artigo 358º cpp defesa

880 resultados para artigo 358º cpp defesa

  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
    ... Ora, tendo em conta que, nos termos do artigo 78.º-B, n.º 1, da Lei do Tribunal. ... deste modo, de exercer o seu direito de Defesa, por violador dos direitos,. liberdades e ...”, e (ii) a alegada “norma do artigo 358º do C.P.P., aplicável. por força do artigo 41° ...
  • Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ...fls. 829-832), ao. abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ... devido processo legal), as garantias de defesa e o princípio do contraditório. .   . ...
  • Acórdão nº 28/12.8TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.

    ... da competência do tribunal, prevista no artigo 119° CP. 7. O que desde já se invoca para os ... prazo para preparar te adequar a sua defesa à nova qualificação jurídica, assim se ... e das condições previstos nos artigos 358º …» todos do CPP. Não obstante o objecto da ...
  • Acórdão nº 21/06.0GAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2010

    I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, à redacção do artigo 146° n.º 1 do Código de Processo Civil, ficou mais flexibilizada a caracterização do justo impedimento. Mas, a simples circunstância de um advogado ter estado ocupado em audiência de discussão e julgamento e em outras diligências judiciais, ou de ter dedicado dias ou horas à preparação e estudo...

    ...e p. pelo artigo 6°, n.º 1 da Lei n.º 22/97 de 27/06, bem como, ... sido cumpridos os imperativos legais (art.s 358º e 359º), pelo que desde logo se afigura que a ...), bem como, viola as garantias de defesa do processo criminal (apesar de assistente - art. ...
  • Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ... na opinião do Recorrente, as garantias de defesa. do processo penal, bem como os princípios do ...
  • Acórdão nº 33/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
    ... abrigo da alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de. novembro (Lei ...ção de um lapso e não afeta o direito de defesa. do visado por tal alteração » e . ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... de testemunhas Comunicação a que alude o artigo 358º, n.º 1 do CPP Crimes de burla qualificada, ...defesa eficaz por parte do arguido”. III – Ora, ...
  • Acórdão nº 338/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
    ... abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. ... de defesa, constitucionalmente consagrados. . 4.° . ...
  • Acórdão nº 161/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... primeiro reclamou, ao. abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de ... defesa dos seus direitos e interesses legalmente ...
  • Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I- Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais; II- Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a...

    ...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 ... República Portuguesa, o qual consiste na defesa intransigente da vida humana e é o primeiro ...358º e 359º, e quando o tribunal omita pronúncia ou ...
  • Acórdão nº 03P2606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    1 - Se os documentos se encontram no processo e se os sujeitos processuais têm integral acesso aos autos na fase do julgamento, então não há razão para que os mesmos não devam servir para formar a convicção do tribunal, sejam ou não lidos em audiência, pois nada obsta que sobre eles seja exercido o contraditório pelas variadas formas que a lei prevê. 2 - Tendo-se prolongado a conduta do arguido...

    ... dar possibilidade daquele preparar a sua defesa, nos termos do artigo 358°, n.º 3 do C.P.P.; 2) ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... agravado, previsto e punido nos termos do artigo 291º, nº 1 al. b) e nº 3, 285º ex vi do ... da acusação, para os efeitos do art.º 358º, nºs 1 e 3 do Código do Processo Penal, concedo a palavra à defesa.” 2)        Deferindo o que, então, foi ...
  • Acórdão nº 97P1166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    I - O DL 28/84 de 20 de Janeiro assume-se, por princípio, como um sistema preventivo/repressivo de certos comportamentos danosos para a economia nacional, independentemente do sector de actividade económica em que se verifiquem. II - Face ao disposto no artigo 21 do mencionado decreto-lei, na indagação sobre a existência de um subsídio ou subvenção relevante para efeitos do mesmo diploma, impõe-se

