artigo 1682 a do código civil

255 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0717107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2008

    Os actos de disposição do património da empresa, a título gratuito, realizados em situação de falta de pagamento pontual das retribuições, ou nos seis meses anteriores, são anuláveis por iniciativa de qualquer interessado ou da estrutura representativa dos trabalhadores (art. 302.º, 1 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho).

    ..., sobre o prédio identificado no artigo da petição e descrito na Conservatória do ... do CPC e 650°, n°2, alínea f) do mesmo Código, deve anular a decisão de que se recorre. 18.- ..., Delegação de Viana do Castelo, Artigo 1682 - Freguesia de ....., terreno de mato com 364 m2 ...Proc. Civil, ex vi do disposto no Art.º 87.º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 086010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    Não há oposição entre o acórdão que negou a execução específica porque era necessária para a celebração da escritura de compra e venda a intervenção da mulher do promitente vendedor no acto, ou o consentimento dela, e o acórdão fundamento que admitiu a execução específica porque a mulher do promitente vendedor deu o consentimento necessário para a venda, actuando até como procuradora do marido.

    ...ível a execução específica prevista no artigo 830 do Código Civil contra aquele promitente e o ... com o disposto nos artigos 1684 e 1682-A, n. 1, alínea a), do Código Civil. O ...
  • Acórdão nº 086010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    Não há oposição entre o acórdão que negou a execução específica porque era necessária para a celebração da escritura de compra e venda a intervenção da mulher do promitente vendedor no acto, ou o consentimento dela, e o acórdão fundamento que admitiu a execução específica porque a mulher do promitente vendedor deu o consentimento necessário para a venda, actuando até como procuradora do marido.

    ...ível a execução específica prevista no artigo 830 do Código Civil contra aquele promitente e o ... com o disposto nos artigos 1684 e 1682-A, n. 1, alínea a), do Código Civil. O ...
  • Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

    ... há da sua parte qualquer responsabilidade civil contratual ou pré-contratual. Replicaram os AA. ...íneas a) a c) do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal (cujo paralelismo é ... solução (de favor) contemplada por esse artigo é cativa dos negócios concluídos de preceito ...1682...
  • Acórdão nº 0354902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003

    A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

    ... a tentativa de conciliação a que alude o artigo 1413° nº 2 do Código do Processo Civil, e não ...1682° A, n° 2,1682° B e 2103°A CCivil. A ...
  • Acórdão nº 549/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2003

    I - Na acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e da subsistência de um contrato de arrendamento invocado pelo réu para legitimar a sua ocupação. II - A legitimidade negocial para dar de arrendamento cabe àquele que puder dispor do uso da fruição da coisa (o proprietário- 1605° C. Civ. ; o fiduciário - 2291º, n° 1, C. Civ.; o enfiteuta - 1501°, al. a); e o usufrutuário - 1446°,...

    ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº4108 e proprietários de um prédio rústico, ...Código Civil estabelece que " se não obstante a ...1678 nº1, 2 f) e nº3, 1682-A nº1 a) e b) CC ), ou o arrendamento de prédio ...
  • Acórdão nº 00091/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005

    I. Os actos de processamento de vencimentos e outras remunerações para se firmarem na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação importa necessariamente que o acto represente uma actuação voluntária da Administração - que não uma pura omissão - definidora de uma situação jurídica de forma autoritária e unilateral, isto é, só haverá acto administrativo onde for detectável a

    ... o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, ...º, n.ºs 3 e 4 e 690º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (C.P.C.) "ex vi" art. 102º da ...n.º 42/02, 16/03/2004 - Proc. n.º 1682/02, de 01/02/2005 - Proc. n.º 1201/04, de ...
  • Acórdão nº 0431826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2004

    Uma licença para o exercício de transporte de táxi consubstanciada num alvará não é bem comum de um casal.

    ...1722°, n° 1, al. b) do Cód. Civil. A-3) Qualquer um dos cônjuges poder exercer ...a) do n° 3 do art. 1682° do CPC. A-4) Nos termos do n° 1 do art. 37° ... no n.º 2 do artº 1726°, do referido código. Este artigo com a epígrafe "Bens adquiridos em ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

    . @Capítulo IV Locação. @@Secção I. Disposições gerais. @@@Artigo 1022.° Noção . Locação é o contrato pelo qual uma das partes se .... b) A prevista no art. 1682.°-A, do Código Civil . No regime de comunhão (geral ou de adquiridos), ...
  • Acórdão nº 6427/03.9TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I - É lícito ao réu, em pedido reconvencional formulado contra os autores, reivindicar, sozinho, a metade indivisa de um prédio, independentemente da participação dos demais herdeiros, entretanto, já habilitados, por morte da ré, esposa daquele, em virtude de a decisão que, porventura, vier a ser proferida na acção, resolver, em definitivo, a situação concreta controvertida entre as partes, sem...

    ... a favor dos réus, correspondendo ao artigo matricial número 1479, invocando, para o efeito, ...°1 a), e 320°, a), 328°, n°2 e 28° do Código de Processo Civil. Entretanto, o réu ... ainda o art° 28°-A do CPC, e arts.1681°, 1682°e segs. do CC. Os autores não apresentaram ...
  • Acórdão nº 02B2232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002
    ... pela letra "N" do prédio identificado no artigo 64 da petição, b) a pagarem à Autora, com base ... exercício da sua actividade de construtor civil, adquiriu à empresa "F - Sociedade de ... recurso (artigos 660°, n°2 e 668° do Código" de Processo Civil); -O caso julgado existe não s\xC3"... a anulabilidade do negócio (artigo 1682° A, conjugado com o artigo 1687°, ambos do ...
  • Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A decisão do tribunal recorrido é confirmada quando o Tribunal da Relação aplica uma pena inferior ou menos grave do que a da decisão recorrida (confirmação in mellius). II - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei 48/2007, de 29-08, veio resolver a questão, até então bastante controvertida, de saber se o limite da recorribilidade era...

    ...ÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 3, do Código Penal - SETE ...Ac. STJ de 24.09.2002, Proc. 1682-3ª, in SASTJ nº 63, pag. 70), a verdade é que ... em Lagos, em diversas obras da construção civil. 175p. XXX legalizou-se aqui (AP nº 00000000), ...
  • Acórdão nº 99A377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999

    I - Opondo os réus, em acção de reivindicação, a acessão não pode, enquanto esta questão não for resolvida, reconhecer-se o direito de propriedade do autor. II - Recusando-se o promitente vendedor a celebrar o contrato prometido nas condições acordadas e propondo novas condições mais gravosas, para o efeito, revela o firme propósito de não cumprir, tornando dispensável a interpelação que,...

    ...274 n. 3 do mesmo Código. É que estamos perante uma acção de ...1340 do Código Civil, e isto face a factualidade alegada com esse fim, ... Os termos gerais da formulação do artigo em análise (redacção do DL 238/80), não ...1687 do Código Civil (ainda: art. 1682-A, do mesmo diploma; cfr. Prof. Pereira Coelho, ...
  • Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena...

    ..., prevista e regulada no artº 830 do Código Civil). Alegam, em síntese: Que o réu marido, ... na matriz rústica desta freguesia sob artigo 135 e descrito na respectiva Conservatória de ...1682-A, nº1, do C.C. Assim, embora falte a um dos ...

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