artigo 921 do codigo civil

718 resultados para artigo 921 do codigo civil

  • Edital n.º 921/2017
    ... de Santana, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo:I - Atribuo os ... - Pelouros: Equipamentos; Proteção Civil; Turismo; Património.2 - Delego e subdelego as ...
  • Contrato n.º 921/2017
    ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ... interesse públicoNos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de ... Desportivo e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos.Cláusula 11.ªForo ...
  • Regulamento n.º 921/2016
    ... Estoril Residence Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... funciona, para efeitos de responsabilidade civil da entidade gestora do mesmo como extensão da ...
  • Acórdão nº 96A242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)

    I - Se um citando, por razão de doença grave ou outra, assinou um papel em branco onde, depois é lavrada certidão de citação, não se pode dizer que assinou "na certidão" e comete-se a nulidade principal (ou absoluta) prevista pelo artigo 195, n. 2, alínea a) do Código do Processo Civil. II - Os Tribunais não podem deixar de ser exigentes na averiguação do condicionalismo de uma citação, não em...

    ... preceitos dos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, 908, 909 do mesmo diploma"; b) ... ção, invocando os artigos 909 alínea b) e 921 ns. 1, 2, e 3 do Código de Processo Civil e ... , ainda que "a contrario sensu", do artigo 758 do Código do Processo Civil. De todo o modo, ...
  • Acórdão nº 081113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

    I - O instituto sobre defeitos da coisa do artigo 913 e seguintes do Código Civil vigente aplica-se ao vendedor enquanto tal, o dos seus artigos 1218 e seguintes ao empreiteiro construtor. II - Salvo referencia em contrario, na "cessão da posição contratual", o terceiro-cedido vê os seus direitos reduzidos aos meios de defesa do contrato entre o cedente e o cessionario - no caso, contrato-promessa

    ... 791 do Codigo Civil funciona para os dois lados (assim como ... ção (caducidade): 1 - Desaplicação do artigo 917 do Código Civil usado pelas instâncias, já ... E, no mesmo, v.g. os dos citados arts. 287, 921 e 1225. Do seu lado, a suposta violação do ...
  • Despacho n.º 921/2019
    ... De acordo com o disposto no artigo 74.º da CRP, «todos têm direito ao ensino com ... , por docentes e até mesmo pela sociedade civil, importa congregá-las num instrumento que ... Cada vale inclui um código único, podendo este ser usado uma única vez, de ...
  • Despacho n.º 921/2019
    ... De acordo com o disposto no artigo 74.º da CRP, «todos têm direito ao ensino com ... , por docentes e até mesmo pela sociedade civil, importa congregá-las num instrumento que ... Cada vale inclui um código único, podendo este ser usado uma única vez, de ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... nestes termos: Artigo 3.º - Provado. Artigo 4.º - Provado. Artigo ... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... for dada garantia de bom funcionamento (artº 921 ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 221 - Series I
    ... PROTEÇÃO CIVIL ... Portaria n.º 919/2022 ... Procede à ... Empreitada” ... Portaria n.º 921/2022 ... Procede à redistribuição dos encargos ... 362.377,43 ... Dando cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... 51882, Fonte de Financiamento 392, Código de Classificação Económica 07.01.04.S0.00 do ...
  • Acórdão nº 074425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988

    I - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelos prejuízos ocasionados ao credor (artigo 798 do Código de Processo Civil). II - O cumprimento defeituoso é uma forma de violação "sui generis" do dever de prestar. III - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, devendo a culpa...

    ... DA CAUSA VIRTUAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG250 ... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / ... pelos prejuízos ocasionados ao credor (artigo 798 do Código de Processo Civil). II - O ... , com base na norma supletiva do artigo 921 n. 1 do Código ...
  • Acórdão nº 074425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso None)

    I - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelos prejuízos ocasionados ao credor (artigo 798 do Código de Processo Civil). II - O cumprimento defeituoso é uma forma de violação "sui generis" do dever de prestar. III - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, devendo a culpa...

    ... DA CAUSA VIRTUAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG250 ... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / ... pelos prejuízos ocasionados ao credor (artigo 798 do Código de Processo Civil). II - O ... , com base na norma supletiva do artigo 921 n. 1 do Código ...
  • Acórdão nº 079250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça e, em principio, vedado conhecer materia de facto, não podendo, por via de regra, modificar a materia de facto fixada pelas instancias. II - Um contrato deve ser pontualmente cumprido, so podendo modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos contraentes, ou nos casos em que a lei o permita. III - No contrato de compra e venda, o interesse do comprador

    ... não conhecidos do adquirente, a nossa lei civil" atribui ao comprador não so o direito de anulaç\xC3"ão do negocio, desde que baseado em erro (artigo 917 do Codigo Civil), mas tambem outros meios de ... quantia do bom funcionamento da coisa (artigo 921). IV - Estes ultimos não se fundam em erro, nem ...
  • Acórdão nº 071553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1984

    I - Não e aplicavel o artigo 921, n. 1, do Codigo Civil quando da clausula contratual, segundo interpretação dada pela Relação, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de concepção e se prova que as deficiencias de tal maquina são provenientes da imperfeição da sua concepção. II - A interpretação das clausulas dos contratos envolve materia de facto, da exclusiva competencia...

    ... Sumário : I - Não e aplicavel o artigo 921, n. 1, do Codigo Civil quando da clausula ...
  • Acórdão nº 073042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)

    Não e aplicavel o artigo 921, n. 1 do Codigo Civil (garantia contra defeitos de fabrico) quando a clausula contratual, segundo interpretação dada pela Relação, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de fabrico da maquina vendida (que não tem natureza fungivel), com exclusão dos defeitos de concepção, e se prova que as deficiencias de tal maquina são provenientes da imperfeição

    ... Sumário : Não e aplicavel o artigo 921, n. 1 do Codigo Civil (garantia contra ...
  • Acórdão nº 071553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1984 (caso None)

    I - Não e aplicavel o artigo 921, n. 1, do Codigo Civil quando da clausula contratual, segundo interpretação dada pela Relação, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de concepção e se prova que as deficiencias de tal maquina são provenientes da imperfeição da sua concepção. II - A interpretação das clausulas dos contratos envolve materia de facto, da exclusiva competencia...

    ... Sumário : I - Não e aplicavel o artigo 921, n. 1, do Codigo Civil quando da clausula ...
  • Acórdão nº 086793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1995

    I - Conforme dispõe a primeira parte do n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Se a Autora vendeu à Ré uma máquina usada; ficou por pagar parte do preço; a ré efectuou reparações na máquina e sustenta que o seu custo e prejuízos que suportou são da responsabilidade...

    ... 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil, o erro na ... de funcionamento, estabelecido no artigo 921 n. 1 do Código ...
  • Acórdão nº 082080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - É vedado ao Supremo exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, sendo a interpretação das cláusulas contratuais matéria da exclusiva competência das instâncias a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, tirar conclusões e ilações lógicas dos factos resultantes directamente da especificação e das respostas ao questionário. II - Não se

    ... a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, ... III Os prazos referidos no artigo 921 n. 3 do Código Civil de 1966, atinentes à ...
  • Acórdão nº 086793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995 (caso None)

    I - Conforme dispõe a primeira parte do n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Se a Autora vendeu à Ré uma máquina usada; ficou por pagar parte do preço; a ré efectuou reparações na máquina e sustenta que o seu custo e prejuízos que suportou são da responsabilidade...

    ... 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil, o erro na ... de funcionamento, estabelecido no artigo 921 n. 1 do Código ...
  • Acórdão nº 082080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - É vedado ao Supremo exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, sendo a interpretação das cláusulas contratuais matéria da exclusiva competência das instâncias a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, tirar conclusões e ilações lógicas dos factos resultantes directamente da especificação e das respostas ao questionário. II - Não se

    ... a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, ... III Os prazos referidos no artigo 921 n. 3 do Código Civil de 1966, atinentes à ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... Classificação setorial: CPC 921, CPC 922. Tipo de reserva: Tratamento nacional; ...
  • Acórdão Nº 415/24 de Tribunal Constitucional, 28-05-2024
    ... 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, ... ° e 348.°, n.° 1, alínea a), todos do Código Penal, em ... conjugação com o artigo 3.°, ... situação de crise de proteção civil, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil ... lugar, cumpre destacar os Acórdãos n.ºs 921/2021 e 196/2023, nos quais ... o Tribunal ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2022

    I. O acórdão recorrido enquadra a ação dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como “autor moral”. II. Os indivíduos que vinham acusados da execução dos crimes de incêndio foram absolvidos, em 1.ª instância, com confirmação em recurso. III. Os crimes de incêndio e homicídio foram praticados sob a forma consumada, nuns casos, e tentada, noutros, ao invés da situação...

    ... as indicações previstas no n.º 2 do artigo 412º do CPP, conhece-se do recurso ... 3. No ... Madeira, comentário ao artigo 411.º, Código de Processo Penal comentado, Henriques Gaspar et ... Abril de 2019, elaborado pela Protecção Civil do Porto, conforme fls. 2008 , do 7.º Volume , ...
  • Aviso n.º 22168/2023
    ... ;}.y239c{bottom:920.945876pt;}.y26d5{bottom:921 ... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ...
  • Acórdão nº ACTC00005557 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 1995 (caso NULL)

    I - O direito de defesa do demandado e indiscutilvelmente um direito de natureza processual que esta insito no direito de acesso aos tribunais, nos termos do n. 1 do artigo 20 da Constituição. Quando este preceito estatui que a todos e assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia de meios...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... necessidades das atividades de proteção civil e socorro; ... m) Do acréscimo de ... 2. Financ. Comunitário ... PRR 28 069 15 921 426 11 563 247 7 583 220 1 889 580 36 985 542 ...

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