artigo 1682 a do código civil

255 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 073707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1986

    I - E valido o contrato-promessa de compra e venda, assinado so pelo promitente vendedor, se, paralelamente ao contrato, houver elementos mostrando que o promitente comprador quis de facto obrigar-se, como seja a existencia de correspondencia na qual este mantem a vontade de comprar. II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel as hipoteses...

    ...II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei ... necessario para a venda definitiva - artigo 1682-A, n. 1, alinea a), do mesmo diploma legal. V - ...
  • Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

    ....°, 1485.°, 1486.°, 1487.°e 1490.° do Código Civil, (ii) por outro lado, viola direitos ... as situações elencadas no n.° 1 do artigo 672.° do Código de Processo Civil, sendo, ... sequência, saber se o número 2 do artigo 1682.°-A do Código Civil e a alínea a) do artigo ...
  • Anúncio n.º 1682/2008, de 10 de Março de 2008
    ... com as restantes mençóes do artigo 36 do CIRE. Da presente sentença pode ser ... os limites previstos no artigo 789 do Código de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE). ...
  • Acórdão nº 086992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995

    I - A licença de aluguer de táxi só pode ser transmitida, dado o disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 448/80, após autorização da Direcção-Geral de Viação, a qual só pode ser concedida nos casos previstos neste diploma. II - O estabelecimento comercial é uma coisa "a se", uma universalidade, com um valor diferente da mera soma dos elementos materiais que a compõem. III - Provado que o Réu era...

    ...ó pode ser transmitida, dado o disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 448/80, após autorização da ... tinha legitimidade para o alienar (artigos 1682 ns. 1 e 2 e 8 ns. 1 e 2 alínea e) do Código8 ns. 1 e 2 alínea e) do Código Civil...
  • Acórdão nº 088403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - De acordo com os vários números do artigo 1340 do Código Civil de 1966, os elementos integradores da acessão industrial imobiliária são:- a) a incorporação consistente no acto voluntário da realização da obra, da sementeira ou plantação; b) a natureza alheia do terreno sobre o qual é erguida a construção, lançada a sementeira ou efectuada a plantação; c) a pertinência inicial dos materiais ao

    ... : I - De acordo com os vários números do artigo 1340 do Código Civil de 1966, os elementos ...1682 n. 3 do Código Civil de 1966, quanto à ...
  • Acórdão nº 088403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - De acordo com os vários números do artigo 1340 do Código Civil de 1966, os elementos integradores da acessão industrial imobiliária são:- a) a incorporação consistente no acto voluntário da realização da obra, da sementeira ou plantação; b) a natureza alheia do terreno sobre o qual é erguida a construção, lançada a sementeira ou efectuada a plantação; c) a pertinência inicial dos materiais ao

    ... : I - De acordo com os vários números do artigo 1340 do Código Civil de 1966, os elementos ...1682 n. 3 do Código Civil de 1966, quanto à ...
  • Em vigor Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
    ...Diploma. Capítulo I Modelos oficiais. Artigo 1.º Objeto. Capítulo II Comunicação de ...civil, nos meses de janeiro a abril de 2015. Por outro ...
  • Acórdão nº 075439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1988

    I - Ja anteriormente ao Decreto-Lei n. 242/85, de 5 de Julho, a jurisprudencia entendia que a fixação da especificação e do questionario - com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido sobre a reclamação - não conduz a caso julgado formal, podendo a selecção da materia de facto, então feita, ser posteriormente modificada, o que não se alterou, subsequentemente ao citado diploma,

    ..., consagração legislativa - artigo 1682-A, n. 1, alinea b), do Codigo Civil e artigo ...
  • Acórdão nº 067846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1979

    I - Encobrindo dois contratos, um de compra e venda e outro de doação de bens imoveis, celebrados por escritura publica, uma doação feita pelo alienante, realizada por interposta pessoa, em beneficio de um dos filhos, o acto dissimulado e valido mas anulavel quando falte o consentimento do marido da doadora exigido nos termos do disposto no artigo 1682, n. 3, do Codigo Civil, e dos restantes...

    ... doadora exigido nos termos do disposto no artigo 1682, n. 3, do Codigo Civil, e dos restantes ...
  • Acórdão nº 067846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1979

    I - Encobrindo dois contratos, um de compra e venda e outro de doação de bens imoveis, celebrados por escritura publica, uma doação feita pelo alienante, realizada por interposta pessoa, em beneficio de um dos filhos, o acto dissimulado e valido mas anulavel quando falte o consentimento do marido da doadora exigido nos termos do disposto no artigo 1682, n. 3, do Codigo Civil, e dos restantes...

