artigo 1682 a do código civil

270 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 06074/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    Resulta do nº 4 do art. 91º do CPTA e do art. 87º nº 1 alínea b) do CPTA que, não tendo as partes renunciado às alegações finais escritas ou não havendo audiência final pública por iniciativa das partes, o tribunal deve sempre notificar as partes para alegarem. Se não fizer, comete nulidade processual.

    ... indemnização, previsto na alínea c), do artigo 180.°, do CPA, não goza de nenhum outro poder ..., era, no limite, não pagar a ajuda do ano civil de 2002 - ano em que foi constatada a dita ... direito interno (artigos 133° a 148° do Código de Procedimento Administrativo - CPA91). (Neste ... (CE) n.o 1282/94, (CE) n.o 1404/94, (CE) n.o 1682"/94, (CE) n.o 1844/94 e (CE) n.o 746/96 e as Decis\xC3"...
  • Acórdão nº 145/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2003
    ...artigo 76.° da Lei de Organização, Funcionamento e ... b) e c) do artigo 1691.º, n.º 2, do artigo 1682.º e ainda a alínea f) do n.º 1 do artigo Código Civil, na interpretação que delas foi efectuada ...
  • Acórdão nº 08S2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. Os actos de disposição, a título oneroso, de património da empresa declarada em situação de salários em atraso, efectuados nos seis meses anteriores à emissão daquela declaração, são anuláveis, se deles resultar uma diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores. 2. Só existe diminuição da garantia patrimonial se o valor dos restantes bens da empresa, livres de ónus e...

    ... Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito de ... conclusões: 1 - Nos termos do disposto no artigo 712.º, n.º 1, alínea a), do CPC: "A decisão ..., Delegação de Viana do Castelo, - Artigo 1682 - Freguesia de Alvarães, terreno de mato com 364 ... do disposto o artigo 217.º, n.º 1, do Código Civil: "A declaração negocial pode ser expressa ...
  • Acórdão nº 272/98.9GAVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012

    I - O assistente tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou extinta a pena relativamente a arguido que incumpriu a condição da suspensão da execução da prisão se, no decurso do processo, pugnou pela sua condenação e criou a expetativa, defraudada pelo despacho recorrido, de que o arguido cumpriria a sentença, seja pelo cumprimento do dever imposto como condição da suspensão da execução...

    ...55.º do mesmo Código, é a de que só o incumprimento culposo (artº ...artigo 143° n.°1 do Código Penal, nas penas de 3 ...1682 e ss por ter sido produzida em violação do ... em agir é definido, em termos de processo civil, como a necessidade do processo para o demandante ...
  • Acórdão nº 0535980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    O cônjuge sócio, administrador das participações sociais, tem legitimidade para onerar e alienar essas participações sociais, vindas à comunhão conjugal por seu acto exclusivo, sem necessidade do consentimento do cônjuge.

    ... a transmissão nos termos do disposto no artigo 1.882º do CC, a contrario, a venda das 3.928 ...Civil; SEM PRESCINDIR, 4. O artº 8º do Código das ...à lista dos bens elencados no nº 2 do artº 1682 do CC, as participações sociais que tenham ...
  • Acórdão nº 03A3583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989, presentemente com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, consagra a tese da nulidade total do contrato promessa de compra e venda, sem prejuízo da sua conversão em promessa unilateral, nos termos gerais do art. 293 do Código Civil . II - Os pressupostos da conversão assentam na constatação de um negócio jurídico...

    ... de Rio de Mouro, concelho de Sintra, sob o artigo 52, da Secção K, e descrito na Conservatória ...Civil. 2 - Teria de definir se, neste caso, é ...1682-A, nº1, do mesmo diploma). O art. 410, nº1, do ...
  • Acórdão nº 683/03.0TCGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009

    1 – O artº 824º, nº 2 do Código Civil, abrange o direito de arrendamento, nomeadamente nos casos em que o arrendamento foi constituído em data posterior à do registo da hipoteca, mesmo que o momento dessa constituição seja anterior à do registo da penhora.

    ...art. 1682° A, nºs 1 a) e 2, do CC), sujeito a registo ...1057° do mesmo Código estabeleceu a regra da sua transmissão - cfr. ... 684º, nºs 3 e 4 e 690º, nº 1, ex vi do artigo 749º, todos do Código de Processo Civil (CPC). ...
  • Acórdão nº 0653666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006

    Na situação de contitularidade, derivada da sucessão numa participação social, de sociedade anónima, a cabeça-de-casal, também herdeira, é parte ilegítima para a instauração de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, com fundamento no artigo 58, n.° l al. b) do Código das Sociedades Comerciais, se desacompanhada dos demais herdeiros.

