artigo 1682 a do código civil

255 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 02P4508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
    ... que «no regime do CPP vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei 59/98 -, não cabe ... da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão ...77.º do Código Penal) e o acórdão recorrido é confirmativo da ... o recurso é admissível» (STJ 25-09-2002, 1682...
  • Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011

    I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.

    ... para a propriedade em geral, nos termos do artigo 316.0 do CPI. 6. Tal como o direito de ... 12. O Código Comunitário não só não é indiferente à ...2, 511.1 e 264.1 do Código de Processo Civil, os artigos 112.°, 120 n. 1 b) e c) e 128.° do ... protegido no artigo 612 da CRP e o artigo 1682 do Tratado da União Europeia. 50. NESTES TERMOS ...
  • Acórdão nº 9684/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    1 - Assim, não obstante os seus poderes de sindicância quanto à matéria de facto, a verdade é que não podemos esquecer a percepção e convicção criada pelo julgador na 1ª instância, decorrente da oralidade da audiência e da imediação das provas. O juízo feito pelo Tribunal da Relação é sempre um juízo distanciado, que não é "colhido directamente e ao vivo", como sucede com o juízo formado pelo...

    ... (A) formulou pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado, pedindo a ... 377°, 379°, n° 1 alínea c) e 410° do Código de Processo Penal; 668° n° 1 alíneas c), d) e ... A livre convicção da prova consagrada no artigo 127° do Código de Processo Penal terá de ter ... : Voor de Weduwe van Jacob van Meurs, 1682 (e não 1582). € 30.000,00 63. Um livro com o ...
  • Acórdão nº 04B3339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    1.É válido o contrato promessa celebrado pelo cônjuge marido, sem autorização da mulher, relativamente a um bem imóvel comum do casal, produzindo efeitos obrigacionais entre as partes subscritoras da promessa; 2. Porém, esse contrato não produz efeitos reais, nomeadamente translativos da propriedade ou da posse a favor do promitente comprador. 3. Daí que, e ainda, o contrato promessa não...

    ...27 1º volume - artigo 44º). 5. Foi proferida sentença que concluiu ... disposto nos artigos 442° n°2, 755° f), e 1682°- A, n° 2, todos do Código Civil. E concluem, ...
  • Acórdão nº 98B060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    1 - A Relação não pode escusar-se a apreciar a questão da nulidade da citação edital do réu para a acção, posta em apelação da sentença da 1ª instância. 2 - O registo da acção a que se refere o art. 3 do CRP84 tem como finalidade a resolução de conflitos entre o autor que obtenha ganho de causa e terceiros que, na pendência da acção, adquiram através do réu, direitos incompatíveis com aquele...

    ...248 do Cód. de Proc. Civil. Para tanto, afixaram-se editais à porta do ... Dizendo violado o preceituado nos arts. 1682 do Cód. Civil, 3,n.1, al. a), do Cód. do Reg. ...e), e 483, todos estes artigos do mesmo Código. A Relação entendeu que não podia tomar ...ão (..) de algum dos direitos referidos no artigo anterior. E, logo na al. a) do n. 1 do art. 2, ...
  • Acórdão nº 98B060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    1 - A Relação não pode escusar-se a apreciar a questão da nulidade da citação edital do réu para a acção, posta em apelação da sentença da 1ª instância. 2 - O registo da acção a que se refere o art. 3 do CRP84 tem como finalidade a resolução de conflitos entre o autor que obtenha ganho de causa e terceiros que, na pendência da acção, adquiram através do réu, direitos incompatíveis com aquele...

    ...248 do Cód. de Proc. Civil. Para tanto, afixaram-se editais à porta do ... Dizendo violado o preceituado nos arts. 1682 do Cód. Civil, 3,n.1, al. a), do Cód. do Reg. ...e), e 483, todos estes artigos do mesmo Código. A Relação entendeu que não podia tomar ...ão (..) de algum dos direitos referidos no artigo anterior. E, logo na al. a) do n. 1 do art. 2, ...
  • Acórdão nº 9176/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I A admissibilidade legal da ampliação do pedido implica que esta venha a emergir como corolário lógico do pedido inicial e não como afirmação de um novo direito. II Se o pedido inicialmente formulado pelos Autores consiste na declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o Réu/Apelado Instituto X e a Ré/Apelada M C, cujo objecto é a fracção autónoma constituída pelo...

    ..., tendo o Tribunal violado o disposto no artigo 273º in fine, do CPCivil. Da Apelação: - Para ... conjugada dos artigos 294° e 1404°, do Código Civil e artigo 2º do DL 141/88, de 22 de Abril, ... - A violação do disposto nos artigos 1682"°-A, nº2, 1682°-B, al. c) (por aplicação anal\xC3"...
  • Acórdão nº 08P3274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - O recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela Relação, terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente,...

    ... em co-autoria), previstos e punidos pelo artigo 203º, nº1 do Código Penal, nas penas de 4 ...220/03; de 25.09.02, proc. 1682/02 e de 30.04.03, proc. 752/03, e tem a suporte ...(art.º 9.º, do Código Civil). Fazendo apelo ao elemento literal do preceito ...
  • Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...

    ...Nos termos do artigo 1682-A do Código Civil carece de consentimento ...
  • Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...

    ...Nos termos do artigo 1682-A do Código Civil carece de consentimento ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...

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