    ... doadora exigido nos termos do disposto no artigo 1682, n. 3, do Codigo Civil, e dos restantes ...
  • Acórdão nº 070937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1983

    I - A transacção judicial, embora contrato, não deixa de constituir tambem acto processual. II - Por força do determinado no artigo 177 da Reforma do Codigo Civil operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, esta não lhe e aplicavel, quer no tocante as normas de direito substantivo, nomeadamente do artigo 1682-A desse Codigo, quer no tocante as normas de direito adjectivo, dado que a acç

    ...II - Por força do determinado no artigo 177 da Reforma do Codigo Civil operada pelo ... direito substantivo, nomeadamente do artigo 1682-A desse Codigo, quer no tocante as normas de ...
  • Acórdão nº 070937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1983

    I - A transacção judicial, embora contrato, não deixa de constituir tambem acto processual. II - Por força do determinado no artigo 177 da Reforma do Codigo Civil operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, esta não lhe e aplicavel, quer no tocante as normas de direito substantivo, nomeadamente do artigo 1682-A desse Codigo, quer no tocante as normas de direito adjectivo, dado que a acç

    ...II - Por força do determinado no artigo 177 da Reforma do Codigo Civil operada pelo ... direito substantivo, nomeadamente do artigo 1682-A desse Codigo, quer no tocante as normas de ...
  • Anúncio n.º 7592/2007, de 08 de Novembro de 2007
    ... colectiva (apresentaçáo) Processo n.o 1682/07.8TBPFR. Insolvente - Agostinha Sousa, ...ência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE]. Para citaçáo dos credores e ... os limites previstos no artigo 789.o do Código de Processo Civil [alínea c) do n.o 2 do artigo ...
  • Anúncio n.º 4154/2008, de 23 de Junho de 2008
    Anúncio n. 4154/2008. Processo: 1682/08.0TBVCT Insolvência pessoa colectiva ...ência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36. do CIRE]. Para citaçáo dos credores e ...do Código de Processo Civil (n. 2 do artigo 25. do CIRE). ...
  • Acórdão nº 0015338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1979

    I - O cônjuge do arrendatário, seja qual for o regime matrimonial, não é titular do direito ao arrendamento, sendo, por isso, parte ilegítima na acção de despejo movida pelo senhorio contra o mesmo arrendatário. II - O artigo 1682 B do Código Civil visa impedir que, surgindo desavenças no casal, possa um dos cônjuges resolver ou denunciar, sozinho, o arrendamento da casa de morada de família, mas

    ...II - O artigo 1682 B do Código Civil visa impedir que, ...
  • Acórdão nº 065257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1974

    I - Quando for requerida uma penhora proibida por lei, logo o juiz a deve indeferir, quando menos ao abrigo do disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Civil. II - Os vencimentos do marido devem ser considerados como bens de que o mesmo pode dispor, por si so, no momento em que contrai qualquer divida, e assim, não estando incluidos no artigo 1682, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil,

    ..., quando menos ao abrigo do disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Civil. II - Os ..., e assim, não estando incluidos no artigo 1682, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 065257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1974

    I - Quando for requerida uma penhora proibida por lei, logo o juiz a deve indeferir, quando menos ao abrigo do disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Civil. II - Os vencimentos do marido devem ser considerados como bens de que o mesmo pode dispor, por si so, no momento em que contrai qualquer divida, e assim, não estando incluidos no artigo 1682, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil,

    ..., quando menos ao abrigo do disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Civil. II - Os ..., e assim, não estando incluidos no artigo 1682, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 781/19.8T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – Verifica-se a preterição de litisconsórcio necessário activo se o cônjuge, desacompanhado do outro, pede na acção a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel que constitui bem comum do casal e do qual ambos têm a administração. 2 – Se a ilegitimidade do autor, decorrente da ausência na acção do seu cônjuge, não for sanada depois do convite do tribunal, o réu é

    ... 34º, nº 1, do C.P.C., e 1682º, do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 3º, nº ...34º do C.P.C., e artº 1682 do C.C. NESTES TERMOS e nos demais de Direito, ...
  • Portaria n.º 151/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
    ...Assim:. Ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (UE). n.º 1306/2013, do ... abrigo dos artigos 167.º e seguintes do Código Civil, ou confederações de cooperativas, ...1682 responsáveis pelos resultados dos serviços de ...
  • Acórdão nº 0013871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1979

    I - O cônjuge do arrendatário, que vive no arrendado ao abrigo de contrato de arrendamento que não outorgou, não tem qualquer posse sobre o local da sua habitação e, portanto, devem ser rejeitados liminarmente os embargos de terceiro por si deduzidos contra o respectivo mandado de despejo. II - O artigo 1682 B do Código Civil não investe o cônjuge do arrendatário na titularidade do direito ao...

    ...II - O artigo 1682 B do Código Civil não investe o cônjuge ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... financeiras para aquisições a crédito (artigo 3.º). Na delimitação do objecto ou âmbito de ... de bolsa, que continua a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários. Nos títulos ... danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... artigos 306.º e 310.º, alínea g) do Código Civil, pelo que os mesmos se mostram prescritos ... virtude do decurso do prazo a que alude o artigo 310º, al. d) do Código Civil. Alega, ainda, que ... nº 857/05, de 2004.03.16, recurso nº 1682/02 e de 2001.12.11, recurso nº 47.140) e de que, ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
    ... agosto, emitidos ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... uma área total bruta de constru- ção de 1682 m², constituído por posto de seccionamento e ... pelo Instituto Nacional de Aviação Civil...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ...éditos laborais prescreviam nos termos do artigo 310º, g), do Código Civil, iniciando-se a ... nº 857/05, de 2004.03.16, recurso nº 1682/02 e de 2001.12.11, recurso nº 47.140) e de que, ...
  • Acórdão nº 448/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização,. Funcionamento e ... constantes dos artigos 671.° e 672.° do Código de Processo Civil. b)   -. a interpretação ...º, 1196º, 1287º, 1416º, 1417º, 1418º, 1682-A e 1722 do Código Civil; o. disposto nos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT