artigo 1682 a do código civil

270 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida ...ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682"/2000): “Na sequência da consulta promovida a C\xE2"...
  • Acórdão nº 0717107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2008

    Os actos de disposição do património da empresa, a título gratuito, realizados em situação de falta de pagamento pontual das retribuições, ou nos seis meses anteriores, são anuláveis por iniciativa de qualquer interessado ou da estrutura representativa dos trabalhadores (art. 302.º, 1 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho).

    ..., sobre o prédio identificado no artigo da petição e descrito na Conservatória do ... do CPC e 650°, n°2, alínea f) do mesmo Código, deve anular a decisão de que se recorre. 18.- ..., Delegação de Viana do Castelo, Artigo 1682 - Freguesia de ....., terreno de mato com 364 m2 ...Proc. Civil, ex vi do disposto no Art.º 87.º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 086010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    Não há oposição entre o acórdão que negou a execução específica porque era necessária para a celebração da escritura de compra e venda a intervenção da mulher do promitente vendedor no acto, ou o consentimento dela, e o acórdão fundamento que admitiu a execução específica porque a mulher do promitente vendedor deu o consentimento necessário para a venda, actuando até como procuradora do marido.

    ...ível a execução específica prevista no artigo 830 do Código Civil contra aquele promitente e o ... com o disposto nos artigos 1684 e 1682-A, n. 1, alínea a), do Código Civil. O ...
  • Acórdão nº 086010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    Não há oposição entre o acórdão que negou a execução específica porque era necessária para a celebração da escritura de compra e venda a intervenção da mulher do promitente vendedor no acto, ou o consentimento dela, e o acórdão fundamento que admitiu a execução específica porque a mulher do promitente vendedor deu o consentimento necessário para a venda, actuando até como procuradora do marido.

    ...ível a execução específica prevista no artigo 830 do Código Civil contra aquele promitente e o ... com o disposto nos artigos 1684 e 1682-A, n. 1, alínea a), do Código Civil. O ...
  • Acórdão nº 0354902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003

    A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

    ... a tentativa de conciliação a que alude o artigo 1413° nº 2 do Código do Processo Civil, e não ...1682° A, n° 2,1682° B e 2103°A CCivil. A ...
  • Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

    ... há da sua parte qualquer responsabilidade civil contratual ou pré-contratual. Replicaram os AA. ...íneas a) a c) do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal (cujo paralelismo é ... solução (de favor) contemplada por esse artigo é cativa dos negócios concluídos de preceito ...1682...
  • Acórdão nº 00091/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005

    I. Os actos de processamento de vencimentos e outras remunerações para se firmarem na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação importa necessariamente que o acto represente uma actuação voluntária da Administração - que não uma pura omissão - definidora de uma situação jurídica de forma autoritária e unilateral, isto é, só haverá acto administrativo onde for detectável a

    ... o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, ...º, n.ºs 3 e 4 e 690º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (C.P.C.) “ex vi” art. 102º ...n.º 42/02, 16/03/2004 - Proc. n.º 1682/02, de 01/02/2005 - Proc. n.º 1201/04, de ...
  • Acórdão nº 0431826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2004

    Uma licença para o exercício de transporte de táxi consubstanciada num alvará não é bem comum de um casal.

    ...1722°, n° 1, al. b) do Cód. Civil. A-3) Qualquer um dos cônjuges poder exercer ...a) do n° 3 do art. 1682° do CPC. A-4) Nos termos do n° 1 do art. 37° ... no n.º 2 do artº 1726°, do referido código. Este artigo com a epígrafe "Bens adquiridos em ...
  • Acórdão nº 02B2232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002
    ... pela letra "N" do prédio identificado no artigo 64 da petição, b) a pagarem à Autora, com base ... exercício da sua actividade de construtor civil, adquiriu à empresa "F - Sociedade de ... recurso (artigos 660°, n°2 e 668° do Código" de Processo Civil); -O caso julgado existe não s\xC3"... a anulabilidade do negócio (artigo 1682° A, conjugado com o artigo 1687°, ambos do ...
  • Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A decisão do tribunal recorrido é confirmada quando o Tribunal da Relação aplica uma pena inferior ou menos grave do que a da decisão recorrida (confirmação in mellius). II - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei 48/2007, de 29-08, veio resolver a questão, até então bastante controvertida, de saber se o limite da recorribilidade era...

    ...ÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 3, do Código Penal - SETE ...Ac. STJ de 24.09.2002, Proc. 1682-3ª, in SASTJ nº 63, pag. 70), a verdade é que ... em Lagos, em diversas obras da construção civil. 175p. XXX legalizou-se aqui (AP nº 00000000), ...
  • Acórdão nº 99A377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999

    I - Opondo os réus, em acção de reivindicação, a acessão não pode, enquanto esta questão não for resolvida, reconhecer-se o direito de propriedade do autor. II - Recusando-se o promitente vendedor a celebrar o contrato prometido nas condições acordadas e propondo novas condições mais gravosas, para o efeito, revela o firme propósito de não cumprir, tornando dispensável a interpelação que, nos...

