artigo 1682 a do código civil

255 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 0023306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    I - E necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma empresa particular de construções civil que se dedica a venda dos predios edificados (artigo 1682-A n. 1 alinea a) do Codigo Civil); II - Assim, não pode obter-se a execução especifica da promessa de venda de um desses predios se o conjuge do empresario não consente na sua alienação.

    ... de uma empresa particular de construções civil que se dedica a venda dos predios edificados igo 1682-A n. 1 alinea a) do Codigo Civil); II - Assim, ...
  • Acórdão nº 085439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

    I - A cláusula contratual pela qual uma das partes cede à outra "a propriedade de uma carteira de seguros" leva a que o contrato tenha de reger-se pelas disposições da compra e venda, nos termos das quais a cedência da coisa vendida, mediante o pagamento e recebimento do preço, implica a transferência - em princípio, definitiva - da propriedade da coisa vendida, do vendedor para o...

    ... seja "determinabilidade" para efeitos do artigo 280 n. 1 do Código Civil, pelo que o significado ... marido e apenas a ele vinculando (artigo 1682-A do Código Civil), devendo ser interpretada ...
  • Acórdão nº 9320300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

    I - Em acção de despejo de loja para comércio não tem aplicação o disposto no artigo 1682-A, alínea b) do nº 1 Código Civil. II - Igualmente é ao caso inaplicável o parágrafo único da Lei nº 35/81, que só veio esclarecer o relativo à casa de morada de família.

    ...ércio não tem aplicação o disposto no artigo 1682-A, alínea b) do nº 1 Código Civil. II - ...
  • Acórdão nº 080517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - O artigo 1110 do Código Civil teve como fonte a Lei n. 2030 de 1948, no que diz respeito ao princípio da incomunicabilidade do arrendamento urbano entre cônjuges. II - Porém, consagrou a atribuição a um deles, daquele arrendamento no caso de divórcio e de separação de pessoas e bens. III - No que respeita à casa de morada da família tomada de arrendamento, mesmo por um só dos cônjuges, e sem...

    ... Sumário : I - O artigo 1110 do Código Civil teve como fonte a Lei n. ... a que alude a alínea b) do artigo 1682-B do Código Civil, do cônjuge arrendatário da ...
  • Acórdão nº 9240072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ( armazém em regime de propriedade horizontal ), de cuja nua propriedade é titular o promitente-vendedor, no estado de viúvo à data da realização do contrato-promessa, e de cujo usufruto é titular um seu filho, a mulher com quem aquele posteriormente venha a casar-se tem de intervir na acção em que seja pedida a execução de promessa sob...

    ...sobre imóveis, próprios ou comuns " ( artigo 1682-A, número 1, alínea a), do Código Civil ...
  • Acórdão nº 0064946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Sòmente quanto ao respectivo cônjuge e tratando-se da casa de morada de família, é que se impõe ao locatário a limitação de dispor plenamente do seu direito como locatário, nos termos do n. 2 do artigo 1682 A do Código Civil. II - Quanto ao mais, a protecção conferida aos familiares decorrente do disposto nos artigos 1109 n. 1 c) e 1093 n. 2 c) do Código Civil é meramente reflexa e cabe no âmb

    ...2 do artigo 1682 A do Código Civil. II - Quanto ao mais, a ...
  • Acórdão nº 0064946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Sòmente quanto ao respectivo cônjuge e tratando-se da casa de morada de família, é que se impõe ao locatário a limitação de dispor plenamente do seu direito como locatário, nos termos do n. 2 do artigo 1682 A do Código Civil. II - Quanto ao mais, a protecção conferida aos familiares decorrente do disposto nos artigos 1109 n. 1 c) e 1093 n. 2 c) do Código Civil é meramente reflexa e cabe no âmb

    ...2 do artigo 1682 A do Código Civil. II - Quanto ao mais, a ...
  • Acórdão nº 0023306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    I - E necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma empresa particular de construções civil que se dedica a venda dos predios edificados (artigo 1682-A n. 1 alinea a) do Codigo Civil); II - Assim, não pode obter-se a execução especifica da promessa de venda de um desses predios se o conjuge do empresario não consente na sua alienação.

