artigo 1682 a do código civil

270 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -  Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...

    ... º, nos 1, 2, e 5, 53º e 54º, todos do Código Penal, e 494º, n.º 3, do C.P.P)» ... a situação da paradigmática do artigo 21º do já supra citado diploma legal ... 10 - ... sessões 1681, 1682, 2161, 4650, 4712 e 5424, referentes ao alvo ... ocasional, em biscates na construção civil, recebendo cerca de 30€/diariamente. A ...
  • Acórdão nº 1645/07.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... : NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 204º, 220º, 310º, 408º, ... c) do nº 1 do artigo 204º do Código Civil) ... 2. Se forem ... e os arts. 204, nº 1-c), 483º, 1682-A e 1694, nº 1 do CC ... 11. Pelo que deve ser ...
  • Acórdão nº 1645/07.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... : NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 204º, 220º, 310º, 408º, ... c) do nº 1 do artigo 204º do Código Civil) ... 2. Se forem ... e os arts. 204, nº 1-c), 483º, 1682-A e 1694, nº 1 do CC ... 11. Pelo que deve ser ...
  • Acórdão nº 1645/07.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... : NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 204º, 220º, 310º, 408º, ... c) do nº 1 do artigo 204º do Código Civil) ... 2. Se forem ... e os arts. 204, nº 1-c), 483º, 1682-A e 1694, nº 1 do CC ... 11. Pelo que deve ser ...
  • Acórdão nº 05125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2013
    ... , nos termos do disposto no artº.353, do Código de Processo Civil, junto do Serviço de Finanças ... , Lote 1682, 1099-072, Lisboa; 6-Dispõe o artº.252-A, ... o prazo referido no nº.5, daquele artigo, sem ter sido paga a multa devida, a secretaria, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedi- mento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Acórdão nº 1561/07. 9TBLRA.C.1.S.1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    1. O princípio base do regime de comunhão de adquiridos é só fazerem parte do acervo comum os bens adquiridos, a título oneroso, depois do casamento. 2. Residualmente é também comum o produto do trabalho dos cônjuges, os frutos e o valor das benfeitorias úteis dos bens próprios elencados no n.º 1 do artigo 1733.º do Código Civil e o direito de compensação a que se refere o n.º 1 do artigo 1728.º

    ... patrimonial e familiar que decorre do artigo 1724.º do Código Civil ... - Quem tem a ... do regime de bens – artigo 1682-A do Código Civil) não há invalidade ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... 1682º-A nº 1 a) do C. Civil, o que não determina que o casal composto pelo ... ser resolvidos (artº 12 nºs 1 e 2 do Código Civil).[2] 3.2 ... Função do título ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[7] ... Na verdade, a violação de um dever – ... 1682-A nº 1 a), a contrario, do Código Civil).[29] ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 1682º-A nº 1 a) do C. Civil, o que não determina que o casal composto pelo ... ser resolvidos (artº 12 nºs 1 e 2 do Código Civil).[2] 3.2 ... Função do título ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[7] ... Na verdade, a violação de um dever – ... 1682-A nº 1 a), a contrario, do Código Civil).[29] ...
  • Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
    ... 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, ... e serviços de apoio à aviaçáo civil que a Concessionária presta aos Utentes e aos ... 1682 salvo se do contexto resultar sentido diferente, ... pelas normas especiais aplicáveis, pelo Código das Sociedades Comerciais, pelos seus Estatutos e ...
  • Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

    I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...

    ... - a terceira, se não viola o estatuído no artigo 416 do Código Civil o facto de a comunicação ... /77, de 25 de Novembro, ao aditar o artigo 1682-A ao Código Civil determinou que a renúncia ou ...
  • Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...

    ... - a terceira, se não viola o estatuído no artigo 416 do Código Civil o facto de a comunicação ... /77, de 25 de Novembro, ao aditar o artigo 1682-A ao Código Civil determinou que a renúncia ou ...
  • Acórdão nº 0547/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, numa situação individual e concreta (art. 120.º CPA), quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória II – Nos casos em...

