artigo 45º lei geral tributária

• Legislação

I - Preceituando o artigo 1º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que as suas normas se aplicam “sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais«, há que concluir que

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I - Nos termos do preceituado no artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção que possuía até à entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, os factos relevantes para a contagem do prazo de três anos aí previsto eram e só eram «a realização do acto ou da celebração do negócio jurídico objecto da aplicação das disposições anti-abuso» (redacção originária)

1. O facto gerador da obrigação de retenção na fonte pela entidade devedora dos rendimentos verifica-se, em regra, no primeiro dos seguintes actos que ocorrer: liquidação do débito, vencimento, colocação à disposição e pagamento (art.98.º a 101.º do CIRS ex vi do art.º88.º/6 do CIRC); 2. Tratando-se tais rendimentos de juros, a lei ficciona/presume que os mesmos se vencem na data estipulada ou,...

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I - Tendo a liquidação resultado da aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria colectável nos termos do disposto nos artigos 87° e 88° da LGT e 51° do CIRC, o único prazo de caducidade do direito à liquidação aplicável é o que decorre do disposto no artº 45, nº 1 da Lei Geral Tributária – 4 anos. II - A liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte a que...

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Constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, sujeito ao regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT, uma liquidação de contribuições fixada oficiosamente pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com base em declarações de remunerações também oficiosamente elaboradas por esta mesma entidade na sequência de acção de fiscalização.

I - Por força do disposto na al. c) do artº 6º do Decreto-Lei n.º 327/09, de 25.09 o trabalhador por conta de outrem ao serviço da sociedade recorrente, que estava abrangido por regime de protecção social de inscrição obrigatória (o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) e, nessa qualidade, foi nomeado para um cargo de administração na entidade a que pertencia,...

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Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se uma das questões suscitadas se...

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I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

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1. Nos termos art. 349º do Código Civil a presunção é uma ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. 2. Se não há nenhum facto desconhecido, não há lugar ao estabelecimento de presunção. 3. Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo de caducidade de quatro anos é alargado até ao...

1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

1.ª O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Tal erro respeita a qualquer elemento ou característica da situação sub judice que não revista natureza jurídica. 2.ª No que respeita às informações prestadas pela inspecção tributária, as mesmas “gozam de fé” quando fundamentadas e baseadas em critérios objectivos, nos termos da lei (artigo

I – No âmbito da redacção do artigo 285º do CPPT anterior à republicação deste diploma pelo DL nº 118/2019 de 17/9, o meio próprio para a impugnação de um despacho que determine a não produção de meio de prova requerido é o recurso desse despacho. II –Não tendo sido interposto recurso autónomo do despacho que rejeitou determinado meio de prova, aquela irregularidade fica sanada pelo...