artigo 1682 a do código civil

255 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 00724/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos ao dever de fundamentação dos atos administrativos, a menos que se insiram num procedimento de natureza administrativa “enxertado” na execução fiscal. II. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal e que não se insiram num procedimento de natureza administrativa são fundamentados quando constituam decisão...

    ... nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que ... o decisor está obrigado ao preceituado no artigo 77º da LGT, bem como no artigo 125.º, do CPA. ... e 707.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada ... de família (nomeadamente o n.º 2 do artigo 1682-A.º do Código Civil) destinam-se a preservar a ...
  • Acórdão nº 1065/03.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana. II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da...

    ... nos termos dos artigos 280.º e 282.º do Código Civil. Sustentaram que o A. litiga de má-fé, ...ão provada e, ainda, provada a matéria do artigo 29, com base no depoimento da testemunha, ...1682/1).” (..) “Embora possa entender-se que o ...
  • Acórdão nº 06P2794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2006

    I - A expressão «mesmo em caso de concurso de infracções», inserta na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, tem sido objecto de divergentes entendimentos, quer no seio do STJ, quer em termos doutrinais: para uns tal alínea deve ser entendida como significando que o recurso é admissível no caso de prática de várias infracções, ainda que a cada uma delas não seja aplicável pena (abstracta) que...

    ... a sua não admissão nos termos do artigo 414.º, n.º 2 . (n.º 1., do art.º 420.º, do ...c), e n.º 3. do Código Penal), e o crime de burla agravada é punível ...220/03; de 25.09.02, proc. 1682/02 e de 30.04.03, proc. 752/03 . E é a tese ...(art.º 9.º, do Código Civil) Ou, na síntese de Oliveira Ascensão (O Direito ...
  • Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -  Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...

    ...º, nos 1, 2, e 5, 53º e 54º, todos do Código Penal, e 494º, n.º 3, do C.P.P)». 3. ... a situação da paradigmática do artigo 21º do já supra citado diploma legal. 10 - ...sessões 1681, 1682, 2161, 4650, 4712 e 5424, referentes ao alvo ... ocasional, em biscates na construção civil, recebendo cerca de 30€/diariamente. A ...
  • Acórdão nº 1645/07.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ...: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 204º, 220º, 310º, 408º, ...c) do nº 1 do artigo 204º do Código Civil). 2. Se forem alienadas ...e os arts. 204, nº 1-c), 483º, 1682-A e 1694, nº 1 do CC. 11. Pelo que deve ser ...
  • Acórdão nº 1645/07.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 204º, 220º, 310º, 408º, ...c) do nº 1 do artigo 204º do Código Civil). 2. Se forem alienadas ...e os arts. 204, nº 1-c), 483º, 1682-A e 1694, nº 1 do CC. 11. Pelo que deve ser ...
  • Acórdão nº 1645/07.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 204º, 220º, 310º, 408º, ...c) do nº 1 do artigo 204º do Código Civil). 2. Se forem alienadas ...e os arts. 204, nº 1-c), 483º, 1682-A e 1694, nº 1 do CC. 11. Pelo que deve ser ...
  • Acórdão nº 05125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.237, nº.3, do C. P. P. Tributário (regime aplicável aos presentes embargos - cfr.artº.12, do C.Civil), os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias, contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, embora nunca depois dos respectivos bens terem sido vendidos. No entanto, não é ao...

    ..., nos termos do disposto no artº.353, do Código de Processo Civil, junto do Serviço de Finanças ....., Lote 1682, 1099-072, Lisboa; 6-Dispõe o artº.252-A, ... o prazo referido no nº.5, daquele artigo, sem ter sido paga a multa devida, a secretaria, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ...a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedi- mento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Acórdão nº 1561/07. 9TBLRA.C.1.S.1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    1. O princípio base do regime de comunhão de adquiridos é só fazerem parte do acervo comum os bens adquiridos, a título oneroso, depois do casamento. 2. Residualmente é também comum o produto do trabalho dos cônjuges, os frutos e o valor das benfeitorias úteis dos bens próprios elencados no n.º 1 do artigo 1733.º do Código Civil e o direito de compensação a que se refere o n.º 1 do artigo 1728.º

    ... patrimonial e familiar que decorre do artigo 1724.º do Código Civil. - Quem tem a gestão ... do regime de bens – artigo 1682-A do Código Civil) não há invalidade ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...1682º-A nº 1 a) do C. Civil, o que não determina que o casal composto pelo ... ser resolvidos (artº 12 nºs 1 e 2 do Código Civil).[2] 3.2. Função do título executivo. A ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[7]. Na verdade, a violação de um dever – ...1682-A nº 1 a), a contrario, do Código Civil).[29]. ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ...1682º-A nº 1 a) do C. Civil, o que não determina que o casal composto pelo ... ser resolvidos (artº 12 nºs 1 e 2 do Código Civil).[2] 3.2. Função do título executivo. A ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[7]. Na verdade, a violação de um dever – ...1682-A nº 1 a), a contrario, do Código Civil).[29]. ...
  • Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
    ...1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, ... e serviços de apoio à aviaçáo civil que a Concessionária presta aos Utentes e aos ...1682 salvo se do contexto resultar sentido diferente, ... pelas normas especiais aplicáveis, pelo Código das Sociedades Comerciais, pelos seus Estatutos e ...
  • Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...