    ... administração da herança previsto no Código Civil. B) No entanto, ressalvado o devido ...ências do regime especial previsto no artigo" 303.° CSC conjugado com os artigos 223.° e 224.\xC2"...1678 a 1682), no limite superior". Rematando, mais à ...
  • Acórdão nº 7918/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006

    I. Não basta ter interesse na anulação para legitimar a intervenção da parte que a invoca. Esse é o regime da nulidade. Exige-se que o vício seja arguido pela pessoa no interesse da qual a lei estabelece a anulabilidade. II. Em caso de abuso de representação ou falta de poderes da falta de poderes de representação, para a outorga da escritura de compra e venda, a invalidade do negócio só...

    ... disposições conjugadas dos artigos 1678°, 1682°, 1682°-A e 1684°, as procurações entre ...Nos termos do artigo 892° do C.C. tal venda é nula. Uma vez que é ...1688° do Código Civil, já que as relações pessoais e ...
  • Acórdão nº 9206/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    A limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento constante do artigo 107.º/1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, de natureza excepcional, a favor do arrendatário que sofre de incapacidade total para o trabalho é portador de deficiência a que corresponde incapacidade superior a dois terços, tal limitação, nos termos da lei, vale para o arrendatário, não para o cônjuge que...

    ..., nos termos e para os efeitos dos artºs 1682-B do CC e 28-A, nºs 1 e 3 do CPC, porquanto: ... deveres dos cônjuges quanto à capacidade civil e politica. 13. Como ensina Jorge Miranda o ... de facto (art.º 342º, nº 2, do Código Civil). (3) A decisão sindicada, que julgou ...
  • Acórdão nº 1521/05.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... do valor dos mesmos, pois a indemnização civil tem como escopo precípuo a reconstituição da ... legis» ínsita no artº 1251º do Código Civil. Não é, porém, assim, como bem ... os prejuízos sofridos por uma pessoa (artigo 562° do Código Civil). É certo, em regra, por ...28°-2, 28°-A-1, do C. P. C., e art°. 1682°-A, do C. C., o que determinaria a ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 1521/05.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... do valor dos mesmos, pois a indemnização civil tem como escopo precípuo a reconstituição da ... legis» ínsita no artº 1251º do Código Civil. Não é, porém, assim, como bem ... os prejuízos sofridos por uma pessoa (artigo 562° do Código Civil). É certo, em regra, por ...28°-2, 28°-A-1, do C. P. C., e art°. 1682°-A, do C. C., o que determinaria a ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 397/03.0TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Legislação Nacional: ART.262, 265, 268, 1682-A, 1684 CC Sumário: I – Constitui justa causa ..., nos termos do art.º 249º, do Código Civil, pois a escritura correspondeu à vontade ... O artigo 268º do CC ocupa-se da representação sem ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0380/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado, constitui nulidade, de conhecimento oficioso, determinante da anulação do processado posterior a essa falta, com a manutenção, todavia, dos actos processuais proveitosos.

    ... exclusiva de quem os pratica (artigo 1692°, do C. Civil). 5. Não se descortina ... por erro de interpretação os artigos 1682°- A, alínea a), 1692° e 1789°, do Código ...
  • Acórdão nº 03P372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
    ...Código Penal e 25º.1 e 26º.1 e 5 do Decreto-Lei ..., na parte em que "confirmou" a condenação civil de 1.ª instância, também já assentou o STJ ... que «no regime do CPP vigente - n.º 2 do artigo 400º, na versão da Lei 59/98 -, não cabe ... o recurso é admissível» (STJ 25-09-2002, 1682/02-3, Leal-Henriques - Borges de Pinho - Franco ...
  • Acórdão nº 0544/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2008

    I - Verifica-se oposição de julgados quando no domínio do mesmo quadro normativo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilharam soluções opostas expressas, determinadas pela aplicação dos mesmos critérios legais a idênticas situações de facto. II - Os actos de processamento de vencimentos são actos administrativos, quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de...

    ... notificação é realizada nos termos do Código de Procedimento Administrativo devendo ... Administrativo, previsto na alínea b) do artigo 24º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e ... no artigo 763º do Código de Processo Civil para o "recurso para o Tribunal Pleno", ...- recº nº 857/05, de 2004.03.16 - recº nº 1682/02 e de 2001.12.11- recº nº 47 140). Por sua ...
  • Acórdão nº 311/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2000
    ... os embargos com fundamento no disposto no artigo 1038º, n.º2, alínea b) do Código de Processo Civil (C.P.C.). ...Proc. Civil anterior e artº 1682-A do Código Civil). . 6. Assim sendo a ...
  • Acórdão nº 02P4508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
    ... que «no regime do CPP vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei 59/98 -, não cabe ... da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão ...77.º do Código Penal) e o acórdão recorrido é confirmativo da ... o recurso é admissível» (STJ 25-09-2002, 1682...
  • Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011

    I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.

