Gabinete de Asilo e Refugiados, na prossecução das competências ... em anexo pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio ... 2 — Delego e subdelego ainda no Diretor ...
  • Acórdão nº 59/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I. Não pondo o Recorrente em crise a correção da decisão recorrida na perspetiva da sua conformidade com a lei processual administrativa, designadamente, por ter deixado de prosseguir com a normal tramitação da causa e proferir a decisão de rejeição liminar, não assiste razão ao Recorrente ao dirigir o erro de julgamento de direito, com base nos motivos invocados. II. Com base no julgamento

    ... ório a que aludem os 17º, nº 1, da Lei do Asilo e 5º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, ... de Junho, alterada pela Lei 26/2014, de 5 de Maio”, cujo teor se dá por reproduzido – cfr ...
  • Acórdão nº 02575/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... reúne os requisitos para a concessão de asilo, na modalidade de proteção subsidiária ou por ... ção dada pela Lei n.º 26/2014, de 05 de Maio, o direito de asilo é garantido aos estrangeiros ... se dá por integralmente reproduzido) F) Em 28/03/2016, foi elaborada a informação n.º ...
  • Acórdão nº 01647/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I - A protecção internacional subsidiária, prevista no artigo 7º, nº 2, alínea c), da Lei nº 27/2008, de concessão de autorização de residência, por razões humanitárias, pressupõe que no país de origem do interessado a “situação de ameaça grave contra a vida ou integridade física” resulte de violência indiscriminada em situações de conflito armado, internacional ou interno, ou de...

    ... ído supra para o artigo 3º da Lei de Asilo vale aqui para o exigido no artigo 7º. Face ao ... lá permaneceu? R: Estive lá no mês de maio, de dias 12 de maio a 29 de Junho ... P: O que ... 28. Durante o período em que permaneceu detida, os ...
  • Acórdão nº 0688/19.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º...

    ... 2019, de inadmissibilidade do seu pedido de asilo, formulado em 11.03.2019, fosse declarada nula ... 28".01.2016, válido até 28.01.2021- possuir NIF …\xE2" ... , alterada pela Lei nº 26/2014, de 05 de Maio, com base na Informação Nº 0727/GAR/2019 do ...
  • Acórdão nº 02271/22.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023

    I - Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo [e à não aplicabilidade no caso da Lei nº 23/2007 -, face ao que fora requerido à Administração pelo Recorrente], aparentam terem sido bem decididas pelo TCA (como antes pela 1ª instância), sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da Lei do Asilo...

    ... e Fronteiras (SEF), de 01.07.2022, que considerou o pedido de asilo e de protecção internacional que formulou infundados, nos termos do ...
  • Acórdão nº 11619/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – O artigo 40.º/3 do ETAF e, consequentemente, o artigo 27.º/2 do CPTA, não são aplicáveis à impugnação judicial da decisão sobre pedido de autorização de residência por razões humanitárias, que constitui um processo urgente, regulado na Lei do Asilo, que, mesmo antes da alteração operada pela Lei n.º 26/2914, seguiu, no caso, a tramitação da intimação para proteção de direitos,...

    ... -SEF), na qual pedia a “concessão de asilo pelo Estado Português por se encontrarem ... Saí de Freetwon no início de Maio de 2014, fiz o percurso de carro até à Guiné ...
  • Acórdão nº 01658/19.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, e que tais falhas implicam o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação...

    ... às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo de retoma ... considerar impoluto o acto do recorrente; 28- Ao invés, assim não fez, razão pela qual se ... , alterada pela Lei nº26/2014, de 05 de Maio, o pedido de protecção seja considerado ...
  • Acórdão nº 714/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no

    ... às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo da Retoma ... , alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n.º …..do Gabinete ... relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28/07/1951, nos termos do qual os requerentes de ...
  • Acórdão nº 32/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

    ... tal situação muito bem no artº 7 nº 2, alinea c) da lei de asilo, nomeadamente pelo facto de não se poder garantir que o R. venha a ter ...
  • Acórdão nº 09498/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
    ... ções e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de ... da Nigéria n.°A03013224, emitido a 17 de Maio de 2011 e válido até 16 de Maio de 2016, nos ... , consagrado na Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e no Protocolo de 31 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 01251/18.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
    ... ção improcedente com a seguinte fundamentação: “ Do Direito de Asilo ... Compete, pois, ao requerente do direito de asilo o ónus de ...
  • Acórdão nº 0269/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.

    ... , nacional da Guiné, titular do pedido de asilo nº 1359/21 – 789.21PT, no âmbito da ação ... 28-31 do processo administrativo no SITAF, ... , alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio (Lei do Asilo) ... Como se extrai do acórdão ...
  • Acórdão nº 1412/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Constituem requisitos para a concessão do direito de asilo, que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaç

    ... ção da decisão da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, datada de 22/11/2019, que considerou infundado o pedido de asilo e de proteção internacional apresentado, por não preencher os requisitos dos artigos 3.º e 7.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, pedindo que seja ...
  • Acórdão nº 2938/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Nos termos do disposto no art. 247.º, n.º 1, do CPC as notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e, de acordo com o n.º 2 do preceito referido, quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, é também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando

    ... administrativa especial urgente (pedido de asilo) por si proposta contra o Ministério da ... Constatou-se agora que a 28 de agosto de 2017, com a referência SITAF n.º ... Maio, pelo que julgou a acção improcedente com a ...
  • Acórdão nº 0465/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018

    Não é de admitir a revista tirada do acórdão que confirmou a recusa de um pedido de asilo se a pronúncia das instâncias se ajusta à originária falta de alegação dos factos que poderiam tipicamente justificar a pretensão impugnatória.

    ... o acto, emanado do SEF, que indeferira o seu pedido de concessão de asilo" em território nacional ... \tA recorrente diz que o acórdão recorrido \xC3" ...
  • Acórdão nº 0275/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2018

    Deve admitir-se revista de acórdão sobre os termos do cumprimento do direito de audiência, no âmbito dos processos de pedido de asilo ou protecção subsidiária, dada a natureza geral dessa questão e a previsibilidade da sua repetição no futuro.

    ... entendimento deste STA (acórdão de 15 de maio de 2017, proferido no processo 0316/17) ... ... 16º da Lei do Asilo foi observado mediante a tomada de declarações ...
  • Acórdão nº 1143/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. O nº 2 do artigo 37º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, não prevê expressamente o direito de audiência prévia do requerente de protecção internacional, no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela apreciação desse pedido; II. No caso concreto, na sequência das declarações prestadas pelo Recorrente junto do GAR,

    ... e para os efeitos do artigo 17 da Lei do Asilo ... Entende o Recorrente que não foi dada ... , alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n.º ... do ... auto de fls. 48 ... 17. O A. apresentou em 28 de Maio 2020, nos serviços do ISS, um pedido de ...

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