artigo 81 circ

734 resultados para artigo 81 circ

  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ... efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem-. bleia da ...42 138 398. 1 127 776 272. 41 327 203. 81 379 576. 43 156 989. 19 078 545. 90 531 154. 16 ...Art. 10.º do CIRC 118 017 466,3. Rendimentos diretamente derivados ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ...ções legais aplicáveis, nomeadamente do artigo" 23° do CIRC, pelo que se pugna pela sua revogaç\xC3"...-se que se encontrava registado na conta 622$81 - Outros Fornecimentos e Serviços - Direitos e ...
  • Acórdão nº 0279/11.2BEPRT 0669/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Os gastos e perdas da empresa (cfr.artº.23, do C.I.R.C.) constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideraçã

    ... fracionamento se encontra de acordo com o artigo 18º e 19º do CIRC e com a Circular nº 5 da ...relatório de inspecção [RIT], a fls. 76 e 81 do procedimento de reclamação graciosa [PRG] ...
  • Acórdão nº 944/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O disposto no art. 67.º, n.º 2, alínea b) do CIRC, na redacção vigente à época relevante para o caso dos autos, considera menos-valia a diferença entre o valor que for atribuído a cada um dos sócios em resultado da partilha, abatido do preço de aquisição das correspondentes partes sociais e já não o valor das partes sociais que deveria estar reflectido na contabilidade; II. Nessa medida é...

    ...67º do CIRC, na redacção vigente à data, no que diz ... nos termos da alínea i) do n.º I do artigo 23° do Código do IRC. 5ª Sem pôr em causa o ...7 9 e 80 e anexo nº 21 , fls. 81 e 82). Como tal, procedeu-se à tributação da ...
  • Acórdão nº 07661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1) O cumprimento dos requisitos de constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa (artigo 35.º do CIRC) e o cumprimento dos requisitos da constituição de custos como créditos incobráveis (artigo 39.º do CIRC), são ónus declarativos e demonstrativos da impugnante, contribuinte que invoca custos dedutíveis (artigo 23.º/1), do CIRC), pelo que não pode a mesma imputar à AT...

    ... de créditos incobráveis enquadráveis no artigo 39° do Código do IRC (na redacção em vigor à ... e da jurisprudência "A luz do vigente CIRC, pode desde logo afirmar-se que, a todas as ...81, 82 e 83 dos autos e 28, 29 e 30 do PAT). 2. O ...
  • Acórdão nº 00087/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008

    I – O artigo 86.º, n.º 4 da LGT não permite a dedução de Impugnação quando esta liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável nos termos do artigo 91.º e seguintes do mesmo diploma legal. II – Resulta da interpretação deste preceito que por via do acordo obtido no processo de revisão as ilegalidades que por ventura inquinassem o procedimento de

    ... contabilidade, tal como resulta da lei — artigo 17.°, n.°1, do C.I.R.C.; 9. Sendo que a ...e 81.° do C.P.T., dos quais a aplicação dos mesmos ...
  • Acórdão nº 944/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. Estende-se à possibilidade de abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou por desistência. II – Perante uma decisão judicial...

    ... DA DECISÃO, nos termos do nº 1 do artigo 125º do CPPT e da al. b) do nº 1 do artigo ... mormente dos artigos 17.º, 19.º e 23.º do CIRC, da directriz contabilística n.º 3/90, de 19 de ... os efeitos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 81/2018 que veio instituir determinadas medidas ...
  • Acórdão nº 00274/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das...

    ... do disposto alíneas b) e g) do nº 1 do artigo 42º do IRC das operações pelo facto de as ...ínea a), e 42º, nº 1, alíneas b) e g), do CIRC, aplicável por remissão do artigo 32º do CIRS. ...81.º, nº 1, do CIRC, em vigor à data dos factos. ...
  • Acórdão nº 01402/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O artº 58º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário (da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa

    ... as mesmas regras jurídicas, a saber, o artigo 23° do CIRC — que contém a regra sobre a ...143 dos autos apensos e 81 a 86 dos presentes autos. Tendo presente a ...
  • Acórdão nº 01103/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I – A isenção de IRC prevista no artº 10º, nº 1 do CIRC tem como destinatários as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...

    ..., formulado ao abrigo do artº 10º, nº 2 do CIRC. Termina as suas alegações de recurso, ...O n.º 2 do artigo 3° da Lei n.º 9/79, de 19 de Março (Lei de ...ído pelo constante do Decreto-Lei n.º 260-D/81, de 2 de Setembro (com a expressa indicação de ...
  • Acórdão nº 06/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I – Constitui requisito necessário de admissibilidade de recurso para uniformização de direito que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito; II - Se os julgamentos em confronto tiveram como pressuposto um regime jurídico e um quadro fáctico substancialmente distintos há que concluir que neles não foi apreciada e...

    ... rendimentos sujeitos a IRC», adoptado no artigo 23.º, n.º 1, do CIRC e a dedutibilidade não é ... e a Demonstração de acerto de contas n.º ..81 (documento n.º .. junto com o pedido de ...
  • Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ...Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro e do artigo 152º do CPTA, recurso da decisão proferida no ... exercício de 2004, no valor de € 6.012.903,81. 1.1. Invoca, para o efeito, a oposição da ...24º do CIRC, acaba por analisar a questão segundo o prisma ...
  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    ...45º do CIRC.” A Recorrida “A………, S.A.” apresentou ...ção e aplicação in casu do n.º 3 do artigo 45.° do Código do IRC. B. Sucede que a ...ção de sociedades, constante do artigo 81.°, encontra-se norteada por preocupações ...
  • Acórdão nº 06448/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006

    I - O acto tributário deve ser fundamentado de forma expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de...

