artigo 1682 a do código civil

255 resultados para artigo 1682 a do código civil

  • Acórdão nº 086831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o...

    ...Daí que frente ao estatuído no artigo 1880 do Código Civil os pais continuem obrigados ... introduzida pela Reforma de 1977 - artigo 1682-A; 1682-B; 1775 ns. 2 e 3, 1793 e 2103-A, do ...
  • Acórdão nº 086831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o...

    ...Daí que frente ao estatuído no artigo 1880 do Código Civil os pais continuem obrigados ... introduzida pela Reforma de 1977 - artigo 1682-A; 1682-B; 1775 ns. 2 e 3, 1793 e 2103-A, do ...
  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ...77052 (caldeira) ao abrigo do disposto no artigo 33 do Código Propriedade Industrial (Decreto ... os artigos 18 e 19 do Código de Processo Civil, e 204, 205, 1303, 1678, 1682 e 1682 A. Código ...
  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ...77052 (caldeira) ao abrigo do disposto no artigo 33 do Código Propriedade Industrial (Decreto ... os artigos 18 e 19 do Código de Processo Civil, e 204, 205, 1303, 1678, 1682 e 1682 A. Código ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ...Artigo" 9.° Forma da comunicação. 1 - Salvo disposiç\xC3"... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ... por efeito algum dos previstos no artigo 1682.°-B do Código Civil. . COMENTÁRIOS: - As ...
  • Acórdão nº 084736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    O direito de arrendamento não pode ser adquirido por usucapião.

    ...5 e completamente identificado no artigo 1 da petição, por, por si e anteriores, o ter ...4 do artigo 490 do Código de Processo Civil. por conseguinte, se tais ... (como acontece no caso regulado no artigo 1682-A n. 1 alínea a) do Código Civil e no caso do ...
  • Acórdão nº 079472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Segundo os artigos n. 712, n. 1 e 722, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova ou que fixe determinado meio de prova. II - Como tribunal de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça,...

    ... aos factos alegados pelas partes - artigo 664 do Codigo de Processo Civil -, ora os reus ...ção, deveria proceder no saneador o artigo 1682-A do Codigo Civil e 510 do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 0745662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008

    I - A circunstância de determinado documento ser subscrito por quem pode ser perito e estar intitulado de «relatório pericial» não confere ao seu conteúdo a qualidade de juízo pericial. II - Não constitui prova pericial um tal relatório na parte em que se limita a veicular as conclusões e juízos de valor emitidos pelo seu subscritor acerca das declarações que lhe fez uma menor alegadamente

    ... tratos a menor, previsto e punido pelo artigo 152°, n.º l, al. a) do Código Penal; b) ...Civil e 172º do C. Penal. XXIX -Deve ser revogado o ...1671, 1682, 1692, 1701, 1711 e 1712, da testemunha O....., ...
  • Acórdão nº 711/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2005

    I -Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, por parte do promitente vendedor, é este obrigado à restituição do sinal em dobro. II- Se o imóvel prometido vender pertence em regime de compropriedade aos promitentes vendedores e à mulher de um deles, que não outorgou o contrato, esta nunca pode ser condenada solidariamente na indemnização...

    ... o seu pedido na responsabilidade civil emergente de violação de contrato promessa de ... nos artigos 393 n° 3 e 238 n° 1 do Código Civil ao não se socorrer da vontade real das ... aplicar o disposto no supra citado artigo 570 n° 1 do C.Civil, e então resolvido o ... 40ª Segundo o disposto no art. 1682 A n° 1 a) do C.Civil " carece de consentimento ...
  • Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

    ...g) e i), todos os preceitos do Código Penal. A final, por acórdão de 13.Junho.2008, ... Foi cumprido o estatuído no artigo 417º-2 do CPP. Colhidos os vistos, cumpre ... actividade laboral na área da construção civil e, sazonalmente, nas vindimas. Vivia em ...Ac. STJ de 24.09.2002, Proc. 1682-3ª, in SASTJ nº 63, pag. 70), a verdade é que ...
  • Acórdão nº 03P1873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003

    I -Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções» (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP). II - Também não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância, em processo...

    ... de forma regular, na área da construção civil, do comércio, numa firma de limpezas e na área ... de continuação, nos termos do nº 2 do artigo" 30º CP. Essa decisão não foi posta em causa, n\xC3"...400.1.e do Código de Processo Penal: «Não é admissível recurso ... o recurso é admissível» (STJ 25-09-2002, 1682/02-3, Leal-Henriques - Borges de Pinho - Franco ...
  • Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

    ... com o conceito de empresa definido pelo artigo" 2º do Código de Processos Especiais de Recupera\xC3"...» (artigo 862-A, do Código de Processo Civil); na definição da competência do tribunal da ... comercial pelos conjugues ( artigo 1682-A n. 1, b) do Código Civil) ; na sucessão na ...
  • Acórdão nº 98P573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...

    .../93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 76, n. 1 do Código Penal, na pena de oito anos e ...3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo ...5 do Código de Processo Civil - v. folhas 1682 e 1683. Sucede que aquele dia 9 de Março de 1998 ...
  • Acórdão nº 98P573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...

    .../93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 76, n. 1 do Código Penal, na pena de oito anos e ...3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo ...5 do Código de Processo Civil - v. folhas 1682 e 1683. Sucede que aquele dia 9 de Março de 1998 ...
  • Acórdão nº 2964/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - O artº 1714º, nº 1, do C. Civ. estabelece que, fora dos casos previstos na lei, não é permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados . II - Porém, o artº 54º, nº 1, do C. Civ. permite aos cônjuges modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente, nos termos...

