artigo 45º lei geral tributária

6667 resultados para artigo 45º lei geral tributária

  • Acórdão nº 00214/20.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - Para a Administração Tributária beneficiar do regime previsto no artigo 45.º n.º 5 da Lei Geral Tributária, é necessário que exista um elo direto entre os factos investigados no processo crime e os factos que permitem apurar o facto tributário e concluir que os factos que levaram à liquidação são os mesmos ou dizem respeito aos factos em investigação no inquérito crime. II – Se o...

    ... Administrativo Norte: A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença que ... 7 e 8 do artigo" 89.º-A da Lei Geral Tributária, pede a revogaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02435/17.0BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - São irrecorríveis os despachos de mero expediente, ou seja, aqueles que, segundo o n.º 4 do artigo 152.º do CPC se destinam a “prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes”. II - Um despacho de suspensão da instância, a pedido de uma das partes e contra a vontade da outra não pode qualificar-se como um despacho de mero...

    ... O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no ... ção não ocorreu no prazo previsto no artigo 45°, n° 1, da Lei Geral Tributária ... A ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ... Segurança Social e com a Autoridade Tributária e Aduaneira, ... elabora um relatório, dirigido ...
  • Acórdão nº 61/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Era essencial para a boa decisão da causa saber qual a natureza dos rendimentos obtidos com a alienação do imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não existe nos autos qualquer prova – documental ou testemunhal – de que exerceu qualquer actividade relacionada com a construção civil, quer permanente, quer esporádica, ou de que obteve rendimentos...

    ... "B", como pretende a Administração Tributária e Aduaneira ... B - Com o devido respeito e ... se encaixam perfeitamente na alínea a) do artigo 9º do CIRS, uma vez que, não se integram nem no ... , respectivamente, no artigo 60° da Lei Geral Tributária e no artigo 45° do Código do ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ... , a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ... 5 — No assento de nascimento a ... a) Direção-Geral da Educação, relativamente aos certificados ou ...
  • Acórdão nº 00917/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A obrigatoriedade de recurso prévio à comissão de revisão da matéria coletável, nas situações em que são aplicados métodos indiretos, não viola o princípio da tutela judicial efetiva, por não haver obstáculo intransponível para aceder aos tribunais. II – Nas situações em que tenha sido instaurado inquérito criminal sobre os factos relevantes de que decorre a liquidação de imposto,

    ... os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a ... pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto na sequência ... ável, nos termos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária ... Ora, como não houve recurso à ...
  • Acórdão nº 0171/22.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... artigo 2° da Lei 11/2003, as associações de ... , sendo antes operações de interesse geral, de interesse público, sem qualquer intuito ... recebido nos Serviços de Inspecção Tributária da DDF de Coimbra em 17-08-2018 (fls. 51 a 60 do ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... o preâmbulo do Código Penal, II, 'Parte geral', n.º 7) ... Assim, a criminalização não ... afastando, em alguns aspectos, o regime do artigo 47.º do Código Penal, não esquecendo que, até ... tributária" das modernas tendências europeias, para a eleiç\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objecto ... Artigo 2.º Definições ... à sua transmissão para o público em geral; ... b) «Domínio» a relação existente entre ... g) À comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, podendo a ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ... perante a administração tributária e a segurança social nacionais ... ou não ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... a) A Direção-Geral dos Assuntos Europeus; ... b) A Representação ... f) A Autoridade Tributária e Aduaneira ... 3 — O Ministro das Finanças ...
  • Acórdão nº 659/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
    ... e J ... , ao abrigo do disposto no artigo 204° do CPPT, à execução fiscal n° ... , ... que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos ... , regra especial que se sobrepõe à geral constante do artigo 38°, do CPPT, contrariamente ...
  • Acórdão nº 711/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. As regras aplicáveis à determinação dos rendimentos da categoria B, de acordo com o regime simplificado, estão previstas no artigo 31.º do Código do IRS. II. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 «Existências» lançam-se somente os bens armazenáveis que se destinam a venda ou a serem consumidos no processo produtivo da empresa. III. Não resultando os rendimentos...

    ... , o coeficiente 0,70, previsto no nº 2 do artigo 31º do CIRS, para determinar a matéria ... Geral Adjunto, junto deste Tribunal Central, emitiu o ... ônjuge, foi efetuada pela Autoridade Tributária a liquidação n.° 2008 5004292825 de 12/9/2008, ...
  • Acórdão nº 00113/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. Ao juiz está vedado conhecer de factos não alegados relativos a questões suscitadas (art.º99.º da LGT). 2. Não tendo a AT recolhido, no exercício da sua actividade inspectiva, indícios sérios, credíveis e consistentes de que as facturas contabilizadas de determinados emitentes não representam reais e efectivas operações económicas, não cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos...

    ... ões: a) Na impugnação judicial tributária são admissíveis todos os meios de prova, ... , esta ofende o disposto no n° 1 do artigo 115° do Código de Procedimento e de Processo ... acordo com o disposto no artigo 55° da Lei Geral Tributária e artigo 266°, n° 2 da ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... Administração do Estado; Administração Geral Tributária; Secretaria-Geral do ex-MREAP; ...
  • Acórdão nº 03519/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... ódigo de Processo Tributário e não a Lei Geral Tributária, uma vez que as normas de caducidade ... de nos socorrer do disposto no nº 1 do artigo 33º do Código de Processo Tributário, de ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... 4.1 — Panorama geral ... No ano de 2022, a AdC instruiu 23 processos ... da norma constante do artigo 84.º, n.º 5 da Lei da Concorrência, nos termos ... Tributária e CGA ... Lisboa, 23 de março de 2023. — A ...
  • Acórdão nº 149/16.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. II - Mesmo nos casos em que o ofendido é o próprio Estado/Administraçã

    ... ário: 1 - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento ... ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de ... é o próprio Estado/Administração Tributária que não deduziu pedido de indemnização civil e ...
  • Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...

    ... , a Sentença ficar ferida de nulidade (artigo 125º do C.P.P.T. e 608°, nº 2 e 645°, nº 1, ... páginas do Relatório da Inspeção Tributária ... 5) Como se demonstra nos autos, não existe ... , nos termos do nº 1 do artigo 75° da Lei Geral Tributária, todo o conteúdo das declarações ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... pretende fazer crer a Administração Tributária ... 5 - Com efeito, os diversos depoimentos das ... ao expediente administrativo previsto no artigo 91º da Lei Geral Tributária ... 60 - Para ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... fiscais regula -se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de ...
  • Acórdão nº 00984/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
    ... , a Sentença ficar ferida de nulidade (artigo 125° do C.P.P.T. e 660°, n° 2 e 645°, n° 1, ... , no Relatório Final da Autoridade Tributária e Aduaneira elaborado à Impugnante, apenas ... , nos termos do n° 1 do artigo 75° da Lei Geral Tributária, todo o conteúdo das declarações ...
  • Acórdão nº 00512/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando a mesma se pronuncia fundamentadamente pela legalidade da não realização, no procedimento tributário, de determinadas diligências instrutórias, de maneira a resultarem tácita, mas fundamentadamente, excluídos os múltiplos vícios de violação de lei que a parte demandante imputava ao acto tributário com fundamento na não...

    ... étodo indirecto, determinada nos termos do artigo 89º-A da Lei Geral Tributaria pelo Director de ...
  • Acórdão nº 168/07.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD (na redação conferida pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro) resulta que em caso de liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a...

    ... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 36.º do CPPT "os actos em matéria tributária ... 77.º (fundamentação e eficácia) da Lei geral Tributária, "a decisão de procedimento é ...

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