artigo 151 irs

810 resultados para artigo 151 irs

  • Acórdão nº 51/22.4 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    O arresto decretado em consequência da falta de depósito do preço pelo proponente remisso, não está dependente da verificação do requisito de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis.

    ... urbana da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, sob o artigo …, com o valor patrimonial tributário de 10.101,79 EUR; - Prédio ... 151 dos autos); 10. Prédio rústico inscrito na matriz predial rustica da ...
  • Acórdão nº 0138/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
    ... com o disposto na parte final da alínea d) do n.° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil (CPC) ... 4. A sentença em crise, ... ões judiciais proferidas nesse processo vem regulado nos artigos 150 e 151 do CPTA ... O recurso dos actos jurisdicionais praticados no processo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 151 ... Diário da República, 1.ª série ... 1.3 — Coordenação da ...
  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
    ... tais factos depreender a simulação relativa invocada no artigo 78° da p.i., pois que resulta patente a divergência entre a vontade real ... …………… e porta paletes (cfr.documentos juntos a fls.144, 146 a 151", 153 e 155 dos presentes autos); 12-Contra a sociedade \"Transportes José \xE2" ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
    ... como despedimento sem justa causa, nos termos e para efeitos do artigo 381º do CT, sendo aquela condenada nos termos seguintes: a) A reconhecer ... º 2 e 76º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11/09, com as alterações introduzidas pela Lei nº 37/2018, de ...
  • Acórdão nº 1770/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I - “o uso da intimação para um comportamento não é legítimo, apenas, «quando for demonstrado serem os outros meios ineficazes para tutelar os seus direitos ou interesses (…) A exigência legal refere-se, tão só, às potencialidades tutelares do meio processual, e não à ineficácia dos demais, ou seja, pode haver outro meio igualmente capaz de tutelar os direitos ou interesses em causa &#

    ... /05/08, acrescido de juros indemnizatórios a computar nos termos do artigo 61º, nº1, do CPPT, desde 1 de Julho de 2010 até efectivo e integral ... fls. 151 do P.A.) ... - Em 11/6/10, foram remetidos faxes aos Serviços de ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... pagamento de retribuições intercalares, previsto no n.º 1 do artigo 98º-N, bem como as deduções previstas no artigo 98º-O, ambos do CPT ... 34. Os pontos 129., 131., 151., 153., 169. e 201. da resposta à nota de culpa apresentada pelo A. no ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse

    ... e p. pelo artigo 107º, n.ºs 1 e 2, com referência ao artigo 105º, n.ºs 1, 4 e 7, ambos ... No respeitante aos juros, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 151/2009, de 25/03/2009[7], chamado a pronunciar-se, decidiu não julgar ...
  • Acórdão nº 303/09.9TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...

    ... 1434, proferido pela formação a que se refere o nº 3 do artigo 721º-A do Código de Processo Civil, não foi admitido o recurso de ... ência do acidente o autor ficou sexualmente menos atraente.(150) 151) O que lhe causa mal-estar e sofrimento.(151) 152) Em consequência das ...
  • Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    (i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...

    ... de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de € 151 133,53 e acréscimos legais, a comprovar documentalmente nos autos, ... – Dispondo o artigo 11.° do Código de Registo Comercial que se que se presume que é gerente ...
  • Acórdão nº 01473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A obscuridade ou ambiguidade que tornem a decisão ininteligível (que actualmente constituem causa de nulidade desta) verificam-se se a decisão contiver alguma passagem cujo sentido seja ininteligível ou que comporte interpretações diferentes. II - A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade da decisão não se destina à reapreciação do julgado.

    ... da não verificação dos pressupostos a que se refere o n° 1 do artigo 150° do C.P.T.A., este Tribunal não admitiu o recurso ... Ora, salvo ... 151, que «A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ...
  • Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...

    ... 147-151, para além de que igualmente dado como positivamente apurado no ponto de ... um deles para promover relações habituais do filho com o outro» (artigo 1906º, nº 5); o interesse da criança de manter uma relação de grande ...
  • Acórdão nº 1150/14.1GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos...

    ... 150 e 151 onde se concluiu que a arma examinada e apreendida ao arguido apenas ... multímodo “(…) uma concretização do direito fundamental (artigo 25º da C.R.P.) mas também do direito ao livre desenvolvimento da ...
  • Acórdão nº 01293/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.

    ... competência do tribunal tributário, de acordo com o disposto no artigo 151°, do CPPT ... IV — Sustenta-se, na sentença recorrida, o ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... (1) AA, pelo cometimento em concurso efectivo, nos termos do artigo 30° do Código Penal, de: um crime de associação criminosa, p. e p ... 151.        Recebidas as indicações, o arguido DD regressou ao … ...
  • Acórdão nº 01340/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 38 do Código de Processo e Procedimento Tributário, por estar em causa a notificação para efeitos do exercício do direito de audição, tal notificação deve ser efectuada por carta registada. II - Não há no art.º 39º da Lei Geral Tributária a consagração de uma presunção juris et de jure, mas de uma presunção juris tantum, de alguma forma mitigada, na...

    ... de ser ilidida, mediante contraprova; e) Assim, embora o n.º 1 do artigo 39.º do CPPT contenha uma presunção de notificação, esta presunção ... – cfr. fls. 151/154 dos autos ... 5. No âmbito da ação inspetiva, em 30.12.2008, foi ...
  • Acórdão nº 01595/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    A extensão de efeitos a coberto do disposto no art.º 161.º do CPTA só pode ser decretada quando houver a certeza de que existe uma perfeita identidade entre as situações em presença e quando for seguro concluir que os interessados estão na mesma situação jurídica e que já foram proferidas cinco sentenças no mesmo sentido. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... podem comprovar-se por nenhum dos documentos previstos no referido artigo 11º do Estatuto dos Técnicos OC, esta Associação, para cumprir com o ... No Acórdão de fls. 143-151, que seria a quinta decisão referida no acórdão recorrido, foi decidido ...
  • Acórdão nº 00169/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. A estabilização da instância com a prolação do despacho saneador, uma vez proferida decisão sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior. II. A decisão da tempestividade da acção administrativa especial em sede de saneamento não preclude o conhecimento da questão de mérito, qual...

    ... as seguintes conclusões: «a) O Recorrente limita, nos termos do artigo 635º, nº 2 do Novo CPC, o presente recurso ao referido em 1. b) e c) ... 140 a 151 do PA em apenso); 3 ... Não se tendo pronunciado em sede de direito de ...
  • Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
    ... Ger. de Det. Do Lucro Tributável (nº.2, do artigo 53, do C.I.R.C.); - relativamente ao "enquadramento definido pelo SF em ... médicos, profissionais a que alude a Tabela de actividades do artigo 151°, do C.I.R.S., estão cumpridos os requisitos da alínea a), do n°4, do ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... 36.657 e 36.832 ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a favor do Estado todo o saldo ... 151) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, condenam cada um dos ...
  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

    ... , pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº2 do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria ... 151 ...
  • Acórdão nº 05368/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... nome de António ………………, 1 livro de facturas numerado de 151 a 200 (anexo no 28) ... Pensamos ainda ser conveniente chamar a ...
  • Acórdão nº 13655/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
    ... "a quo" violou os artigos 94º e 118º do C.P.T.A., bem como o artigo 205º da C.R.P ... VI - O Tribunal "a quo" não designou data para ... ] de Caxias, Oeiras, tem residência habitual na Avª ……….., nº 151, 6º C, ………………… ... 2) O requerente nasceu em ...
  • Acórdão nº 01061/16.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.

    ... ção defendida pela ora impugnante, levando-nos a concluir que o artigo 90.º, do CIRC, não se aplica às tributações autónomas ... 2. Mas, ... fls. 147 a 151 do processo administrativo apenso aos autos; 3. Na declaração de ...
  • Acórdão nº 00419/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação.

    ... EM MATÉRIA DE DIREITO quanto à interpretação e aplicação do artigo 9º, n.º 1, alínea b) do Código do IRC ... B. Vem o presente recurso ... de Finanças de Porto”:[imagem que aqui se dá por reproduzida] Fls 151 a 152 do P.A ... E) Em 30/12/2011, foi proferido “Projecto de ...

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