    ... de uma empresa particular de construções civil que se dedica a venda dos predios edificados igo 1682-A n. 1 alinea a) do Codigo Civil); II - Assim, ...
  • Acórdão nº 078117 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1989

    I - A "casa de morada da família" em sentido genérico, constitue um bem "da família", sujeito a fortes condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. II - Mas essa "casa" pode ser própria de um ou ambos os cônjuges, como pode preencher-se num direito ao arrendamento de que também podem ser titulares os dois como um só. Na primeira...

    ... condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. II - Mas essa ...
  • Acórdão nº 078117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1989

    I - A "casa de morada da família" em sentido genérico, constitue um bem "da família", sujeito a fortes condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. II - Mas essa "casa" pode ser própria de um ou ambos os cônjuges, como pode preencher-se num direito ao arrendamento de que também podem ser titulares os dois como um só. Na primeira...

    ... condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. II - Mas essa ...
  • Acórdão nº 0055842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    Improcede a providência cautelar não especificada com o fim de o cônjuge da Requerente ser proibido de alienar, onerar, arrendar, ou constituir a favor de terceiros outros direitos de gozo relativamente a um imóvel, bem próprio do Requerido, pois que, sendo necessário o consentimento do cônjuge Requerente para a prática de tais actos, nos termos do artigo 1682-A, n. 1, alínea a) do Código Civil,...

    ... a prática de tais actos, nos termos do artigo 1682-A, n. 1, alínea a) do Código Civil, não ...
  • Acórdão nº 0055842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    Improcede a providência cautelar não especificada com o fim de o cônjuge da Requerente ser proibido de alienar, onerar, arrendar, ou constituir a favor de terceiros outros direitos de gozo relativamente a um imóvel, bem próprio do Requerido, pois que, sendo necessário o consentimento do cônjuge Requerente para a prática de tais actos, nos termos do artigo 1682-A, n. 1, alínea a) do Código Civil,...

    ... a prática de tais actos, nos termos do artigo 1682-A, n. 1, alínea a) do Código Civil, não ...
  • Acórdão nº 0215318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1980

    I - Com o artigo 1682-B do Código Civil não se revogou o artigo 1110 do mesmo diploma. II - Sendo o contrato de arrendamento celebrado apenas pelo marido, não tem a mulher a posse derivada desse mesmo arrendamento, não podendo, por isso, deduzir embargos de terceiro ao respectivo despejo.

    ... Sumário: I - Com o artigo 1682-B do Código Civil não se revogou o artigo ...
  • Acórdão nº 077460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1989

    I - O cumprimento do mandado de despejo não torna inutil os embargos de terceiro deduzidos nos termos do artigo 1043, n. 1, do Codigo de Processo Civil, uma vez que, visando eles a manutenção da posse do arrendado, nada obsta a que, face ao disposto no n. 2 do artigo 1033, aqui aplicavel por força do preceituado nos artigos 1042 e 1043, n. 1, do mesmo diploma legal, venha, na sua eventual...

    ... de terceiro deduzidos nos termos do artigo 1043, n. 1, do Codigo de Processo Civil, uma vez ... - Das disposições conjugadas dos artigos 1682-B, alinea a), 1673 e 1687 do Codigo Civil não ...
  • Acórdão nº 077460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1989

    I - O cumprimento do mandado de despejo não torna inutil os embargos de terceiro deduzidos nos termos do artigo 1043, n. 1, do Codigo de Processo Civil, uma vez que, visando eles a manutenção da posse do arrendado, nada obsta a que, face ao disposto no n. 2 do artigo 1033, aqui aplicavel por força do preceituado nos artigos 1042 e 1043, n. 1, do mesmo diploma legal, venha, na sua eventual...

    ... de terceiro deduzidos nos termos do artigo 1043, n. 1, do Codigo de Processo Civil, uma vez ... - Das disposições conjugadas dos artigos 1682-B, alinea a), 1673 e 1687 do Codigo Civil não ...
  • Acórdão nº 0047881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - Ao invocante da existência de um contrato de arrendamento para com a casa de morada de família cabe o ónus da prova do mesmo (artigo 342, do Código Civil). II - A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada de família carece sempre do consentimento de ambos os cônjuges (artigo 1682-A, n. 2, do Código Civil). III - Tendo-se...

