artigo 1682 a do código civil

270 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

    ... e inscrita na respectiva matriz sob o artigo ... (verba nº 3 do auto de apreensão): 1º O ... alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código" de Processo Civil ... 2. Com efeito, a aceitaç\xC3" ... certidão da matrícula junta a fls. 1682 e ss.), o que, aliás, veio a acontecer com a ...
  • Acórdão nº 944/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    Nos serviços que nas alíneas a) a p) do artigo 15.º da petição inicial a autora alega ter prestado à ré, esta assume a qualidade de "utente" para os efeitos da Lei 23/96 de 26 de julho. E às exceções de prescrição e caducidade deduzidas pela ré aplica-se o regime consagrado nesse diploma.

    ... e tendo em consideração o preceituado no artigo 595.º/1 e 3 do CPC, o segmento decisório de que ... ZF2 440039/1270; ZF2 440039/1475; ZF2 440039/1682; ZF2 440039/1870; ZF2 440039/2056; ZF2 ... os 1 e 3 do Código de Processo Civil (1), delimitam os poderes de ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ... no artº 357°, nº 1 , alínea b), do Código de Processo Penal, requereu a leitura, em ... do disposto na alínea b) do nº 4 do artigo 141.º" ... 21 – Estes pressupostos legais ... experiencias, ora na área da construção civil, ora como repositor em superfícies comerciais, ... , 1450, 1454, 1459, 1460, 1461, 1475, 1478, 1682, 1744, 1785, 2673, 3383, 3387, 3391, 3392, 3646, ...
  • Acórdão nº 169/13.4TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... ter baseado a demanda na responsabilidade civil ... Em suma, a autora estriba aqui, a sua ... 652, com sede na Avenida José Malhoa, Lote 1682, da cidade de Lisboa, que lhe comprou, por esse ... 661º do antigo Código de Proc. Civil, não condenou a ré no pedido ... artigo 2º/2 do C. P. Civil ) ... A subsidiariedade ...
  • Despacho n.º 8628/2022
    ... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — ... ção Civil, Unipessoal, L.da ... Estrada da Serra ... 1680 -33280,83 -89131,00 ... 1682 -33282,48 -89151,33 ... 1684 -33283,42 -89204,15 ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ... declarou expressamente; (art.º 591º do C.Civil) Nem tão pouco se configura a situação ... 334° do Código Civil, por erro de aplicação ... XIII. Não ... -se violadora por erro de aplicação do artigo 334° do CC e por erro de interpretação do ... Zephir LOK 10.170 - 20 Tons., série n.° 1682, motor Iveco 672726; b)    2 empilhadores de ...
  • Acórdão nº 748/10.1TMFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - O acordo de promoção e protecção é estabelecido entre o tribunal e os pais, pelo que a sua homologação não pode ser integralmente equiparada a uma transacção, desde logo porque neste acordo o tribunal subscreve esse compromisso, enquanto na transação intervêm apenas as partes. II - A revogação em sede de recurso da sentença homologatória de um acordo, só pode ter por fundamento a violação...

    ... violação dos artigos 36, números 5, e 6 artigo 67.º e art.º 20.º, n.º 2, todos da ... º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[5], é pacífico que o objecto ... 1682 ...
  • Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

    ... 829º-A/4 do Código Civil” ... Alegaram, para tanto e em ... fls. 1682/1711 dos autos) ... Em 14/03/2013 foi proferida ... ária compulsória até integral pagamento (artigo 102º do Código Comercial e artigo 806º do ...
  • Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
    ... Dispõe o artigo 128º do CPTA, sob a epígrafe «[p]roibição de ... fls. 1682 e 1791 do sitaf] ... Cumpre, pois, e desde ... Civil), nos termos do art.° 193.° al ... b) ex vi ... Carlos Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; e) o ... da interpretação normativa do artigo 127.º do Código Processo Penal, acolhida na ... nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, 14. considerando e com o devido respeito, que ... 6431 do apenso 37; e, sessões 1680, 1681 e 1682 do apenso 33; - al. en), no teor da sessão 6006 ...
  • Acórdão nº 640/04.9TBAMT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
    ... : NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1682º-A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... tal, a protecção que deriva dos artigos 1682°-A, nº 2 e 1687°, nº 1 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 0651968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... °, n.º 3, 1680°, 1724° e 1725° do Código Civil e que o Réu deverá ser condenado no ... se mostrado estavam os condicionalismos do artigo 1682º do CC ... E como ensina Pires de Lima e ... Antunes Varela, que com o texto do art. 1682 n.º 1 do CC se poderia estar a criar uma norma ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – Na providência cautelar, havendo inversão do contencioso e consequente dispensa de o requerente intentar a ação principal, recai sobre o requerido o ónus de intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado (art. 371º, nº 1, do CPC). II - Esta ação não se destina a discutir ou reanalisar os fundamentos que levaram ao decretamento da providência, destina-se...

