artigo 329 º do c p c
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... concluir que a douta sentença é nula, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, aplicável ex vi do disposto no art.º ... 329 a 331 “Não se trata aqui de ponderar o interesse público com o ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... 315 a 318 e respetiva reportagem fotográfica a fls. 319 a 329, bem como os autos de exame e avaliação de fls. 531, 538 e 540 dos autos ... -
Edital n.º 329/2018
... de Viana do Castelo (IPVC), Rui Alberto Martins Teixeira, no uso de competência própria, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e na alínea f) do n.º 2 do artigo 30.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo ...
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Portaria n.º 329/2018
... para a assunção de compromissos plurianuais.Assim:Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea ...
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Deliberação n.º 329/2021
... ário da República n.º 62/2020, 3.º Suplemento, 2.ª série, de 27 de março de 2020, no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei Orgânica do ...
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Portaria n.º 347/2012, de 29 de Outubro de 2012
... 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37. da Lei da gua, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, e na ... 144 882 329 944 2 ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... , alegando, além do mais, que, por imposição do preceituado no artigo 7º, nº 1 do Anexo ao D.L. 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da ... Na verdade, como dispõe o Artigo 317.º do CPC(art.º 329.º CPC 1961), sobre a “Efetivação do direito de regresso” 1 - Sendo ... -
Portaria n.º 329/2017
... estatuído nos n.os 2 e 4 da RCM, na fixação da retroatividade das cláusulas de natureza pecuniária, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho, foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para emissão da portaria de extensão, com ...
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Deliberação n.º 329/2022
... Sumário: Cessação de funções da diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral ... O n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que a ... designação em substituição pode cessar, a qualquer momento, ...
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Portaria n.º 329/2023
... não representados pela associação sindical outorgante ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, relativamente aos anos de 2018 e 2019, determina a ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ;}.y301{bottom:328.738211px;}.yb23{bottom:328.742943px;}.ye1c{bottom:329 ... Assim: Nos termos da alínea a ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ...
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Acórdão n.º 329/2016
... , na qualidade de Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as ...
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Acórdão n.º 329/2017
... , na qualidade de Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as ...
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Acórdão n.º 329/2018
... , anteriormente designado por Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as ...
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Contrato n.º 329/2017
... Vinagre, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º Outorgante.Considerando que:A) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º Outorgante, "outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa ...
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Aviso n.º 329/2024
... data abaixo indicada, ficando os mesmos sujeitos, a partir da mesma data, realizao de perodo experimental de funo, conforme alnea b) do artigo 49. da Lei Geral do Trabalho em Funes Pblicas (LTFP), aprovada em anexo Lei n. 35/2014, de 20 de junho: Nome Posioremuneratria Data de incioAna Rita ...
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Portaria n.º 329/2023
... nal, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do disposto ... na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de ... março, na sua redação atual, o seguinte: ... 1 — Nomear a ...
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Portaria n.º 329/2022
... 1 e 2 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alnea a) do n. 1 do artigo 6. da Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n. 1 do ...
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Portaria n.º 329/2022
... Nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei ... n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 ... de fevereiro, ...
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Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... e inconstitucionais, por ferir o direito de defesa, consagrado no artigo 20.º da Lei Fundamental, o qual prescreve que "A todos é assegurado o ... Com a reforma operada no C.P.Civil pelo dec.lei 329"-A/95, de 12/12, deixou de existir qualquer disposição legal equivalente \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios estrangeiros ... Artigo 3.º ... r) O Decreto-Lei n.º 329-J/75, de 30 de junho, que abre créditos especiais no montante de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... risco acrescido comparativamente à situação anterior ... Artigo 8.º ... Entrada em vigor e revisão ... A presente política geral de ... não nacionalizadas; ... r) O Decreto-Lei n.º 329-J/75, de 30 de junho, que abre ... créditos especiais no montante de ...
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Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...
... viola as seguintes normas legais e constitucionais: o disposto no artigo 7º, do Código Civil, no artigo 10º, nº 2, do Código Civil, no 3º do Decreto-Lei 329-A/95, de 12.12, nos artigos 685º, nº1, 687º, nº.1, e 698º, nº2, ...