artigo 921 do codigo civil

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I - Se um citando, por razão de doença grave ou outra, assinou um papel em branco onde, depois é lavrada certidão de citação, não se pode dizer que assinou "na certidão" e comete-se a nulidade principal (ou absoluta) prevista pelo artigo 195, n. 2, alínea a) do Código do Processo Civil. II - Os Tribunais não podem deixar de ser exigentes na averiguação do condicionalismo de uma citação, não em...

I - O instituto sobre defeitos da coisa do artigo 913 e seguintes do Código Civil vigente aplica-se ao vendedor enquanto tal, o dos seus artigos 1218 e seguintes ao empreiteiro construtor. II - Salvo referencia em contrario, na "cessão da posição contratual", o terceiro-cedido vê os seus direitos reduzidos aos meios de defesa do contrato entre o cedente e o cessionario - no caso, contrato-promessa

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I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelos prejuízos ocasionados ao credor (artigo 798 do Código de Processo Civil). II - O cumprimento defeituoso é uma forma de violação "sui generis" do dever de prestar. III - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, devendo a culpa...

I - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelos prejuízos ocasionados ao credor (artigo 798 do Código de Processo Civil). II - O cumprimento defeituoso é uma forma de violação "sui generis" do dever de prestar. III - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, devendo a culpa...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça e, em principio, vedado conhecer materia de facto, não podendo, por via de regra, modificar a materia de facto fixada pelas instancias. II - Um contrato deve ser pontualmente cumprido, so podendo modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos contraentes, ou nos casos em que a lei o permita. III - No contrato de compra e venda, o interesse do comprador

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Não e aplicavel o artigo 921, n. 1 do Codigo Civil (garantia contra defeitos de fabrico) quando a clausula contratual, segundo interpretação dada pela Relação, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de fabrico da maquina vendida (que não tem natureza fungivel), com exclusão dos defeitos de concepção, e se prova que as deficiencias de tal maquina são provenientes da imperfeição

I - Não e aplicavel o artigo 921, n. 1, do Codigo Civil quando da clausula contratual, segundo interpretação dada pela Relação, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de concepção e se prova que as deficiencias de tal maquina são provenientes da imperfeição da sua concepção. II - A interpretação das clausulas dos contratos envolve materia de facto, da exclusiva competencia...

I - Não e aplicavel o artigo 921, n. 1, do Codigo Civil quando da clausula contratual, segundo interpretação dada pela Relação, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de concepção e se prova que as deficiencias de tal maquina são provenientes da imperfeição da sua concepção. II - A interpretação das clausulas dos contratos envolve materia de facto, da exclusiva competencia...

I - Conforme dispõe a primeira parte do n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Se a Autora vendeu à Ré uma máquina usada; ficou por pagar parte do preço; a ré efectuou reparações na máquina e sustenta que o seu custo e prejuízos que suportou são da responsabilidade...

I - É vedado ao Supremo exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, sendo a interpretação das cláusulas contratuais matéria da exclusiva competência das instâncias a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, tirar conclusões e ilações lógicas dos factos resultantes directamente da especificação e das respostas ao questionário. II - Não se

I - É vedado ao Supremo exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, sendo a interpretação das cláusulas contratuais matéria da exclusiva competência das instâncias a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, tirar conclusões e ilações lógicas dos factos resultantes directamente da especificação e das respostas ao questionário. II - Não se

I - Conforme dispõe a primeira parte do n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Se a Autora vendeu à Ré uma máquina usada; ficou por pagar parte do preço; a ré efectuou reparações na máquina e sustenta que o seu custo e prejuízos que suportou são da responsabilidade...

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I - O direito de defesa do demandado e indiscutilvelmente um direito de natureza processual que esta insito no direito de acesso aos tribunais, nos termos do n. 1 do artigo 20 da Constituição. Quando este preceito estatui que a todos e assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia de meios...

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Não e aplicavel o artigo 921, n. 1 do Codigo Civil (garantia contra defeitos de fabrico) quando a clausula contratual, segundo interpretação dada pela Relação, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de fabrico da maquina vendida (que não tem natureza fungivel), com exclusão dos defeitos de concepção, e se prova que as deficiencias de tal maquina são provenientes da imperfeição

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