    ... , nos termos do disposto na alínea d) do artigo 615.º do Código de Processo Civil, que resulta ... , conforme resulta do disposto no artigo 1682.º- A do Código Civil, neste sentido o Acórdão ...
  • Acórdão nº 10458/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... 1260 nºs. 1 e 2 daquele Código, ignoravam, ao adquiri-la, que existisse qualquer ... (…) e inscrito na respectiva matriz sob o artigo" 90.º e (…) que o prédio objecto desta venda n\xC3" ... o consentimento a que se refere o art.º 1682-ºA, n.º 2, do CC (a alienação da casa de ... de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 3ª Ed., pág. 264-275): o indício necessitas, ...
  • Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
    ... e p. no artigo" 203 do C. Penal na pena de 7 (sete) meses de pris\xC3" ... b), e 410.°. nº 3. todos do Código de Processo Penal ... 6.1 "I - A imposição ... destinadas à agricultura, à construção civil ou para uso doméstico, nem a quantidade - por ... 220/03; de 25.09.02, proc. 1682/02 e de 30.04.03, proc. 752/03, e tem a suporte ...
  • Acórdão nº 2005/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    I - O juiz tem o dever de participar na decisão do litígio, participando na indagação do direito – iura novit curia –, sem que esteja peado ou confinado à alegação de direito feita pelas partes. Porém, a indagação do direito sofre constrangimentos endoprocessuais que atinam com a configuração factológica que as partes pretendam conferir ao processo. II - Há decisão surpresa se o...

    ... , por: 1) - ter sido violado o disposto no artigo" 3.º, n.º 3 do Código Processo Civil, na dimens\xC3" ... 1682); 58) - No que diz respeito aos defeitos, a Ré ...
  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... e p. pelo artigo" 131.º, do Código Penal e de um crime de profana\xC3" ... ) e CC deduziram pedido de indemnização civil, na qualidade de pais da vítima DD, contra o ... jurídico); de 13-07-2005, processo n.º 1682/05-3.ª; de 18-05-2006, da 5.ª Secção, mas sem ...
  • Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

    ... édios referidos sob as alíneas a) e c) do artigo 18º, dessa petição inicial, a condenação da ... aplicar os artigos 344° e 357° ambos do Código Civil; f) Na verdade o facto de nem toda a ... móveis que são comuns do casal, o art° 1682"°-A do CC nada distingue para efeitos de alienaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên

    ... a) e b), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de 8 (oito) meses de ... M. foi detido no dia 13.06.2016 (cfr. fls. 1682, do 26.º vol.), foi submetido a 1º ... Incorrendo desta forma uma violação do artigo 13º e 32º da Constituição e uma errada ... , trabalhou numa empresa de construção civil durante dois anos, após o que se dedicou à ...
  • Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...

    ... e sete euros), por responsabilidade civil pela prática de acto ilícito”. Mais ainda ... CPC, o despacho descarta a aplicação do artigo 272.º, o qual pressupõe o acordo entre as ... fls. 1682-3) ... Na sequência da apresentação da p.i ... termos do disposto no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo (actual artigo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M, de 13 de Março de 2009
    ... 1 do artigo" 227. e do n. 1 do artigo 228., ambos da Constitui\xC3" ... da Regiáo Autónoma da Madeira, pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislaçáo ... vezes, contando -se como completo o ano civil em que foram eleitos ... 2 - Terminado o mandato ... 1682 2 - A assembleia geral deverá ser convocada ...
  • Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
    ... " 3-Ressalta das disposições deste artigo o intuito de obstar até onde possível as ... 7-Veja-se neste entendimento o "Código de Processo Penal Anotado" de Maia Gonçalves, ... 220/03; de 25.09.02, proc. 1682/02 e de 30.04.03, proc. 752/03, e tem a suporte ... (art.º 9.º, do Código Civil) ... Fazendo apelo ao elemento literal do ...
  • Acórdão nº 06P2794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2006

    I - A expressão «mesmo em caso de concurso de infracções», inserta na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, tem sido objecto de divergentes entendimentos, quer no seio do STJ, quer em termos doutrinais: para uns tal alínea deve ser entendida como significando que o recurso é admissível no caso de prática de várias infracções, ainda que a cada uma delas não seja aplicável pena (abstracta) que...

    ... a sua não admissão nos termos do artigo 414.º, n.º 2 ... (n.º 1., do art.º 420.º, do ... c), e n.º 3. do Código Penal), e o crime de burla agravada é punível ... 220/03; de 25.09.02, proc. 1682/02 e de 30.04.03, proc. 752/03 ... E é a tese ... (art.º 9.º, do Código Civil) Ou, na síntese de Oliveira Ascensão (O Direito ...
  • Acórdão nº 1065/03.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana. II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da...

    ... nos termos dos artigos 280.º e 282.º do Código Civil ... Sustentaram que o A. litiga de ... ão provada e, ainda, provada a matéria do artigo 29, com base no depoimento da testemunha, ... 1682/1).” ( ... ) “Embora possa entender-se que o ...
  • Acórdão nº 00724/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos ao dever de fundamentação dos atos administrativos, a menos que se insiram num procedimento de natureza administrativa “enxertado” na execução fiscal. II. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal e que não se insiram num procedimento de natureza administrativa são fundamentados quando constituam decisão...

    ... nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que ... o decisor está obrigado ao preceituado no artigo 77º da LGT, bem como no artigo 125.º, do CPA ... e 707.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada ... de família (nomeadamente o n.º 2 do artigo 1682-A.º do Código Civil) destinam-se a preservar a ...

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