    ... família cabe o ónus da prova do mesmo (artigo" 342, do Código Civil). II - A alienação, onera\xC3"... consentimento de ambos os cônjuges (artigo 1682-A, n. 2, do Código Civil). III - Tendo-se ...
  • Acórdão nº 073707 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1986

    I - E valido o contrato-promessa de compra e venda, assinado so pelo promitente vendedor, se, paralelamente ao contrato, houver elementos mostrando que o promitente comprador quis de facto obrigar-se, como seja a existencia de correspondencia na qual este mantem a vontade de comprar. II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel as hipoteses...

    ...II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei ... necessario para a venda definitiva - artigo 1682-A, n. 1, alinea a), do mesmo diploma legal. V - ...
  • Acórdão nº 071816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1984

    I - Apesar de ser valido o contrato-promessa de venda de imoveis comuns efectuado so por um dos conjuges, o promitente-comprador não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do promitente-vendedor se recusa a outorgar na escritura de compra e venda. II - Por ser necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma

    ... não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do ... a venda dos predios edificados (artigo 1682-A, n. 1, alinea a), do Codigo Civil), não pode ...
  • Acórdão nº 071816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1984

    I - Apesar de ser valido o contrato-promessa de venda de imoveis comuns efectuado so por um dos conjuges, o promitente-comprador não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do promitente-vendedor se recusa a outorgar na escritura de compra e venda. II - Por ser necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma

    ... não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do ... a venda dos predios edificados (artigo 1682-A, n. 1, alinea a), do Codigo Civil), não pode ...
  • Acórdão nº 9550706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

    I - A autorização para realizar obras em prédio arrendado é um acto jurídico que, não sendo um melhoramento do prédio é de qualificar como acto de administração anormal. II - Como acto de administração anormal, um cônjuge não pode dar autorização para a realização de obras no arrendado sem o consentimento do outro. III - Assim, o comportamento do cônjuge que deu a autorização insere-se na exigênci

    ...ção insere-se na exigência prescrita no artigo 1682-A n.1 alínea a) do Código Civil ao ...
  • Acórdão nº 079361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1990

    I - Ainda que se aceite a interpretação extensiva ou analogica do Assento de 1 de Fevereiro de 1963, não ha caso julgado sobre a legitimidade da recorrente quando no despacho saneador nada de concreto foi dito sobre tal materia, não podendo considerar-se pronuncia a tal respeito o ter-se escrito que " não ha outras excepções dilatorias ". II - Não obstante não ter participado na compra...

    ... para o casal resultantes da acção ( artigo 1682-A n. 1, alinea a) do Codigo Civil ). III - A ...
  • Acórdão nº 085534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - Apesar de ser válido o contrato-promessa de venda de imóveis comuns efectuado só por um dos cônjuges, o promitente-comprador não pode obter execução específica (artigo 830 do Código Civil) se o cônjuge do promitente vendedor não for presente na escritura de compra e venda. II - Por ser necessário o consentimento de ambos os cônjuges na venda de imóveis comuns que integrem o objecto de uma...

  • Acórdão nº 085534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - Apesar de ser válido o contrato-promessa de venda de imóveis comuns efectuado só por um dos cônjuges, o promitente-comprador não pode obter execução específica (artigo 830 do Código Civil) se o cônjuge do promitente vendedor não for presente na escritura de compra e venda. II - Por ser necessário o consentimento de ambos os cônjuges na venda de imóveis comuns que integrem o objecto de uma...

  • Acórdão nº 0047881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - Ao invocante da existência de um contrato de arrendamento para com a casa de morada de família cabe o ónus da prova do mesmo (artigo 342, do Código Civil). II - A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada de família carece sempre do consentimento de ambos os cônjuges (artigo 1682-A, n. 2, do Código Civil). III - Tendo-se...

    ... família cabe o ónus da prova do mesmo (artigo" 342, do Código Civil). II - A alienação, onera\xC3"... consentimento de ambos os cônjuges (artigo 1682-A, n. 2, do Código Civil). III - Tendo-se ...
  • Acórdão nº 073707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1986

    I - E valido o contrato-promessa de compra e venda, assinado so pelo promitente vendedor, se, paralelamente ao contrato, houver elementos mostrando que o promitente comprador quis de facto obrigar-se, como seja a existencia de correspondencia na qual este mantem a vontade de comprar. II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel as hipoteses...

    ...II - O artigo 830 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei ... necessario para a venda definitiva - artigo 1682-A, n. 1, alinea a), do mesmo diploma legal. V - ...

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