artigo depositario fiel
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Regulamento n.º 828/2016
. Regulamento n.º 828/2016 Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 9440066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal de 1982 o arguido que, tendo sido nomeado fiel depositário de bem penhorado, dolosamente não o apresentou nem deu qualquer justificação para a sua conduta, depois de notificado, em cumprimento de despacho judicial, para o apresentar em Tribunal.
...: I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal de 1982 o arguido que, tendo sido nomeado fiel depositário de bem penhorado, dolosamente não o ... -
Acórdão nº 00237/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - O art.º 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do ato que o removeu do cargo...
... execução fiscal, que a removeu do cargo de fiel depositário, no processo de execução fiscal n. ... 7) Nos termos do artigo 276º do CPPT “as decisões proferidas pelo ... -
Regulamento n.º 692/2021
... de Vizela, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 344/2018
... e atribuições previstas pelo disposto no artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 5/2022
... Pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 5/2022
... Pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento. ...fiel depositário, para o. caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 267/2021
... pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 884/2016
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 231/2021
... conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Edital n.º 928/2016
..., e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 286/2023
...termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. ...fiel depositário, para o caso. de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 651/2020
...artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 228/2022
...artigo 139.º do Código do Procedimento ...fiel depositário, para o. caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 637/2016
... Nordeste CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 847/2016
...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Câmara Municipal, constituindo-se este como fiel depositário, ou atendendo à natureza dos bens o ...
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Regulamento n.º 553/2023
...artigo 33.º, conjugada com. a alínea g) do n.º 1 do ...fiel depositário, para o. caso de, findo o prazo, o ...
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Aviso n.º 9515/2016
... Público, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Aviso n.º 7168/2016
... e demais lugares públicos, conforme o artigo 33.º n.º 1, alíneas qq) e rr) do Anexo I da ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 211/2022
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento. ...fiel depositário, para o caso. de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 672/2016
...ência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 878/2020
... é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, anexo I de 12 de ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 532/10.2GAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2010
Incorre no crime de desbediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, o agente que tendo visto o veículo apreendido por falta de seguro de responsabilidade civil, investido na qualidade de seu fiel depositário e notificado de que o não podia utilizar enquanto se mantivesse a dita apreensão sob pena de desobediência, o conduz na via pública.
...e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal – [cf. ..., na ocasião investido na qualidade de fiel depositário, no sentido de não poder utilizar o ... -
Regulamento n.º 916/2021
... de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 843/2023
...ão conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com. o artigo 56.º, ambos do ...fiel depositário, para o caso. de, findo o prazo, o ...