artigo 81 circ

734 resultados para artigo 81 circ

  • Acórdão nº 184/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I-A relevância instrutória de que se reveste o envio do processo administrativo pela AT, justifica que se estabeleçam certas medidas cominatórias, concretamente, que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade (artigo 84.º, nº nº5 do CPTA). II-Se a concreta densificação e análise casuística do suporte...

    ... e de direito, infringindo as normas do artigo 74º da LGT e do artigo 23º do CIRC ... Acresce ... ão à taxa de 50%, nos termos do n°1 do art° 81° do C1RC - €43 644,82 x 50%= 21 822,41. Assim, ...
  • Acórdão nº 396/05.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. II. Considerando o princípio da especialização dos exercícios, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, estas só podem ser admitidas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança duvidosa e como

    ... na proporção de 90% violou o disposto no artigo 527.° n.°2 do CPC ... Impugnação quanto à ... e para os efeitos dos artigos 33 e 34.° do CIRC (Acórdãos do STA de 18-10-2006, processo ... 81 e 82 dos autos, e relatório de inspecção, ...
  • Acórdão nº 00364/04.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da pretensão deduzida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar. II - O recurso de...

    ... ção aos exercícios de 2001 e 2002 (artigo 61.º, n.º 6 e 7 do CIRC) ... 1.2. A ... 81. Com efeito, a Euribor, uma taxa de referência ...
  • Acórdão nº 00036/11.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1.O facto de o barco de recreio, denominado, iate, ser utilizado pelo cliente que adquire 90% da produção e ter sido adquirido para o cativar não tem a densidade factual necessária para se concluir que os custos com o barco eram indispensáveis à formação dos proveitos. Importa demonstrar que as despesas incorridas com o barco estão relacionadas com uma política de marketing da empresa. 2. A...

    ... 81º do CIRC e 4º do DL 192/90, de 9.10, dos descontos ... da tributação autónoma art.81.º do CIRC e 4.º do DL n.º 192/90; ... Dispunha o artigo 23º, n.º 1 do CIRC que se consideram custos ou ...
  • Acórdão nº 148/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
    ... literal, note-se que o artigo 69.º do CIRC prevê que ‘existindo um grupo de ... 81. Haverá de recordar que a ... atividade ...
  • Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

    ... o contribuinte não aplica o disposto no Artigo 192 do CIRC para a Valorização das Obras em ... Div. (doc.81.6.2.0014) do montante de Esc. 1.000.702$50, que, ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... 81 ... 7 - Por outro lado, as mesmas testemunhas ... ao expediente administrativo previsto no artigo 91º da Lei Geral Tributária ... 60 - Para ... ável) e 23° (Custos ou perdas), ambos do CIRC, podendo estas faltas consubstanciarem a prática ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... ;}.y380f{bottom:80.561696px;}.y3f92{bottom:81 ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... sobre Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC ...
  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668,

    ... ão de pronúncia, porquanto, nos termos do artigo 125.º n.º 1 do CPPT (à semelhança do que ... no artigo 45.º, n.º 1, alínea a) do CIRC o IRC e quaisquer outros impostos não são ... e, por esse facto, existe erro de julgamento; 81-Em contrapartida, a Meritíssima Juíza do ...
  • Acórdão nº 747/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. O IRC incide sobre o lucro tributável das empresas (art. 3º/a) e 2 CIRC). 2. Esse lucro é apurado com base na contabilidade, que se for fiável é creditada com a presunção de verdade. (art.º 83º/1 LGT e 17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real

    ... , salvo questões do conhecimento oficioso (artigo" 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a senten\xC3" ... princípio da especialização previsto no CIRC ... • Apreciação Vejamos, pois, o que se ... 81°, n.º 1 da LGT, a matéria tributável deve ser ...
  • Acórdão nº 107/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
    ... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de ... novembro ... pelo artigo 133.º ao artigo 88.º do CIRC. Na verdade, e como bem ... refere a decisão ...
  • Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi...

