artigo 898 cpc

249 resultados para artigo 898 cpc

  • Acórdão nº 591/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2018
    ... para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da. Lei da Organização, Funcionamento e Processo. do Tribunal ... este Tribunal, com os seguintes fundamentos (cfr. fls. 898):.  . «Do acórdão do Supremo Tribunal de. Justiça de 19 de Abril de ...
  • Acórdão nº 2741/11.8TBPBL-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Julho de 2014

    I – A finalidade conspícua do direito de remição - que prevalece sobre o direito de preferência - é a protecção da família, através da preservação do património familiar, evitando a saída dos bens objecto de execução do âmbito da família do executado. II - O exercício do direito de remição causa prejuízos ao proponentes se a remição for exercida depois do acto de abertura e aceitação das...

    ...), até aos Códigos de Processo Civil de 1876 (artº 888), de 1939 (artigo 912) e de 1967 (artº 912)[2].  Embora na sua actuação prática o ...4 do artigo 898 - esta disposição confere ao preferente que não tenha exercido o seu ...
  • Acórdão nº 0112/06.7BEPDL 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ...artigo 616.º do Código de Processo Civil, na alínea e) do artigo 2.º do CPPT ...898 a 900 V - Em sentido oposto ao entendimento da Recorrente, o Acórdão em ...
  • Acórdão nº 01280/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2018

    I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que...

    ... a reclamação apresentada pela Recorrente nos termos do artigo 130.°, n.° 3, alínea b), do CIMI, recusou eliminar da matriz o alegado ... (página 2): onde se lê «artigo P-9» deverá constar «artigo P-898» e (ii) Ponto 12 da sentença recorrida (página 4): onde se lê «artigo ...
  • Acórdão nº 8160/14.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável. III.

    ... concluiu nos seguintes termos: “a) A douta sentença violou os artigos 661/1 do CPC, 668/1 alínea d) do CPC [actuais artigos 609° e 615° do ... FINAIS Vendas para retalhistas 118 334 873$00 x 80% = 94 667 898$00 Vendas para cons. finais 118 334 873$00 x 20% = 23 666 975$00, como ...
  • Acórdão nº 01532/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2019

    I – O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial. ...

    ...ão do IMT devido pela transmissão do prédio urbano inscrito sob o artigo" 2111, da matriz predial urbana da freguesia ………., do concelho de …\xE2"... ………, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 898, pelo prazo de 30 anos – cf. documento de fls. 60 a 72 dos autos; B) Por ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ... sito no lugar da .., freguesia de .., .., inscrito na matriz sob o artigo .. e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº .., composto ... logradouro, edificada no lote 3 do alvará nº 7/97, desanexado do nº 898/19980326 [documento de fls. 11 e 12 e resposta ao artigo 1º da petição ...
  • Acórdão nº 0681/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2016

    A apreciação genérica do fumus boni juris não se mostra consentânea com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.

    ... verificação dos pressupostos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA; b) subsidiariamente, a suspensão da eficácia da mesma ... (1ª Unidade Orgânica), sob os processos n.º 2768/15.0BELSB e n.º 898/16.0BELSB, a Recorrente requereu a anulação, respectivamente, das ...
  • Acórdão nº 1866/14.2T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero...

    ...898.º-1) ou de resolução com perda do valor da caução prestada (art. ... sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigos 608°, n° 2, 635°, nº 4 e 639°, n° 1, do CPC), coloca como única ...
  • Acórdão nº 976/09.2TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

    ... despacho judicial, ipsis verbis: «Ref.ªs 231453 e 284403: O artigo 843.°, n.º 1, alínea a), do C.P.C. prescreve que “ [o] direito de ...898.º-1) ou de resolução com perda do valor da caução prestada (art. ...
  • Acórdão nº 234/16 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2016
    ... o efeito do recurso é exatamente o mesmo – veja-se o disposto no artigo 853.º, n.º 4, do CPC – e o decidido pelo Ex.mo Sr. Desembargador que ...898 vº/901), nos precisos termos que ora se transcrevem:. “[…]. B., ...
  • Acórdão nº 658/14.3TBPTL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    A lei nº 122/2015, de 01/09 alterou o art. 1905º do Código Civil e consagrou o direito à manutenção da pensão alimentícia, para efeitos do disposto no art. 1880º do Código Civil, até que o filho maior complete 25 anos de idade ( com as ressalvas constantes da segunda parte do nº 2 do referido art. 1905º na redacção actual). Caso a filha maior pretenda uma alteração de alimentos fixados, os autos...

    ... competente para o efeito qualquer Conservatória do Registo Civil (artigo 6° do DL 272/2001 de 13/1 O), absolvo o R. da instância. Custas a cargo ... a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos nos termos do 898° do CPC e 1880º do CC. Não obstante, XIV. Mesmo que considerasse o ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial – artigo 388.º do CC; XXII- Com vista a assegurar ao tribunal a perceção dos ...897 verso a 898) e de nas conclusões XVII e XVIII, o apelante não indicar expressamente ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 660.º, nº 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, nº 1, todos do CPC, ...895; 898; 899; 907 e 908: Na sequência da notificação aos interessados do teor ...
  • Acórdão nº 02156/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    A falta de notificação das partes para produzirem alegações escritas, nos termos do artigo 120º do CPPT, considerando a junção do PA e a produção da prova testemunhal requerida, constitui uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida, nos termos do artigo 201º do CPC, e implica a anulação dos termos processuais subsequentes (cf

    ... para apresentarem alegações, nos termos e para os efeitos do Artigo 120º do CPPT, impedindo, por essa via, a Recorrente de exercer o seu ... de 2010, no qual se procedeu à liquidação da taxa no valor de 10.898,40€ devida pela ampliação do Posto de Abastecimento de Combustíveis ...
  • Acórdão nº 1729/08.0JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I - Com a alteração introduzida pelo DL 48/2007, de 29-08, com o aditamento do n.º 3 ao art. 400.º do CPP, o legislador penal, quis, a bem da "igualdade" entre todos os recorrentes em matéria civil, dentro e fora do processo penal, que a admissibilidade dos recursos para o STJ das decisões proferidas sobre os pedidos de indemnização cível enxertados em processo penal, deixasse de estar...