    ... do cônjuge não alienante (art° 1682°-A CC). 33.0 acto de alienação do imóvel ...Proc. Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente ...Código Civil (Como acertadamente se refere na sentença ... pela lei competente nos termos do artigo 52.°. 2. A nova convenção em caso nenhum ...
  • Acórdão nº 08A785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008

    I. O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último...

    ...410°, 422°, 755°, 1682°-A do CC e os arts. 28° e 668°do CPC. Termos ... teve o cuidado de fazer incluir, logo no artigo 2.º, que o disposto nos arts. 442.º e 830.º do ...410.º-1 do CC. e art. 78.º do Código do Notariado na redacção então vigente), teria ... definitivo, incorreria em responsabilidade civil contratual, já que não podia alienar a referida ...
  • Acórdão nº 0845184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    Tendo o processo sido reenviado para novo julgamento, mesmo que só relativamente a algumas questões, está impedido de intervir no novo julgamento qualquer dos juízes que tiver participado no anterior.

    ... juízo, por aplicação do disposto no artigo 426º-A C P Penal; deveria ter sido aplicado o ..." (como refere Maia Gonçalves, in "Código de Processo Penal Anotado", 6a edição, ...(cassete de 25.09.06, lado B, de 775 a 1682), L..... (cassete de 10.07.06, lado A, de 12 a ... interpretação, dispõe o artigo 9º/1 C Civil, que "a interpretação não deve cingir-se à ...
  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ...JAF 383.037$70; 1681. JAM 3.473.390$50; 1682. JAMC 880.963$00; 1683. JARMS 1.549.090$10; 1684. ...
  • Acórdão nº 0009636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    - O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...

    ...IV - "O disposto no art. 1682 A) do CC, invocado na douta sentença "a quo", ... lucrativa industrial da construção civil desenvolvida pelo R. marido, tendo por isso ...289, 437 e 479 e segs. do mesmo Código", "a fixação em 1995, pelo Mmo. Juiz "a quo", ... nos termos e com as ressalvas previstas no artigo 1691 n. 1, alínea d), do Código Civil". 16. ...
  • Acórdão nº 0009636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    - O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...

    ...IV - "O disposto no art. 1682 A) do CC, invocado na douta sentença "a quo", ... lucrativa industrial da construção civil desenvolvida pelo R. marido, tendo por isso ...289, 437 e 479 e segs. do mesmo Código", "a fixação em 1995, pelo Mmo. Juiz "a quo", ... nos termos e com as ressalvas previstas no artigo 1691 n. 1, alínea d), do Código Civil". 16. ...
  • Acórdão nº 0220648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002

    I - Decretado o divórcio e na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir a qual dos ex-cônjuges fica a pertencer a situação de arrendatário da casa que foi morada de família, tendo em conta a sua situação patrimonial, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio e quaisquer outras razões atendíveis.

    ...1793°, n° 1, do Cód. Civil que «pode o tribunal dar de arrendamento a ...Jur. 1995-Il-200]. «O que o artigo 1793.º (na sua nova redacção) permite é a ..., prevista e regulada no artigo 830° do Código Civil, através da qual o juiz apenas se ...1682° A, n° 2,1682° B e 2103°A CC. A formulação ...
  • Acórdão nº 086270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1994

    I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo Autor e não a causa de pedir. II - A acção de petição de herança, na falta de partilha dos respectivos bens, deve ser dirigida contra o possuidor, podendo ser objecto dela o direito ao arrendamento para habitação da casa de morada da família.

    ... herdeiras os prejuízos a que se refere o artigo 20 da p.i., devendo ser condenada a ...1 do Código Civil e não de acção especial de restituição ...1682 - A. Pelo n. 1 artigo 2103 - A, aditado pelo ...
  • Acórdão nº 086270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1994

    I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo Autor e não a causa de pedir. II - A acção de petição de herança, na falta de partilha dos respectivos bens, deve ser dirigida contra o possuidor, podendo ser objecto dela o direito ao arrendamento para habitação da casa de morada da família.

    ... herdeiras os prejuízos a que se refere o artigo 20 da p.i., devendo ser condenada a ...1 do Código Civil e não de acção especial de restituição ...1682 - A. Pelo n. 1 artigo 2103 - A, aditado pelo ...
  • Acórdão nº 0011045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001

    Suscitada pelos arguidos, durante a instrução, a questão da prescrição do procedimento criminal (a qual, finda a instrução, foi julgada improcedente, de que foi interposto recurso não admitido nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, na medida em que os arguidos foram pronunciados pelos factos constantes da acusação pública), tal decisão não impede a sua reapreciação posterior, no...

    ...1680 a 1682, que, acolhendo a questão prévia suscitada, ... o Mº Pº deduzira pedido de indemnização civil, ao abrigo do princípio da adesão consagrado no ...e p. pelo artigo 36°, n.°1, do DL 28/84, de 20 de Janeiro. A ...b), do Código Penal, redacção de 1982. Dado que, até ao dia ...
  • Acórdão nº 0011045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001

    Suscitada pelos arguidos, durante a instrução, a questão da prescrição do procedimento criminal (a qual, finda a instrução, foi julgada improcedente, de que foi interposto recurso não admitido nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, na medida em que os arguidos foram pronunciados pelos factos constantes da acusação pública), tal decisão não impede a sua reapreciação posterior, no...

    ...1680 a 1682, que, acolhendo a questão prévia suscitada, ... o Mº Pº deduzira pedido de indemnização civil, ao abrigo do princípio da adesão consagrado no ...e p. pelo artigo 36°, n.°1, do DL 28/84, de 20 de Janeiro. A ...b), do Código Penal, redacção de 1982. Dado que, até ao dia ...

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