asilo 28 de maio

364 resultados para asilo 28 de maio

  • Portaria n.º 120/2021
    ... , entre os quais requerentes de asilo, bem como de pessoas ou famílias em situação ... , em conformidade com o disposto nos artigos 28.º e 39.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, ... ónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 28 de maio ...
  • Aviso n.º 6278/2017
    ... Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, rna-se público que, por despacho de 9 de maio de 2017, da Diretora Nacional do SEF, se encontra ... ções e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de ...
  • Acórdão nº 582/19.63BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a enunciação de questões pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de...

    ... 11/09/2018, que indeferiu o seu pedido de asilo e de proteção subsidiária, e a condenação da ... introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio), veio estabelecer as condições e procedimentos ... – Togo”, publicado pela Freedom House em 28 de Maio de 2018, e disponível em ...
  • Acórdão nº 0775/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
    ... despacho, a concessão do direito de asilo ou, subsidiariamente, a aplicação do regime de ... asilo formulado pelo Recorrente em Portugal em 28/02/2019, e, condenou o Recorrido a completar a ... , alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, com base na informação nº 1391/GAR/2018 do ...
  • Acórdão nº 2039/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    · A recorrente, na fase de recurso, não pode, como pretende, ser ouvida ex novo em declarações de parte, uma vez que não as requereu nem prestou declarações na 1ª instância. · O procedimento de tramitação acelerada apresentado pela recorrente no posto de fronteira do SEF, no Aeroporto de Lisboa, segue o disposto no regime especial dos arts 23º e segs da Lei de Asilo, e, neste caso, as declarações

    ... , de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 26/2014 de 5 de Maio (Lei do Asilo), contra o Ministério da Administração Interna, ora Recorrido (artigo ... ência, remetendo a Recorrente para o decidido no Acórdão do TCAN de 28-01-2016, proferido no Proc. n.º 00479/09.5BEPRT, decisão que quer pela ...
  • Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...

    ... contra o Ministério da Administração Interna, na qual havia peticionado a condenação da Entidade Demandada na admissão do pedido de asilo ou, subsidiariamente, na instrução do processo para verificação das condições atuais da Nigéria, com a notificação do Conselho Português de ...
  • Acórdão nº 729/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    Compete ao requerente do direito à protecção internacional o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o...

    ... de Círculo de Lisboa (TACL), de 28.5.2020, que julgou improcedente a acção e ... asilo e a sua substituição por outra que determine a ... 3.º do Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de Maio ...
  • Acórdão nº 1526/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Primeiro está o direito (concreto) ao asilo e depois, havendo asilo para alguém na família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar, funciona de modo gradativo e diferente nesses três “escalões” da atividade pública. A sua força aumenta à medida que se vai da lei (do legislador...

    ... emitido ao abrigo do artigo 37º da Lei do Asilo (Lei n.º 27/2008) contra M.A.I. – SERVIÇO DE ... –identificados nos doc de fls 12 a 28, da PI, fls 163/ss, cujo teor se dá por ... , alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, com base na Informação nº 719/6AR/2017 do ...
  • Acórdão nº 2163/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – Para que um país, que não um Estado membro, possa ser considerado “país terceiro seguro” é necessário, nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, que exista uma ligação entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país, ligação que não existe quando o requerente de...

    ... que considerou inadmissíveis os pedidos de asilo e de autorização de residência por protecção ... , alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de Maio, foi o requerente ouvido quanto aos fundamentos ... Residência Temporária, com validade até aos 28/09/2017, emitida com base num pedido de ...
  • Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

    ... Mais requereu a concessão do direito de asilo ou, subsidiariamente, a autorização de ... junho, alterada pela Lei nº 26/14 de 05 de maio, com base na informação n.º 142/GAR/19 do ... - Congo, Democratic Republic of (Kinshasa), 28 de Março de 2018, disponível em: ...
  • Acórdão nº 936/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas...