    ... para a propriedade em geral, nos termos do artigo 316.0 do CPI. 6. Tal como o direito de ... 12. O Código Comunitário não só não é indiferente à ...2, 511.1 e 264.1 do Código de Processo Civil, os artigos 112.°, 120 n. 1 b) e c) e 128.° do ... protegido no artigo 612 da CRP e o artigo 1682 do Tratado da União Europeia. 50. NESTES TERMOS ...
  • Acórdão nº 9684/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    1 - Assim, não obstante os seus poderes de sindicância quanto à matéria de facto, a verdade é que não podemos esquecer a percepção e convicção criada pelo julgador na 1ª instância, decorrente da oralidade da audiência e da imediação das provas. O juízo feito pelo Tribunal da Relação é sempre um juízo distanciado, que não é "colhido directamente e ao vivo", como sucede com o juízo formado pelo...

    ... (A) formulou pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado, pedindo a ... 377°, 379°, n° 1 alínea c) e 410° do Código de Processo Penal; 668° n° 1 alíneas c), d) e ... A livre convicção da prova consagrada no artigo 127° do Código de Processo Penal terá de ter ... : Voor de Weduwe van Jacob van Meurs, 1682 (e não 1582). € 30.000,00 63. Um livro com o ...
  • Acórdão nº 04B3339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    1.É válido o contrato promessa celebrado pelo cônjuge marido, sem autorização da mulher, relativamente a um bem imóvel comum do casal, produzindo efeitos obrigacionais entre as partes subscritoras da promessa; 2. Porém, esse contrato não produz efeitos reais, nomeadamente translativos da propriedade ou da posse a favor do promitente comprador. 3. Daí que, e ainda, o contrato promessa não...

    ...27 1º volume - artigo 44º). 5. Foi proferida sentença que concluiu ... disposto nos artigos 442° n°2, 755° f), e 1682°- A, n° 2, todos do Código Civil. E concluem, ...
  • Acórdão nº 98B060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    1 - A Relação não pode escusar-se a apreciar a questão da nulidade da citação edital do réu para a acção, posta em apelação da sentença da 1ª instância. 2 - O registo da acção a que se refere o art. 3 do CRP84 tem como finalidade a resolução de conflitos entre o autor que obtenha ganho de causa e terceiros que, na pendência da acção, adquiram através do réu, direitos incompatíveis com aquele...

    ...248 do Cód. de Proc. Civil. Para tanto, afixaram-se editais à porta do ... Dizendo violado o preceituado nos arts. 1682 do Cód. Civil, 3,n.1, al. a), do Cód. do Reg. ...e), e 483, todos estes artigos do mesmo Código. A Relação entendeu que não podia tomar ...ão (..) de algum dos direitos referidos no artigo anterior. E, logo na al. a) do n. 1 do art. 2, ...
  • Acórdão nº 98B060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    1 - A Relação não pode escusar-se a apreciar a questão da nulidade da citação edital do réu para a acção, posta em apelação da sentença da 1ª instância. 2 - O registo da acção a que se refere o art. 3 do CRP84 tem como finalidade a resolução de conflitos entre o autor que obtenha ganho de causa e terceiros que, na pendência da acção, adquiram através do réu, direitos incompatíveis com aquele...

    ...248 do Cód. de Proc. Civil. Para tanto, afixaram-se editais à porta do ... Dizendo violado o preceituado nos arts. 1682 do Cód. Civil, 3,n.1, al. a), do Cód. do Reg. ...e), e 483, todos estes artigos do mesmo Código. A Relação entendeu que não podia tomar ...ão (..) de algum dos direitos referidos no artigo anterior. E, logo na al. a) do n. 1 do art. 2, ...
  • Acórdão nº 9176/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I A admissibilidade legal da ampliação do pedido implica que esta venha a emergir como corolário lógico do pedido inicial e não como afirmação de um novo direito. II Se o pedido inicialmente formulado pelos Autores consiste na declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o Réu/Apelado Instituto X e a Ré/Apelada M C, cujo objecto é a fracção autónoma constituída pelo...

    ..., tendo o Tribunal violado o disposto no artigo 273º in fine, do CPCivil. Da Apelação: - Para ... conjugada dos artigos 294° e 1404°, do Código Civil e artigo 2º do DL 141/88, de 22 de Abril, ... - A violação do disposto nos artigos 1682"°-A, nº2, 1682°-B, al. c) (por aplicação anal\xC3"...

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