artigo 189 do código do processo penal

2048 resultados para artigo 189 do código do processo penal

  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - ... atualmente encontram-se consagradas no artigo 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em ... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...-1-2011 (2/04.8GDFNF-A.G1); TRP de 9-12-2015 (189/10.0GBAND.P1). (46) Daí que a acumulação de ...
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ... do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo que ...e p. no artº 144º al. d) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão ... matéria de facto provada, a que alude o artigo 410º nº 2 alínea a) do Código de Processo ... Cavaleiro de Ferreira, Direito Penal (1992), 189...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Capítulo I Disposições gerais. Artigo 1.º Aprovação. Artigo 2.º Publicitação da ...189.º Convite. Artigo 190.º Prazo mínimo para a ...Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança ..., e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal;. iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Índice. Diploma. Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ...Artigo 189.º (Deliberações dos sócios). Artigo 190.º ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ...a 189. do Código do Procedimento Administrativo) - ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"...do Código Penal. PARTE V. Disposiçóes finais. Artigo 465. ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...  Antecedentes       No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código ... termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código Penal, as pessoas colectivas não responderem ..., como se alcança dos Acórdãos n.º 189/2001, de 3 de Maio, proferido no processo n.º ...
  • Acórdão n.º 429/2016
    . Acórdão n.º 429/2016 Processo n.º 1002/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP), resultante da revisão ... obrigatórios" (Acórdãos n.os 189/2001 e 628/2005. E, ainda, Acórdão n.º ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... em 28/11/2008 que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a comunicação efetuada ...*X…, SA (Apenso CXCIII) 189) Por decisão proferida em 10-1-1994, no Processo ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

          No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ...Código Penal. ...Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ...189/193 – Versando crime de violação de vítima ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    . Acórdão n.º 412/2015 Processo n.º 1002/14 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal ..., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, ao não consagrar a exceção ... n.os 322/93, 265/94, 610/96, 265/94, 30/2001, 189/2001). Certo é que a identificação das ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ..., n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. ***     No âmbito dos mesmos autos ... ***        Nos termos do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ...189).       Acrescenta na edição de 2016, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
    ... do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 Processo n.º 273/2018 Plenário Acordam, em Plenário, do ...ão superior a cinco anos», resultante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de o Penal (CPP), na redação da Lei n.º 20/2013 , de 21 ... obrigatórios' (Acórdãos n.os 189/2001 e 628/2005. E, ainda, Acórdão n.º ...
  • Acórdão nº 042063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - A lei enumera as escutas telefónicas no terreno dos meios de obtenção de prova, mas o melindre da interrupção e gravação de conversações telefónicas determinou uma regulamentação exigente (artigo 187 e 188 do Código de Processo Penal) sob pena de nulidade (artigo 189 do Código de Processo Penal). II - A associação de delinquentes funciona em relação de especialidade perante as associações...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área ... determinou uma regulamentação exigente (artigo 187 e 188 do Código de Processo Penal) sob pena de nulidade (artigo 189 do Código de Processo Penal). II - A ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

               No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo ...ério Público para o exercício da acção penal quanto aos factos identificados no ponto XVII - ... simples, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos ... por si conduzido, com o peso aproximado de 189 quilos, e os 3 regressaram às suas residências. ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...189 (Leitura do cartão do telemóvel, SMS – ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

    ... No processo supra referenciado, comum com intervenção do ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida HH CC e os ... sem qualquer intenção de apropriação, 189. Pelo que, na medida em que nada nos autos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de ...ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ...ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros efeitos, a ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ... fase do processo penal (artigos 187.º e 189.º do CPP e artigo 18.º da Lei n.º 109/2009 , ...
  • Acórdão nº 040011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989

    I - Ao consagrar os tipos de crimes dos artigos 197 e 198 - omissão de assistencia material a familia ou fora do casamento - o Codigo Penal pretendeu disciplinar toda esta materia, revogando explicita ou implicitamente as normas contidas em leis especiais, anteriormente vigentes sobre a materia. II - Os artigos 190 e 189 da Organização Tutelar de Menores mostram-se revogados pelo Codigo Penal....

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... a familia ou fora do casamento - o Codigo Penal pretendeu disciplinar toda esta materia, ...II - Os artigos 190 e 189 da Organização Tutelar de Menores mostram-se ...III - Alias, no rigor dos principios, o artigo 198 do Codigo Penal e um preceito com campo de ... obrigação decorre de acordo firmado no processo de prestação de alimentos. VI - A obrigação ...
  • Acórdão nº 040011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989

    I - Ao consagrar os tipos de crimes dos artigos 197 e 198 - omissão de assistencia material a familia ou fora do casamento - o Codigo Penal pretendeu disciplinar toda esta materia, revogando explicita ou implicitamente as normas contidas em leis especiais, anteriormente vigentes sobre a materia. II - Os artigos 190 e 189 da Organização Tutelar de Menores mostram-se revogados pelo Codigo Penal....

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... a familia ou fora do casamento - o Codigo Penal pretendeu disciplinar toda esta materia, ...II - Os artigos 190 e 189 da Organização Tutelar de Menores mostram-se ...III - Alias, no rigor dos principios, o artigo 198 do Codigo Penal e um preceito com campo de ... obrigação decorre de acordo firmado no processo de prestação de alimentos. VI - A obrigação ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

      No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo ... e Mandatários presentes, nos termos do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo ... 2, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, de que o arguido vinha acusado em relação a ... no sentido negativo - Acórdãos n.º 189/2001, de 3 de Maio, proferido no processo n.º ...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
    ...437º, nº 2 e 5 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ...Com efeito, 6. O artigo 78.º, que regula o conhecimento superveniente de ...183, nota 189). É evidente que se não trata, na presente ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
    N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 5. Diário da ...as competências referidas no artigo 16.º daquele diploma. Para a prossecução dos ...c) Participar no processo técnico de modernização administrativa da ... nos termos e para os efeitos previstos no Código de Processo Penal;. e) Colaborar com as entidades ...
  • Aviso n.º 18824/2022
    N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 167. Diário da ...n.º 1 do Artigo 3.º, do citado diploma. Decorre do Artigo 8.º ... ao disposto ao Artigo 98.º n.º 1 do Código. de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...c) Instrução e organização do processo familiar;. d) Definição, com a participação ...disciplinar e/ou penal...
  • Regulamento n.º 885/2021
    N.º 189 28 de setembro de 2021 Pág. 316. Diário da ...Jaime Marques Dias Simão. Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... devidos é efetuada através de um processo de execução fiscal. na falta de pagamento ...da Estrada, Código Civil, Código Penal ou qualquer outra legislação aplicável ao caso ...

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