    ... de falhas sistémicas no procedimento de asilo em Itália ou nas condições de acolhimento dos ... , alterada pela Lei n.º 26/2014 de 05 de Maio, com base na informação n.º 0435/GAR/2019 do ... l) A 28/08/2017 foi publicada, na página oficial do ...
  • Acórdão nº 13154/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

    ... prestou declarações no SEF, no Gabinete de Asilo e Refugiados, tendo declarado que começou a viagem na Ucrânia, Polónia, ... , Alemanha, França, Espanha e Portugal, nos termos do instrumento de 23-28 do PA), que aqui se considera integralmente reproduzido e de que se extrai ...
  • Acórdão nº 13154/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2015

    Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

    ... prestou declarações no SEF, no Gabinete de Asilo e Refugiados, tendo declarado que começou a viagem na Ucrânia, Polónia, ... , Alemanha, França, Espanha e Portugal, nos termos do instrumento de 23-28 do PA), que aqui se considera integralmente reproduzido e de que se extrai ...
  • Acórdão nº 924/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no

    ... decisão da Diretora Nacional do SEF datada de 28/02/2020, que considerou inadmissível o pedido de ... Asilo e Refugiados, que foi registado sob o número de ... , alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, que estabelece as condições e procedimentos ...
  • Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
    ... a ação administrativa em matéria de asilo por si intentada totalmente improcedente, ... , alterada pela Lei n° 26/2014 de 05 de maio, que estabelece as condições e procedimentos ... pp. 13, 14, 17 e 28) ... As deficiências e falhas no procedimento ...
  • Portaria n.º 96/2014
    ... da República, 1.ª série—N.º 85—5 de maio de 2014 2637 ... mações respeitantes a essas ... ficiários de asilo ou proteção subsidiária que manifestem ... Homem, a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 ... e o Protocolo Adicional de ...
  • Acórdão nº 01932/19.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.

    ... de proteção internacional ao Gabinete de Asilo e Refugiados (GAR) do ora recorrido, tendo, após ... na redacção dada pela Lei 26/2014, de 5 de Maio (Lei de Asilo), que “Quando haja lugar à ... Tribunal de 26-3-2020 e resposta ao mesmo de 28-3-2020 ... No procedimento, o A. não relata ...
  • Acórdão nº 1157/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
    ... às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo da Retoma ... 28- - Neste contexto, e ao invés da douta ... ções introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de Maio, incorrendo em vício de violação de lei, por ...
  • Acórdão nº 17/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

    ... sentença proferida na presente instância, a 28.3.2019, que julgou improcedente a ação especial urgente de pedido de asilo e absolveu o Ministério da Administração ... ções introduzidas pela Lei nº26/14 de 5 de maio ... Cfr. fls.35 do PA ... 7. Em 03.12.2018, o ...
  • Acórdão nº 1445/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    i) Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional - asilo e autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre a requerente e o respetivo país de origem; ii) Apenas no caso de não resultar das...

    ... a acção especial urgente de pedido de asilo por si proposta contra o Serviço de Estrangeiros ... 5 e ss., todas do p.a 3 ... Em 27 de Maio de 2019, a A. prestou declarações, no âmbito ... 2018”, publicado pela Freedom House em 28 de Maio de 2018, disponível em ...
  • Acórdão nº 00832/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ... da “Ação administrativa em matéria de Asilo” que apresentou contra o Ministério da ... introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que recusou o direito de asilo ao cidadão MH, ... Público junto deste tribunal, notificado em 28 de novembro de 2018, veio a emitir Parecer no ...
  • Despacho n.º 9671/2023
    ... -A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28" de abril, ... n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.\xC2" ... b) À atuação do Gabinete de Asilo e Refugiados, na prossecução das competências ... em anexo pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio ... 2 — Delego e subdelego ainda no Diretor ...
  • Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos

    ... e Fronteiras de não admissibilidade de asilo e protecção subsidiária, proferida em ... Por sentença de 20 de Maio de 2015, o referido tribunal julgou a acção ...
  • Acórdão nº 409/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por protecção subsidiária, o ónus da prova dos factos que alega. 2. Para que se justifique a protecção internacional subsidiária com concessão de autorização de residência, prevista no artigo 7º nº 2 alínea c) da Lei nº 27/2008, é necessário que a situação de ameaça à vida ou integridade física resulte de...

    ... o requisito para a concessão do direito de asilo" consagrado no artigo 3. ° nº l e nº 2 da Lei n\xC2" ... lhe foi dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio "(fls. 25 da douta sentença) ... 5. ... 28 da douta sentença) ... 6. O douto Tribunal a ...
  • Acórdão nº 00728/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
    ... ções introduzidas pela Lei 26/2014 de 05 de Maio (Lei do Asilo), na parte em que julgou a acção ... dois dias antes de viajar até Portugal, a 28.12.2019 ... 10. O único perigo que acredita ...

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