artigo 189 do código do processo penal

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime previsto e punido pelo artigo 190, nº 1 da Organização Tutelar de Menores ( O. T. M. ) e por ele interposto recurso em que não foi posta em causa a qualificação jurídica operada na sentença recorrida, a Relação não tem que abordar o problema de saber se aquele preceito se encontra ou não revogado, face ao princípio da cindibilidade dos...

I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

I - Perante uma pluralidade de crimes, apenas são unificados na pena única os crimes cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer um deles. II - O trânsito em julgado estabelece o limite até onde se pode formar um conjunto de crimes ao qual possa aplicar-se uma pena única.

No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

·· Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a...

I - Em processo correccional, só há recurso do despacho equiparado a pronúncia quando se tratar de crime doloso e o Ministério Público (MP) não tiver deduzido acusação (n. 2 artigo 390 Código de Processo Penal de 1929 (CPP29)), - quer dizer, sempre que houver acusação pública e o despacho é irrecorrível. Como aqui o MP deduziu acusação contra o arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes (um...

• Diário da República

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2, 123.º, n.º 1, e 215.º, n.ºs 3 e 4, todos do Código de Processo Penal, decorre que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo a tal declaração.

I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

·· Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a...

Não constitui alteração, substancial ou não, da acusação a imputação pelo Mº Pº no despacho em que acompanha a acusação do assistente, de dois crimes de injúrias ao invés da imputação de um único crime constante da acusação do assistente, e ambas as acusações foram recebidas para julgamento.

I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...

I - Em processo correccional, só há recurso do despacho equiparado a pronúncia quando se tratar de crime doloso e o Ministério Público (MP) não tiver deduzido acusação (n. 2 artigo 390 Código de Processo Penal de 1929 (CPP29)), - quer dizer, sempre que houver acusação pública e o despacho é irrecorrível. Como aqui o MP deduziu acusação contra o arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes (um...