    ... a legalidade, designadamente em termos do CIRC e CPT já que 2- Não foram especificados os ..., o que constitui incumprimento dos artigos 81".° do CPT e 52.°doCIRC, respectivamente; 3- Tamb\xC3"... qual o facto de entre os previstos no artigo 51.° do CIRC que sustenta o recurso a métodos ...
  • Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...

    ... dos países em confronto — pelo que o artigo 90.º do CIRC, na interpretação que aqui lhe é ...acórdão de 81-01-08, no processo n.º 888/07. Torna-se, deste ...
  • Acórdão nº 1279/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    Os formulários destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem” e não “ad substantiam”.

    ... normas dos art°90°, n°4, 90°-A, n° 6 do CIRC e o nº 4 do artigo 43° da Lei n° 67-A/2007, de ...81. Ante o exposto, é evidente que as ...
  • Acórdão nº 0821/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do artigo 85.º da LGT, a avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa (cfr. o seu n.º 1) e a ela aplicam-se, sempre que possível e a lei não prescreva em sentido diferente, as regras da avaliação directa (cfr. o seu n.º 2). II - Se os terrenos adquiridos para revenda nunca foram contabilizados como imobilizado corpóreo, após o decurso do prazo de três anos após a sua...

    ... no transcrito n.° 2 do art.° 51.º do CIRC. Mas retirar daí a conclusão de que, na ... nenhuma das condições previstas no artigo 88°, da Lei Geral Tributária.» (cfr. fls. 25 ...81 do procedimento de reclamação graciosa apenso); ...
  • Acórdão nº 1501/04.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Nos sistemas mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. II. Consideram-se custos os que comprovadamente...

    ... indispensabilidade do custo, ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC, sem atender ao ... 41º, nº 1, alínea h); 23º e 18º do CIRC. II – Entendeu-se na douta Sentença a quo ... objecto de tributação naqueles anos (ponto 81 da p.i.). Porém, da analise de tais documentos ...
  • Acórdão nº 03627/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I - Se AT fez tributou o rendimento proveniente da indemnização segundo as regras do regime simplificado, nos termos do artigo 53º, nº 4, do CIRC e, depois, por não descortinar o destino dado àquele valor (dado que a sociedade já não exercia atividade e não apresentou a documentação solicitada pela AT), tributou autonomamente o custo/despesa no montante correspondente ao da indemnização, nos...

    ..., nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 615º do Código do Processo Civil (CPC) e como ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), em vigor à data dos factos, fazendo também ...Ora, como vimos, o n.º 1 do artigo 81.º é aplicável a despesas, e não a proveitos ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ... os demais sinais dos autos, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central ... de transferência previsto do art.º 58º do CIRC". Com efeito, a Recorrente entende que a avaliaç\xC3"... Britânicas, que constam na região n° 81 da Portaria n°750/2004 de 13 Fev — Lista dos ...
  • Acórdão nº 8048/14.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. Os artigos 34º nº1 alínea c) e 18º nº1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não exigem que a provisão para créditos de cobrança duvidosa seja constituída no exercício em que esses créditos entrem em mora. 2. Para que a provisão seja recusada como custo fiscal não basta, pois, invocar que os créditos já estavam em mora há mais de seis meses aquando da constituição da

    ... vertidos na lei, artigos 18.º e 34.º do CIRC, para a consideração das provisões ... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC, aplicável à data dos factos. ...doc. de fls. 81"; GG) Em 94JUL15, a impugnante dirigiu-se por fax \xC3"...
  • Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...

    ... D) Nos termos do disposto no artigo 651.° do CPC, depois do encerramento da ... dos benefícios previstos no artigo 46.° do CIRC e 22.° do EBF; e ainda (iii) com a relevância ... Tudo conforme fls. 81 e seguintes dos autos – Doc. 5 à petição ...
  • Acórdão nº 167/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. O incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, determina a rejeição do recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto. II. A reclamação graciosa destina-se à reavaliação da liquidação adicional tendo em conta a fundamentação externada quando até à liquidação. III. O que significa que, a única fundamentação a considerar é a que consta do Relatório da Inspecção...

    ... RIT, são custos nos termos do art°23° do CIRC, ou seja, são custos fiscais. IV - Antes de ... declaração modelo 10 a que se refere o artigo 119° do CIRS, pelo que, a presunção que os ...,55, € 65.439,32 e 58.359,35, a folhas 80, 81 e 102, dos autos, respectivamente. 2- Os valores ...
  • Acórdão nº 269/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - Compete à Administração Tributária demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação; II - Se a Administração Tributária conclui pela omissão de proveitos no exercício de 2006, com base em elementos recolhidos,...

    ... III. Nos termos do n.° 1 do artigo 16.° do CIRC a matéria colectável é, em ... do sujeito passivo (conforme artigos 81.°, 85.° e 87.° e 88.° da LGT ex vi do art.° ...
  • Acórdão nº 09167/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... Tributário de Lisboa, exarada a fls.73 a 81 do presente processo que julgou procedente a ...Por outro lado, o art°14°, n°4 do CIRC refere que a prova deve ser feita sem impor uma ...ês, nas condições estabelecidas no artigo 2° da Directiva n°90/435/CEE, de 23 de Julho, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT