artigo 830º do código civil

I - Continuando em aberto a questão de saber como situar no tempo o incumprimento do contrato promessa de compra e venda de varias fracções de um predio urbano, cuja execução especifica o autor pediu, cabia a este provar que o mesmo se verificou na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se tendo feito essa prova, e havendo sinal passado, não e admissivel a execução...

I - Não constitui coacção o medo ou meio de apropriação de terrenos apos o 25 de Abril, quando a celebração do contrato promessa de compra e venda, pois não ha ameaça de um mal pela parte contraria ou por terceiro. II - Não havendo prazo para a celebração da escritura os reus so incumpriram o contrato-promessa quando notificados para comparecerem no notario, o não fizeram, facto que ocorreu ja a...

I - Se, de acordo com o titulo constitutivo da propriedade horizontal, a fracção autonoma "A" ficou constituida por "res-do-chão e cave esquerda", ligados entre si por uma escada interior, mas nos termos do contrato promessa o reu prometeu vender aos autores o res-do-chão esquerdo, deve entender-se que o objecto do contrato promessa não foi toda a fracção "A" mas apenas o res-do-chão da fracção "A

O contrato-promessa de compra e venda de imoveis celebrado por documento particular e susceptivel da execução especifica a que alude o artigo 830 do Codigo Civil.

I - O promitente vendedor a que for imputável em exclusivo o atraso verificado na outorga do contrato prometido e consequentemente desvalorização da prestação a pagar pelo promitente-comprador, não tem direito à modificação do contrato nos termos da parte final do n. 1 do artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei 236/80. II - Assim sendo, não pode o tribunal, ainda que da...

O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 e inaplicavel aos contratos-promessa celebrados antes da sua entrada em vigor, ainda que o não cumprimento do contrato se tenha verificado ja na sua vigencia.

I - Se, de acordo com o titulo constitutivo da propriedade horizontal, a fracção autonoma "A" ficou constituida por "res-do-chão e cave esquerda", ligados entre si por uma escada interior, mas nos termos do contrato promessa o reu prometeu vender aos autores o res-do-chão esquerdo, deve entender-se que o objecto do contrato promessa não foi toda a fracção "A" mas apenas o res-do-chão da fracção "A

I - O promitente vendedor a que for imputável em exclusivo o atraso verificado na outorga do contrato prometido e consequentemente desvalorização da prestação a pagar pelo promitente-comprador, não tem direito à modificação do contrato nos termos da parte final do n. 1 do artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei 236/80. II - Assim sendo, não pode o tribunal, ainda que da...

A execução especifica requerida ao abrigo do disposto no artigo 830 do Codigo Civil não e impedida pela natureza particular do titulo em que ficou exarada a promessa.

I - O regime do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel a todos os contratos-promessa cujo incumprimento definitivo se tenha verificado apos a sua entrada em vigor. II - Segundo a redacção que o mencionado diploma introduziu no artigo 830 do Codigo Civil, e nula a clausula contratual que afaste a execução especifica nos contratos- -promessa que visem a aquisição de unidades...

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - E valido o contrato-promessa de compra e venda, assinado so pelo promitente vendedor, se, paralelamente ao contrato, houver elementos mostrando que o promitente comprador quis de facto obrigar-se, como seja a existencia de correspondencia na qual este mantem a vontade de comprar. II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel as hipoteses...

I - Não pode considerar-se como de execução específica o pedido de condenação do réu "a cumprir o contrato- -promessa..., outorgando a escritura de compra e venda" (artigo 830 do Código Civil de 1966 e 661 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967). II - A obrigação em que uma parte se vincula a entregar à outra "tijolo... ou outros materiais que a segunda pretenda..." tem natureza alternativa e a

I - Não pode considerar-se como de execução específica o pedido de condenação do réu "a cumprir o contrato- -promessa..., outorgando a escritura de compra e venda" (artigo 830 do Código Civil de 1966 e 661 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967). II - A obrigação em que uma parte se vincula a entregar à outra "tijolo... ou outros materiais que a segunda pretenda..." tem natureza alternativa e a

I - O não cumprimento, pressuposto da execução específica do contrato-promessa (artigo 830 do Código Civil), é a simples constituição em mora. II - Se as partes não estabelecerem qualquer prazo para a celebração do contrato prometido (compra e venda de fracção urbana) limitando-se a dispor que a escritura só poderia ser realizada depois da conclusão do edifício e da submissão deste ao regime de...

I - O não cumprimento, pressuposto da execução específica do contrato-promessa (artigo 830 do Código Civil), é a simples constituição em mora. II - Se as partes não estabelecerem qualquer prazo para a celebração do contrato prometido (compra e venda de fracção urbana) limitando-se a dispor que a escritura só poderia ser realizada depois da conclusão do edifício e da submissão deste ao regime de...

I - Transacção e o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões que se encontra sugeito a disciplina dos contratos (artigo 405 e seguintes do Codigo Civil) e ao regime geral dos negocios juridicos (artigo 217 e seguintes do Codigo Civil). II - Toda a obrigação seja de meio seja de resultado, de prestação de coisa ou de prestação de facto, fungivel ou

I - Transacção e o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões que se encontra sugeito a disciplina dos contratos (artigo 405 e seguintes do Codigo Civil) e ao regime geral dos negocios juridicos (artigo 217 e seguintes do Codigo Civil). II - Toda a obrigação seja de meio seja de resultado, de prestação de coisa ou de prestação de facto, fungivel ou

I - A obrigação de celebrar o contrato prometido, quando se trata de bens imóveis, desdobra-se em duas obrigações distintas que impendem conjuntamente sobre cada um dos contraentes, os quais aparecem, pois, como devedores e, simultaneamente como credores da mesma prestação. II - A impossibilidade absoluta do cumprimento da prestação resultante de causa imputável ao devedor, sem extinguir o...

I - A obrigação de celebrar o contrato prometido, quando se trata de bens imóveis, desdobra-se em duas obrigações distintas que impendem conjuntamente sobre cada um dos contraentes, os quais aparecem, pois, como devedores e, simultaneamente como credores da mesma prestação. II - A impossibilidade absoluta do cumprimento da prestação resultante de causa imputável ao devedor, sem extinguir o...

I - Relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 27 de Abril de 1976 cujo conteudo da inerente relação juridica não abstrai desse mesmo contrato que a originou, verificando-se o incumprimento por parte da promitente vendedora em plena vigencia do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e tendo a acção respectiva sido intentada antes da publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de

I - Relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 27 de Abril de 1976 cujo conteudo da inerente relação juridica não abstrai desse mesmo contrato que a originou, verificando-se o incumprimento por parte da promitente vendedora em plena vigencia do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e tendo a acção respectiva sido intentada antes da publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de

I - Apesar de ser valido o contrato-promessa de venda de imoveis comuns efectuado so por um dos conjuges, o promitente-comprador não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do promitente-vendedor se recusa a outorgar na escritura de compra e venda. II - Por ser necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma

I - Apesar de ser valido o contrato-promessa de venda de imoveis comuns efectuado so por um dos conjuges, o promitente-comprador não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do promitente-vendedor se recusa a outorgar na escritura de compra e venda. II - Por ser necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma