artigo 1682 a do código civil
270 resultados para artigo 1682 a do código civil
- Acórdão nº 03P1873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...
... com o conceito de empresa definido pelo artigo" 2º do Código de Processos Especiais de Recupera\xC3" ... » (artigo 862-A, do Código de Processo Civil); na definição da competência do tribunal da ... comercial pelos conjugues ( artigo 1682-A n. 1, b) do Código Civil) ; na sucessão na ... -
Acórdão nº 98P573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...
... /93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 76, n. 1 do Código Penal, na pena de oito anos e ... 3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo ... 5 do Código de Processo Civil - v. folhas 1682 e 1683. Sucede que aquele dia 9 de Março de 1998 ... -
Acórdão nº 98P573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...
... /93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 76, n. 1 do Código Penal, na pena de oito anos e ... 3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo ... 5 do Código de Processo Civil - v. folhas 1682 e 1683. Sucede que aquele dia 9 de Março de 1998 ... -
Acórdão nº 08A785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
... 410°, 422°, 755°, 1682°-A do CC e os arts. 28° e 668°do CPC ... teve o cuidado de fazer incluir, logo no artigo 2.º, que o disposto nos arts. 442.º e 830.º do ... 410.º-1 do CC. e art. 78.º do Código do Notariado na redacção então vigente), teria ... definitivo, incorreria em responsabilidade civil contratual, já que não podia alienar a referida ...
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Acórdão nº 0845184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008
Tendo o processo sido reenviado para novo julgamento, mesmo que só relativamente a algumas questões, está impedido de intervir no novo julgamento qualquer dos juízes que tiver participado no anterior.
... juízo, por aplicação do disposto no artigo 426º-A C P Penal; deveria ter sido aplicado o ... " (como refere Maia Gonçalves, in "Código de Processo Penal Anotado", 6a edição, ... (cassete de 25.09.06, lado B, de 775 a 1682), L ... (cassete de 10.07.06, lado A, de 12 ... interpretação, dispõe o artigo 9º/1 C Civil, que "a interpretação não deve cingir-se à ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... JAF 383.037$70; 1681. JAM 3.473.390$50; 1682. JAMC 880.963$00; 1683. JARMS 1.549.090$10; 1684 ...
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Acórdão nº 0009636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
- O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...
... IV - "O disposto no art. 1682 A) do CC, invocado na douta sentença "a quo", ... lucrativa industrial da construção civil desenvolvida pelo R. marido, tendo por isso ... 289, 437 e 479 e segs. do mesmo Código", "a fixação em 1995, pelo Mmo. Juiz "a quo", ... nos termos e com as ressalvas previstas no artigo 1691 n. 1, alínea d), do Código Civil". 16 ... -
Acórdão nº 0009636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
- O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...
... IV - "O disposto no art. 1682 A) do CC, invocado na douta sentença "a quo", ... lucrativa industrial da construção civil desenvolvida pelo R. marido, tendo por isso ... 289, 437 e 479 e segs. do mesmo Código", "a fixação em 1995, pelo Mmo. Juiz "a quo", ... nos termos e com as ressalvas previstas no artigo 1691 n. 1, alínea d), do Código Civil". 16 ... -
Acórdão nº 0220648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Decretado o divórcio e na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir a qual dos ex-cônjuges fica a pertencer a situação de arrendatário da casa que foi morada de família, tendo em conta a sua situação patrimonial, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio e quaisquer outras razões atendíveis. II
... 1793°, n° 1, do Cód. Civil que «pode o tribunal dar de arrendamento a ... Jur. 1995-Il-200] ... «O que o artigo 1793.º (na sua nova redacção) permite é a ... , prevista e regulada no artigo 830° do Código Civil, através da qual o juiz apenas se ... 1682° A, n° 2,1682° B e 2103°A CC ... A ... -
Acórdão nº 086270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1994 (caso None)
I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo Autor e não a causa de pedir. II - A acção de petição de herança, na falta de partilha dos respectivos bens, deve ser dirigida contra o possuidor, podendo ser objecto dela o direito ao arrendamento para habitação da casa de morada da família.
... herdeiras os prejuízos a que se refere o artigo 20 da p.i., devendo ser condenada a ... 1 do Código Civil e não de acção especial de restituição ... 1682 - A. Pelo n. 1 artigo 2103 - A, aditado pelo ... -
Acórdão nº 086270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1994
I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo Autor e não a causa de pedir. II - A acção de petição de herança, na falta de partilha dos respectivos bens, deve ser dirigida contra o possuidor, podendo ser objecto dela o direito ao arrendamento para habitação da casa de morada da família.
... herdeiras os prejuízos a que se refere o artigo 20 da p.i., devendo ser condenada a ... 1 do Código Civil e não de acção especial de restituição ... 1682 - A. Pelo n. 1 artigo 2103 - A, aditado pelo ... -
Acórdão nº 0011045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... 1680 a 1682, que, acolhendo a questão prévia suscitada, ... o Mº Pº deduzira pedido de indemnização civil, ao abrigo do princípio da adesão consagrado no ... e p. pelo artigo 36°, n.°1, do DL 28/84, de 20 de Janeiro ... b), do Código Penal, redacção de 1982 ... Dado que, até ao ...
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Acórdão nº 0011045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001
... 1680 a 1682, que, acolhendo a questão prévia suscitada, ... o Mº Pº deduzira pedido de indemnização civil, ao abrigo do princípio da adesão consagrado no ... e p. pelo artigo 36°, n.°1, do DL 28/84, de 20 de Janeiro ... b), do Código Penal, redacção de 1982 ... Dado que, até ao ...
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Acórdão nº 01326/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I -Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em cobrança coerciva dívidas de IRS dos anos de 1991 a 1993, esse regime é o do...
... todos os factos alegados e relevantes artigo 660 nº 2 do CPC ... d) Factos que demonstram ... Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ... , n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC)) ... Como é jurisprudência pacífica ... 1682 ... -
Acórdão nº 08P1967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos / demandados AA e BB, nos ... 1 e 2, als. a) e b), 23° e 73° do Código Penal, na pena de nove anos de prisão ; pela ... na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 366º nº 1 do C. P., na pena de 9 meses de ... do STJ de 13-07-2005 (Proc. n.º 1682/05 - 3.ª Secção) " O regime penal especial ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... @@@@Artigo 9.° Forma da comunicaçã ... 1 - Salvo ... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ... por efeito algum dos previstos no artigo 1682.°-B do Código Civil ... @@@Secção II ... -
Acórdão nº 071695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja...
... N1 N2 N3 ART1111 ART1678 N3 ART1682-A N2 ART 1682-B. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3 ... Sumário ... II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece ... -
Despacho n.º 1227/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... artigos 1.o, 3.o, 14.o e 15.o, todos do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o ... dos referidos bens, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do citado Código ... 4 - A libertaçáo do ... Laboratório Nacional de Engenharia Civil ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... @@Secção I Comunicações ... @@@Artigo 9.° Forma da comunicação ... 1 - Salvo ... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ... por efeito algum dos previstos no artigo 1682.°-B do Código Civil ... COMENTÁRIOS: ...