artigo 1682 a do código civil
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Acórdão nº 98B060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... 248 do Cód. de Proc. Civil. Para tanto, afixaram-se editais à porta do ... Dizendo violado o preceituado nos arts. 1682 do Cód. Civil, 3,n.1, al. a), do Cód. do Reg ... e), e 483, todos estes artigos do mesmo Código ... A Relação entendeu que não podia tomar ... artigo anterior ... E, logo na al. a) do n. 1 do art ...
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Acórdão nº 98B060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
... 248 do Cód. de Proc. Civil. Para tanto, afixaram-se editais à porta do ... Dizendo violado o preceituado nos arts. 1682 do Cód. Civil, 3,n.1, al. a), do Cód. do Reg ... e), e 483, todos estes artigos do mesmo Código ... A Relação entendeu que não podia tomar ... artigo anterior ... E, logo na al. a) do n. 1 do art ...
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Acórdão nº 08P3274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - O recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela Relação, terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente,...
... em co-autoria), previstos e punidos pelo artigo 203º, nº1 do Código Penal, nas penas de 4 ... 220/03; de 25.09.02, proc. 1682/02 e de 30.04.03, proc. 752/03, e tem a suporte ... (art.º 9.º, do Código Civil) ... Fazendo apelo ao elemento literal do ... -
Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...
... Nos termos do artigo 1682-A do Código Civil carece de consentimento ... -
Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...
... Nos termos do artigo 1682-A do Código Civil carece de consentimento ... -
Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2" ...