artigo 1682 a do código civil
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Acórdão nº 08P1967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Nos termos do art. 71.º, n.º 1, do CP, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. II - A culpa concreta constitui o suporte axiológico-normativo da pena e, também, o limite máximo desta. Nas palavras de Figueiredo Dias (Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas,...
...deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos / demandados AA e BB, nos ...1 e 2, als. a) e b), 23° e 73° do Código Penal, na pena de nove anos de prisão ; pela ... na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 366º nº 1 do C. P., na pena de 9 meses de ...do STJ de 13-07-2005 (Proc. n.º 1682/05 - 3.ª Secção) " O regime penal especial ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
...@@@Secção I Comunicações. @@@@Artigo 9.° Forma da comunicaçã. 1 - Salvo ... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ... por efeito algum dos previstos no artigo 1682".°-B do Código Civil. . @@@Secção II Associaç\xC3"... -
Acórdão nº 071695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1984
I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja...
... N1 N2 N3 ART1111 ART1678 N3 ART1682-A N2 ART 1682-B. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3. Sumário : I ...II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece ... -
Despacho n.º 1227/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... artigos 1.o, 3.o, 14.o e 15.o, todos do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o ... dos referidos bens, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do citado Código. 4 - A libertaçáo do ...Laboratório Nacional de Engenharia Civil...