    ...- a terceira, se não viola o estatuído no artigo 416 do Código Civil o facto de a comunicação .../77, de 25 de Novembro, ao aditar o artigo 1682-A ao Código Civil determinou que a renúncia ou ...
  • Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...

    ...- a terceira, se não viola o estatuído no artigo 416 do Código Civil o facto de a comunicação .../77, de 25 de Novembro, ao aditar o artigo 1682-A ao Código Civil determinou que a renúncia ou ...
  • Acórdão nº 0547/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, numa situação individual e concreta (art. 120.º CPA), quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória II – Nos casos em...

    ... presente cabe na alínea e) do n.º 2 do artigo 37.º do CPTA, por estar em causa uma prestação ..., ao abrigo do artigo 150.º do mesmo Código. C) A questão em apreço é essencial para a ... n.º 857/05; de 16-3-2004, processo n.º 1682/02; de 11-12-2001, processo n.º 47140. ) Na ...12.º, n.º 2, 1.ª parte do Código Civil), pelo que, estando-se perante um acto ...
  • Acórdão nº 238/06.7TCGMR-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I –No caso de divórcio e de alienação de bens móveis comuns do casal, podem surgir três situações: - a primeira, a de ter sido feita pelo cônjuge administrador, antes da instauração da acção de divórcio; - a segunda, a de ter sido efectuada pelo cônjuge administrador, depois da propositura da acção de divórcio; - a terceira, a de ter sido feita, a título gratuito, por um dos cônjuges,...

    ... acção, nos termos do disposto no artigo 1.789º do Código Civil, a qual teve lugar em 10 ...1682, nº1 .          Quando um dos ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos em que paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor.

    ...592º do C. Civil. 15 - Deve assim ser reconhecido que a Recte. ...592.º do Código Civil, nos direitos que a Caixa D.. tinha sobre a ... Nos termos da al. d), do n.º 1, do artigo 668.º, do Código de Processo Civil, a sentença ... Zephir LOK (..)– 20 Tons., série n.º 1682, motor Iveco 672726; b) 2 empilhadores de grande ...
  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

    ...ários da fracção “C” identificada no artigo 40º da petição inicial, condenando-se os réus ...(vide, L. Carvalho Fernandes, T.G. Direito Civil, Vol. 2, 2ª Ed., pág. 237, e por exemplo o Ac. ... dos Artigos 351º e 394º, nº 2, do Código Civil, limitando fortemente a arguição da ...** 1682. °A, n.°1 ala) e 1687, n. ° 1, ambos do CC). ...
  • Acórdão nº 2215/05.6TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas quando os Recorrentes não argúem nulidades ou vícios da decisão da Relação, nem invocam erros de julgamento na mesma, antes incidindo exclusivamente a sua crítica na decisão da 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar as questões levantadas, que já foram apreciadas. II- Se os...

    ...de Proc. Civil); G) Condenar a Reconvinda e o Reconvindo BB nas ...424 do Código Civil,../..". 2,1 - A questão da qualificação ...artº. 1682"-A CC. 4.3 - O vício para a pratica de disposiç\xC3"...., provisoriamente inscrito na matriz sob o artigo P ..-fls. 9 a 11. 3. Por escritura de 23 de ...
  • Decisões Sumárias nº 218/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1998
    ... do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, o ... da constitucionalidade do artigo 19º do Código de Processo Civil (entretanto revogado) por ... Código de Processo Civil, artigos 1311º, 1682-A e 1724 do Código Civil e artigo 20º da ...
  • Acórdão nº 3927/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - Tendo o réu apresentado o seu requerimento de prova nos três primeiros dias seguintes ao do prazo previsto no artº 512º, nº 1, do CPC, para a sua consideração processual importa que, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, proceda o requerente ao pagamento de uma multa, nos termos do artº 145º, nº 5, do CPC. II - Caso assim não proceda, o artº 145º, nº 6, do CPC, prevê

    ... do outro ( arts.28-A do CPC e arts.1722 e 1682-A do CC ), tratando-se de um litisconsórcio ... Por outro lado, a regra do art.279 e) do Código Civil, que manda equiparar os domingos e feriados ... especificado em relação à sentença, no artigo 659, o que se compreende pelo especial relevo ...
  • Acórdão nº 3927/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - Tendo o réu apresentado o seu requerimento de prova nos três primeiros dias seguintes ao do prazo previsto no artº 512º, nº 1, do CPC, para a sua consideração processual importa que, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, proceda o requerente ao pagamento de uma multa, nos termos do artº 145º, nº 5, do CPC. II - Caso assim não proceda, o artº 145º, nº 6, do CPC, prevê

    ... do outro ( arts.28-A do CPC e arts.1722 e 1682-A do CC ), tratando-se de um litisconsórcio ... Por outro lado, a regra do art.279 e) do Código Civil, que manda equiparar os domingos e feriados ... especificado em relação à sentença, no artigo 659, o que se compreende pelo especial relevo ...
  • Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007
    ...1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ...Eurosercil - Electrodomésticos e Const. Civil, Lda. Rua Elias Garcia n. 27 - Venda Nova. ...5.02.1. Praça do Município. Venda nova. 1682. Nascente: Parte restante do prédio. ...
  • Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008

    I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação

    ..., as quais, por força do disposto no artigo 8°, al. a) do D.L. n°446/85, de 25 de Outubro, ...252º, nº2, do Código Civil; - A Ré não conseguiu no espaço temporal ...1678 a 1682 e certidão de fls. 1683 a 1685. Aquela é uma ...

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