    ... nos termos das diferentes disposições do artigo 45.º da LGT, de 5 (cinco) anos ... 2ª - Na ... 2 e ss. da sentença recorrida (fls. 81 e ss. dos autos), resulta, resumidamente, que ... 45.º, nº 4 da LGT, e artigo 8.º, nº 1 do CIRC ... Definida a data do início da contagem do ...
  • Acórdão nº 2550/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I) No caso como dos autos em que a A.T.A. procedeu a uma liquidação oficiosa de IRC, por ausência de apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável do s.p. II) Tal será o caso quando a sua determinação se baseie na contabilidade que cumpra o disposto no nº 3, do artº 17

    ... sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC) referente aos anos 1996, no montante de ... designadamente o vertido nos n.° 2 e 3 do artigo 100° do CPPT ... 38. A prova produzida pela ... 81. Alínea b) - Sobre os Livros selados, aponta-se ...
  • Acórdão nº 523/05.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de três anos, previsto no n.º 2 do art.º 45.º da LGT, pressupõe a ocorrência de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II. O erro evidenciado na declaração do sujeito passivo é o erro é detetável mediante simples análise dessa declaração, que a AT possa detetar por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem...

    ... efetuada errada aplicação do n º 2 do artigo 45º da LGT” ... A Fazenda Pública ... 41º e 44º CIRC Após análise dos elementos fiscalmente ... 79 a 81 da RG apensa, cujo teor se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 0101/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Em processos de recurso (judicial) de decisões de aplicação de coimas, podendo a parte interessada interpor recurso jurisdicional ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), este tem que ser expressamente requerido, com a indicação dos circunstancialismos de facto e/ou de direito (só este, no caso do STA), justificativos da admissão

    ... artigo 111.º do CIRC, importaria a não cobrança de ... decisão exarada a fls. 81 e 82, cujo teor se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 02651/10.6BELRS 0903/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

    ... 81° (actual 88°) do CIRC, tem efeitos a partir de ... ções autónomas, tal como vertido no artigo 81° do Código do IRC, é enformado por um facto ...
  • Acórdão nº 5/95.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    i) Apenas relevam fiscalmente os custos com amortizações em relação a imóveis que estejam ao serviço da actividade do contribuinte. ii) Não integram o conceito de obras de grande reparação e beneficiação as que visam repor a situação do edificado anterior à ocorrência de evento que os tenha danificado. iii) Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do...

    ... de prescrição para 8 anos, prevendo o artigo 5º, da DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que ao ... medida proporcional à da sua execução (CIRC, art.º 18) ... q) No ano civil de 1989 a ... anteriormente a portaria 737/81, de 29/8), o qual fixa as taxas máximas e ...
  • Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...

    ... incorrido, para efeitos do disposto no artigo 23.° do CIRC, passados em seu nome ou por si ... 293 a 306 dos autos) ... 81. A M ... & S ... , Lda. desenvolveu trabalhos na ...
  • Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90

    ... dos factos alegados pela Impugnante no artigo 22° e 28° da p.i. os imóveis onde se encontram ... termos da alínea d) do nº 1do artº 32 do CIRC" e nº 5 do artº 3º do D.R. nº 2/90 ... 4.3.\t\xC3" ... ções, estava em vigor a Portaria nº 737/81 de 29 de Agosto, e cujo regime jurídico foi ...
  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ... em imóveis desafetados (€ 1.885.600,81), e mantendo-o no que respeita às correções ... era alegadamente aplicável o disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea d) do Código do IRC, pelo ... art. 68.º, n.º 4, al. c) do CIRC)” (cf. página 54 da sentença recorrida); 17. ...
  • Acórdão nº 1826/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da...

    ... regime de reinvestimento de mais valias (artigo 45° CIRC aplicável à data dos factos), ... 81 a 100 do respetivo processo instrutor; 21. Contra ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -lei n.º 8/2007, de 17 de ... regime especial previsto no artigo 74.º do CIRC? 1 7 SIM 8 NÃO 4 6 5 3 Denominação A0023 NIF ... 75 726 7904 7905 7903 7902 7906011 820 7906 81 812 8120 8200 8201 821 82 8210 840 841 8211 828 ...
  • Acórdão nº 197/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
    ... inconstitucionalidade das disposições do artigo 88.º, n.° 13, alíneas a) e b), e n.º 14 do CIRC) ... Por decisão de 24 de abril de 2015, o ... de iniciativa e de organização empresarial), 81.°, alínea f) (liberdade de gestão empresarial, ...
  • Acórdão nº 01682/11.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

    ... Estabelece o artigo 8.º n.º 9 do CIRC, na redacção dada pela Lei ... as taxas de tributação autónoma dos art.s 81.º e 96.º do CIRC ... 6º. Destarte, a quanto ...
  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ... 34.°, n.°1, alínea a) do CIRC; -Ilegalidade das correções de natureza ... ", de que são exemplo as previstas no artigo 175° do CPPT ou no artigo 494° do CPC, não se ... A avaliação indireta segundo o art. 81.º da LGT, a matéria coletável é avaliada ou ...

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