    ... presente cabe na alínea e) do n.º 2 do artigo 37.º do CPTA, por estar em causa uma prestação ... , ao abrigo do artigo 150.º do mesmo Código ... C) A questão em apreço é essencial para ... n.º 857/05; de 16-3-2004, processo n.º 1682/02; de 11-12-2001, processo n.º 47140 ... ) ... 12.º, n.º 2, 1.ª parte do Código Civil), pelo que, estando-se perante um acto ...
  • Acórdão nº 238/06.7TCGMR-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012
    ... acção, nos termos do disposto no artigo 1.789º do Código Civil, a qual teve lugar em 10 ... 1682, nº1 ...          Quando um dos ...
  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

    ... ários da fracção “C” identificada no artigo 40º da petição inicial, condenando-se os réus ... (vide, L. Carvalho Fernandes, T.G. Direito Civil, Vol. 2, 2ª Ed., pág. 237, e por exemplo o Ac ... dos Artigos 351º e 394º, nº 2, do Código Civil, limitando fortemente a arguição da ... ** 1682. °A, n.°1 ala) e 1687, n. ° 1, ambos do CC) ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos em que paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor.

    ... 592º do C. Civil ... 15 - Deve assim ser reconhecido que a ... 592.º do Código Civil, nos direitos que a Caixa D ... tinha sobre ... Nos termos da al. d), do n.º 1, do artigo 668.º, do Código de Processo Civil, a sentença ... Zephir LOK ( ... )– 20 Tons., série n.º 1682, motor Iveco 672726; b) 2 empilhadores de grande ...
  • Acórdão nº 230/07.4TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
    ... Civil ... 34. Facto é que o n.º2 do supra citado ... 28º e 28º-A do C.P.C., e artº 1682-A nº 1 b) do C.C.” ... A autora apresentou ... e trinta e três, inscrito na matriz sob o artigo cento e oito, tendo o réu declarado que ... Código Civil – o art. 2º introduz alterações e o ...
  • Acórdão nº 2215/05.6TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas quando os Recorrentes não argúem nulidades ou vícios da decisão da Relação, nem invocam erros de julgamento na mesma, antes incidindo exclusivamente a sua crítica na decisão da 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar as questões levantadas, que já foram apreciadas. II- Se os...

    ... de Proc. Civil); G) Condenar a Reconvinda e o Reconvindo BB nas ... 424 do Código Civil, ... / ... " ... 2,1 - A questão da ... artº. 1682-A CC ... 4.3 - O vício para a pratica de ... , provisoriamente inscrito na matriz sob o artigo P ... -fls. 9 a 11 ... 3. Por escritura de 23 ...
  • Decisões Sumárias nº 218/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1998
    ... do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, o ... da constitucionalidade do artigo 19º do Código de Processo Civil (entretanto revogado) por ... Código de Processo Civil, artigos 1311º, 1682-A e 1724 do Código Civil e artigo 20º da ...
  • Acórdão nº 3927/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... do outro ( arts.28-A do CPC e arts.1722 e 1682-A do CC ), tratando-se de um litisconsórcio ... Por outro lado, a regra do art.279 e) do Código Civil, que manda equiparar os domingos e feriados ... especificado em relação à sentença, no artigo 659, o que se compreende pelo especial relevo ...
  • Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007
    ... 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... Eurosercil - Electrodomésticos e Const. Civil, Lda. Rua Elias Garcia n. 27 - Venda Nova ...
  • Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008

    I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação

    ... , as quais, por força do disposto no artigo 8°, al. a) do D.L. n°446/85, de 25 de Outubro, ... 252º, nº2, do Código Civil; - A Ré não conseguiu no espaço temporal ... 1678 a 1682 e certidão de fls. 1683 a 1685 ... Aquela é ...
  • Acórdão nº 1180/07.0TBSSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
    ... RR emitida pela Conservatória do Registo Civil de Sesimbra, lavrado com base em certidão ... inoponível a terceiros, nos termos do artigo 5°/1, :,. 10 Código do Registo Predial ... c)  Por via do artigo 1682°-·A do Código Civil, é necessário o ...
  • Acórdão nº 1521/05.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do valor dos mesmos, pois a indemnização civil tem como escopo precípuo a reconstituição da ... legis» ínsita no artº 1251º do Código Civil ... Não é, porém, assim, como bem ... os prejuízos sofridos por uma pessoa (artigo 562° do Código Civil) ... É certo, em regra, ... 28°-2, 28°-A-1, do C. P. C., e art°. 1682°-A, do C. C., o que determinaria a ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 1682/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... revisão nos termos e para os efeitos do artigo 771º,alínea f) do C.P.C. com o fundamento de ... 887º ou do §2º do artigo 890º" (Código de Processo Civil Anotado, Vol VI, Alberto dos ...

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