    ...;404-425; 445-540; 557,959,1116, 1180-1182; 1211-1219; 1246-1249; 823-898; e fls 259-260; 290,596, 598 e fls 594, e 623, 632-637º, faturas de fls ... do mesmo ano, sendo, por isso, aplicável, por força do citado artigo 4º do CPP, o regime dos recursos previsto no novo CPC., relativamente aos ...
  • Acórdão nº 0327/20.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    É de admitir a revista, centrada em aspeto específico do regime jurídico da tutela cautelar e relativamente ao qual se verificou um juízo diametralmente divergente das instâncias, se o juízo que foi produzido, presentes os quadros normativo em crise e jurisprudência produzida sobre a matéria, se revela como dubitativo e não dotado de óbvia plausibilidade.

    ...120.º do CPTA do fumus boni juris [cfr. fls. 898/938]. 7. O TCA/N no acórdão sob impugnação revogou o julgado ... do requisito do periculum in mora, concretamente a vertida nos artigos (…). Por outro lado, para além de prova documental (juntaram 12 ...
  • Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 2017

    No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...

    ... funções públicas, não se aplicando aos Autores o disposto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação». 1.2. O «TAF/P», por ...150.º do CPTA e datado de 09.02.2017 [cfr. fls. 894/898], veio a ser admitido o recurso de revista, consignando-se na sua ...
  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico da...

    ..., de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 105º, nº 1 e nº 4, alínea a), e b), e nº 5, e pelo artigo 7º, nº 3, ...898-899, é um «meio razoável e flexível para exercer uma influência ...
  • Acórdão nº 1429/13.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I - A Administração e o juiz devem externar a aplicação que devem fazer das máximas de direito sancionatório quanto à escolha (i) de penas em alternativa e ou (ii) quanto à escolha da medida concreta da pena, utilizando nomeadamente os três subprincípios incluídos na máxima metódica da proporcionalidade, como decorre do artigo 20º do ED e dos artigos 40º e 70º a 74º do C. Penal, onde a...

    ...íneas a), b), e), f e g), do n.º 2 e nos n.o 3, 4, 7 e 8, todos do artigo 3º do Estatuto Disciplinar. 4. Encontra-se devidamente demonstrada a ...a fls. 30 dos autos, sob o n.º 1 e fls. 896-898 do PA); B) – Com data de 26 de setembro de 2011, foi elaborada “Nota ...
  • Acórdão nº 0821/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    I - A notificação da liquidação não se configura como formalidade que, sendo preterida, possa determinar o “aproveitamento” de anterior liquidação que haja sido notificada - mesmo que de idêntico ou menos gravoso conteúdo -, desde logo porque a notificação válida da liquidação tem de ser efectuada dentro do prazo de caducidade, sob pena de se extinguir o direito da Administração de liquidar o...

    ... 19) A douta sentença sob recurso, violou os artigos 5º nº 1 e 608º nº 2 do CPC, 54.º n.º 1 e alínea b) da LGT e 44.º ...888 a 898" dos autos. 7 – Apreciando 7.1 Do alegado desrespeito do pedido e altera\xC3"...
  • Acórdão nº 2697/09.7TBVFX-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2016

    I.A apelação interposta de decisão interlocutória suscetível de apelação autónoma deve arrastar - por razões de economia , celeridade e segurança - o recurso das decisões interlocutórias insuscetíveis de apelação autónoma mas que assumam caráter instrumental face à apelação autónoma com subida imediata. II.É o que sucede com o despacho que indefere a prestação de esclarecimentos, o qual...

    ...892-895). Sobre tal requerimento recaiu o despacho de fls. 898 ( 10.5.2016) com o seguinte teor: «O c.c. vem apresentar douta ... QUESTÕES A DECIDIR. Nos termos dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... o nº xxxx/20110609 e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo xxxx. 3. Aquando da aquisição o imóvel tinha a natureza de rústico, ...arts 898 e 564/1 do CC), onde serão englobados os prejuízos causados (danos ...
  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ..., com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do ... Criminal e de Direito Penal Comparado, 1971, nº 4, Outubro/Dezembro, 898. [14] STJ, de 4-3-2008, Pº nº 08A183, CJ (STJ), Ano XVI (2008), T1, 134 ...
  • Acórdão nº 577/10.2TBSJM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2016

    I - Em processo de execução, não sendo o familiar remidor parte no processo, não tem que ser notificado para remir; antes deve contar com a publicidade que rodeia o processo, designadamente a venda ou a informação prestada pelo executado (familiar próximo), que é sempre notificado do despacho determinativo da venda. II - A única via para o exercício extemporâneo do direito de remição ocorre...

    ... …, freguesia de …, no concelho de São João da Madeira, com artigo matricial 6787 e descrito na Conservatória do Registo Predial de São ...898"-4, quando a venda se faz por propostas em carta fechada (art. 913-1-a); at\xC3"...