    ...274 n. 3 do mesmo Código. É que estamos perante uma acção de ...1340 do Código Civil, e isto face a factualidade alegada com esse fim, ... Os termos gerais da formulação do artigo em análise (redacção do DL 238/80), não ...1687 do Código Civil (ainda: art. 1682-A, do mesmo diploma; cfr. Prof. Pereira Coelho, ...
  • Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para

    ..., prevista e regulada no artº 830 do Código Civil). Alegam, em síntese: Que o réu marido, ... na matriz rústica desta freguesia sob artigo 135 e descrito na respectiva Conservatória de ...1682-A, nº1, do C.C. Assim, embora falte a um dos ...
  • Acórdão nº 086831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...

    ...Daí que frente ao estatuído no artigo 1880 do Código Civil os pais continuem obrigados ... introduzida pela Reforma de 1977 - artigo 1682-A; 1682-B; 1775 ns. 2 e 3, 1793 e 2103-A, do ...
  • Acórdão nº 086831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...

    ...Daí que frente ao estatuído no artigo 1880 do Código Civil os pais continuem obrigados ... introduzida pela Reforma de 1977 - artigo 1682-A; 1682-B; 1775 ns. 2 e 3, 1793 e 2103-A, do ...
  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ...77052 (caldeira) ao abrigo do disposto no artigo 33 do Código Propriedade Industrial (Decreto ... os artigos 18 e 19 do Código de Processo Civil, e 204, 205, 1303, 1678, 1682 e 1682 A. Código ...
  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ...77052 (caldeira) ao abrigo do disposto no artigo 33 do Código Propriedade Industrial (Decreto ... os artigos 18 e 19 do Código de Processo Civil, e 204, 205, 1303, 1678, 1682 e 1682 A. Código ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ...Artigo" 9.° Forma da comunicação. 1 - Salvo disposiç\xC3"... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ... por efeito algum dos previstos no artigo 1682.°-B do Código Civil. . COMENTÁRIOS: - As ...
  • Acórdão nº 084736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    O direito de arrendamento não pode ser adquirido por usucapião.

    ...5 e completamente identificado no artigo 1 da petição, por, por si e anteriores, o ter ...4 do artigo 490 do Código de Processo Civil. por conseguinte, se tais ... (como acontece no caso regulado no artigo 1682-A n. 1 alínea a) do Código Civil e no caso do ...
  • Acórdão nº 079472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Segundo os artigos n. 712, n. 1 e 722, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova ou que fixe determinado meio de prova. II - Como tribunal de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça,...

    ... aos factos alegados pelas partes - artigo 664 do Codigo de Processo Civil -, ora os reus ...ção, deveria proceder no saneador o artigo 1682-A do Codigo Civil e 510 do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 0745662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008

    I - A circunstância de determinado documento ser subscrito por quem pode ser perito e estar intitulado de «relatório pericial» não confere ao seu conteúdo a qualidade de juízo pericial. II - Não constitui prova pericial um tal relatório na parte em que se limita a veicular as conclusões e juízos de valor emitidos pelo seu subscritor acerca das declarações que lhe fez uma menor alegadamente...

    ... tratos a menor, previsto e punido pelo artigo 152°, n.º l, al. a) do Código Penal; b) ...Civil e 172º do C. Penal. XXIX -Deve ser revogado o ...1671, 1682, 1692, 1701, 1711 e 1712, da testemunha O....., ...
  • Acórdão nº 711/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2005

    I -Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, por parte do promitente vendedor, é este obrigado à restituição do sinal em dobro. II- Se o imóvel prometido vender pertence em regime de compropriedade aos promitentes vendedores e à mulher de um deles, que não outorgou o contrato, esta nunca pode ser condenada solidariamente na indemnização pelo...

    ... o seu pedido na responsabilidade civil emergente de violação de contrato promessa de ... nos artigos 393 n° 3 e 238 n° 1 do Código Civil ao não se socorrer da vontade real das ... aplicar o disposto no supra citado artigo 570 n° 1 do C.Civil, e então resolvido o ... 40ª Segundo o disposto no art. 1682 A n° 1 a) do C.Civil " carece de consentimento ...
  • Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

    ...g) e i), todos os preceitos do Código Penal. A final, por acórdão de 13.Junho.2008, ... Foi cumprido o estatuído no artigo 417º-2 do CPP. Colhidos os vistos, cumpre ... actividade laboral na área da construção civil e, sazonalmente, nas vindimas. Vivia em ...Ac. STJ de 24.09.2002, Proc. 1682-3ª, in SASTJ nº 63, pag. 70), a verdade é que ...
  • Novo regime do arrendamento urbano

    Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

    ...@@@Secção I Comunicações. @@@@Artigo 9.° Forma da comunicaçã. 1 - Salvo ... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ... por efeito algum dos previstos no artigo 1682".°-B do Código Civil. . @@@Secção II Associaç\xC3"...

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