artigo 830º do código civil

I - Tendo-se verificado o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de 18 de julho de 1980, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, não é aplicável o artigo 830 do Código Civil, na redacção dada por esse Decreto Lei pelo que não é possível a execução específica do contrato-promessa. II - O âmbito de recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente e, por

I - O ambito do recurso não pode ir alem dos limites traçados no requerimento de interposição, se qualquer outra circunstancia não impedir esse conhecimento limitado. II - Tendo o reu, na reconvenção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pedido a condenação do autor a entregar o debito que...

I - Num caso de contrato-promessa atinente a compra e venda, tem de considerar-se por pagar a verba que não se provou já ter sido entregue para o promitente-vendedor, ainda que subsistam dúvidas sobre se, esta, terá sido maior; é uma questão de ónus de prova. II - O interessado na compra não pode ser responsabilizado e penalizado por não ter feito o depósito da venda não paga se o Tribunal de 1....

I - Num caso de contrato-promessa atinente a compra e venda, tem de considerar-se por pagar a verba que não se provou já ter sido entregue para o promitente-vendedor, ainda que subsistam dúvidas sobre se, esta, terá sido maior; é uma questão de ónus de prova. II - O interessado na compra não pode ser responsabilizado e penalizado por não ter feito o depósito da venda não paga se o Tribunal de 1....

I - Decorre do disposto no artigo 830 do Código Civil que o direito de obter a execução específica do contrato-promessa depende de não ser o requerente, ele próprio, quem não cumpriu, ou também não cumpriu, e não ser a outra parte, a fiel. E não é cumpridor quem cai em mora. II - Se no contrato-promessa apenas se diz que a escritura definitiva seria celebrada até determinada data, incumbindo aos...

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e no concernente ao contrato promessa de compra e venda, não exclui o direito à execução específica ser um simples terreno o objecto do contrato promessa, não haver tradição ou entrega dessa coisa e existir sinal passado. II - Quanto ao sinal irreleva, no caso, que o Decreto-Lei 379/86 terá no artigo 830 do Código Civil...

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e no concernente ao contrato promessa de compra e venda, não exclui o direito à execução específica ser um simples terreno o objecto do contrato promessa, não haver tradição ou entrega dessa coisa e existir sinal passado. II - Quanto ao sinal irreleva, no caso, que o Decreto-Lei 379/86 terá no artigo 830 do Código Civil...

I - E valido o contrato-promessa de compra e venda de bens imoveis comuns do casal, a que não foi atribuida eficacia real, celebrado pelo marido sem o consentimento da mulher. II - Quando um dos conjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem dado o seu assentimento a ele, a execução especifica facultada pelo artigo 830 do Codigo Civil, não e exercitavel, havendo apenas lugar a indemnização

I - Com a comunicação do projecto do contrato de trespasse e a declaração de quem preferir, efectuadas por cartas, devidamente assinadas, os autores destas constituiram-se na obrigação de celebrar o contrato de trespasse, devendo entender-se que entre eles se concluiu um contrato - promessa de trespasse. II - Nos termos do artigo 830 do Código Civil, por não ter havido convenção em contrário,...

I - E valido o contrato-promessa de compra e venda de bens imoveis comuns do casal, a que não foi atribuida eficacia real, celebrado pelo marido sem o consentimento da mulher. II - Quando um dos conjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem dado o seu assentimento a ele, a execução especifica facultada pelo artigo 830 do Codigo Civil, não e exercitavel, havendo apenas lugar a indemnização

O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 e inaplicavel aos contratos-promessa celebrados antes da sua entrada em vigor, ainda que o não cumprimento do contrato se tenha verificado ja na sua vigencia.

I - Não constitui coacção o medo ou meio de apropriação de terrenos apos o 25 de Abril, quando a celebração do contrato promessa de compra e venda, pois não ha ameaça de um mal pela parte contraria ou por terceiro. II - Não havendo prazo para a celebração da escritura os reus so incumpriram o contrato-promessa quando notificados para comparecerem no notario, o não fizeram, facto que ocorreu ja a...

I - Apesar de ser válido o contrato-promessa de venda de imóveis comuns efectuado só por um dos cônjuges, o promitente-comprador não pode obter execução específica (artigo 830 do Código Civil) se o cônjuge do promitente vendedor não for presente na escritura de compra e venda. II - Por ser necessário o consentimento de ambos os cônjuges na venda de imóveis comuns que integrem o objecto de uma...

I - Apesar de ser válido o contrato-promessa de venda de imóveis comuns efectuado só por um dos cônjuges, o promitente-comprador não pode obter execução específica (artigo 830 do Código Civil) se o cônjuge do promitente vendedor não for presente na escritura de compra e venda. II - Por ser necessário o consentimento de ambos os cônjuges na venda de imóveis comuns que integrem o objecto de uma...

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I - O artigo 830 do Código Civil só é aplicável naqueles casos em que a obrigação de celebrar um contrato resulta de um contrato-promessa. II - São de excluir do âmbito desse preceito os casos em que o dever de contratar procede da lei ou de regulamentos administrativos.

I - E valido o contrato-promessa de compra e venda, assinado so pelo promitente vendedor, se, paralelamente ao contrato, houver elementos mostrando que o promitente comprador quis de facto obrigar-se, como seja a existencia de correspondencia na qual este mantem a vontade de comprar. II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel as hipoteses...

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I - A nova redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, só é aplicável aos contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma. II - Pertence aos autores elidir a presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil (redacção primitiva).

I - A nova redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, só é aplicável aos contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma. II - Pertence aos autores elidir a presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil (redacção primitiva).

I - O direito de chamamento à autoria resulta, não da própria relação jurídica controvertida, mas de relação jurídica conexa ou dependente dela, havendo, pois, a considerar, na estrutura deste incidente duas relações jurídicas diferentes: a relação material controvertida na lide, de que é sujeito activo o autor e passivo o réu, e a relação jurídica de regresso ou indemnização, invocada como...

I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. III - Apesar de ser válido o contrato

I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. III - Apesar de ser válido o contrato

I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A simples discordância dos recorrentes, quanto

I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A simples discordância dos recorrentes, quanto