    ...II - Face ao disposto no artigo 21 do mencionado decreto-lei, na indagação ...IX - O direito de defesa do arguido, entendido como direito de organizar e ...
  • Acórdão nº 08P2867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial deste STJ que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão (cf. Acs. de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª - este citando José António Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo Penal

    ...pelo artigo 25°, alínea a), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, ... o Tribunal " a quo", viola as garantias de defesa do arguido e viola, também, o princípio do ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ... os factos alegados pela acusação e pela defesa", relativos à infracção ou a quaisquer circunst\xC3"...
  • Acórdão nº 114/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ...ao abrigo da alínea b ). do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ... 424.°, n.° 3 do CPP, não pode a defesa apresentar requerimento probatório -. mediante ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

    ... ..15 e inscrita na respectiva matriz com o artigo ..62, proferida e transitada em julgado em 14 de ... a uma tutela jurisdicional efectiva para defesa dos direitos fundamentais, na qual tem de ...
  • Acórdão nº 0004375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

    I - Para haver dolo eventual é necessário que o evento se represente ao agente como um resultado possível da sua conduta e ele se confirme com tal eventualidade. II - Não actua com dolo eventual o arguido que apenas pretendeu demover outrem de o ferir com instrumento perigoso (um copo), empunhando uma pistola que só disparou quando estava eminente agressão. III - A actuação do arguido nas condiçõe

    ... em II foi uma actuação em legítima defesa, sem excesso, se não houver no local outro ... dados como provados integram o crime do artigo 152 do do CP do 1982 e o arguido estava acusado ...
  • Acórdão nº 0004375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

    I - Para haver dolo eventual é necessário que o evento se represente ao agente como um resultado possível da sua conduta e ele se confirme com tal eventualidade. II - Não actua com dolo eventual o arguido que apenas pretendeu demover outrem de o ferir com instrumento perigoso (um copo), empunhando uma pistola que só disparou quando estava eminente agressão. III - A actuação do arguido nas condiçõe

    ... em II foi uma actuação em legítima defesa, sem excesso, se não houver no local outro ... dados como provados integram o crime do artigo 152 do do CP do 1982 e o arguido estava acusado ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2"..., sobre factos alegados pela acusação ou defesa ou resultantes da discussão da causa que sejam ... na sequência da observância dos artºs 358º e 359º CPP (alteração substancial e não ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... outras fotografias que interessassem à defesa dos arguidos e examinarem os suportes das ...
  • Acórdão nº 163/17.6GAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I – A comunicação a fazer ao arguido na situação prevista no artigo 358.º, n.º 1, do CPP, da alteração não substancial dos factos, deve abranger não só o facto ou factos objeto da alteração, mas também a indicação ou concretização dos meios de prova de onde resulta a indiciação dos novos factos com relevo para a decisão. II - Só esta concretização permitirá ao arguido identificar o objeto

    ...artigo 143.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 ... de cinco para exercer o seu direito de defesa.             3.2. No exercício deste ..., no despacho proferido ao abrigo do artigo 358º, nº 1, do Código de Processo Penal, serem ...
  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., por isso, o disposto nos artigos 311º, 358º e artigos 338.º, n.º 1 e 368º, n.º 1, todos ... o recurso nos temos da 2ª parte do artigo 441º nº 1, e cumprindo-se o disposto no artº ...”, tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório. viii)      ...
  • Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ... efetivo exercício do direito de defesa por parte do arguido, procedendo à. ...
  • Acórdão nº 564/16.7PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    Se durante o julgamento de um arguido acusado pela prática de um crime de recetação, previsto pelo art. 231 nº 1 do Código Penal (CP), ocorrer uma alteração não substancial de factos determinante da condenação pela prática do crime de recetação, mas subsumível ao disposto no nº 2 do mesmo art. 231º, o tribunal não poderá omitir o cumprimento do disposto no art. 358 nº 1 e 3 do Código de Processo...

    ...ção pela prática do crime previsto no artigo 231º, n. 2, quando vinha a ser acusada pela ...Ora, a defesa de qualquer arguido deve contemplar todas as ...

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