artigo 15 do nrau

927 resultados para artigo 15 do nrau

  • Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
    ... e devolutos, de pessoas e bens, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença ... Julho de 2009, ou seja, já na vigência do NRAU, que entrou em vigor, nos termos do n.º 2 do seu ... por morte deste, consagrado no referido artigo 85.º, do RAU, na sua última versão: 1 — O ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
    ... para ser dado cumprimento ao disposto no artigo" 15.º-K do NRAU, alegando que a agente de execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 774/21.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    Ao contrato de arrendamento urbano, em referência nos autos, celebrado em 23 de Agosto de 1974, são aplicáveis as nomas do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, em vigor desde 27/6/2006, e, actualizado, nos termos do disposto no artº 59º, do citado diploma legal, aplicando-se à transmissão por morte o disposto no artº 57º, por expressa remissão do artº 26º-nº2, do citado diploma legal.

    ... 57º nº 1 do NRAU ... F – Por seu lado, o R. em sede de contestação apresentada, ... contrato transmite-se aos beneficiários identificados no referido artigo ... T – Ou seja, com o novo regime do artigo 1106º do CC deixa de ...
  • Aviso n.º 9761/2022
    ... termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, para efeitos do disposto no artigo 56.º, ... i) 0,1 pelo primeiro dependente; ... ii) 0,15 pelo segundo dependente; ... iii) 0,20 por cada ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ... aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 21/17.4T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    Aos contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, onde se prevê o mecanismo da oposição à renovação do contrato por parte do senhorio (nem são denunciáveis livremente pelo senhorio).

    ... na respectiva matriz predial sob o artigo ( ... ) 0002 - livre de pessoas e bens ao A. J ... veio determinar e que em nosso entender o  NRAU só retirou aos contratos cuja transição para o ... Constitucional, através do Acórdão nº 297/15 considerou inconstitucional e consequentemente ...
  • CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
    ... Como ideia central da Reforma de 2012 do NRAU (lei n.° 31/2012) surge a possibilidade, quanto ... quando se proceder à criação dum artigo" matricial autónomo urbano tem a ver com a defini\xC3" ... CONTRATO DE SEGURO Acórdão de 15 de Abril de 2015 – Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... sito na Rua J… n.º …, 2300-… Tomar, inscrito na matriz com o artigo … (antigo …), União das Freguesias de Tomar, concelho de Tomar, ... Civil uma vez que da conjugação dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta que o legislador ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... Jorge SeabraSumário:I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 ...
  • Acórdão nº 354/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... interposto, reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (seguidamente ... à decisão singular de 19 de janeiro de 2015: o artigo 15.º-F do NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] em articulação com o disposto no ...
  • Portaria n.º 98-A/2015
    ... Paralelamente, foi instituído no artigo 115.º deste Có- ... digo a obrigatoriedade de ... Artigo 66º-A, nº 12 ... 15 Cooperativas ... Artigo 6º, nº 4 do DL ... 16 ... Campo 4 – Contrato ao abrigo do RAU ou do NRAU ... Este campo só pode ser preenchido se no ...
  • Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
    ... 15- Efetivamente, existe contradição insanável ... extinguir o contrato de arrendamento (artigo 1102º, n.º 1 do C.C.) – matéria de facto que ... de 16 de Julho, artºs 26º, 27º, 28º do NRAU na redação introduzida pela Lei 31/2012, de ...
  • Acórdão nº 3373/17.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...

    ... artigo matricial …3 e a descrição predial …9, da ... disposto no artigo 1051.º, alínea d), do NRAU; c) se condene o réu a restituir aos autores o ... 312-B/90 de 15 de outubro, DL. 257/95 de 30 de setembro ... K) ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... 15.–De resto, esta testemunha nunca escondeu, ... ça do disposto no nº 1 do artº  58º do NRAU os contrato para fins não habitacionais caducam ... no ano de 2010, se aplicava o disposto no artigo 58.º do NRAU [ Novo Regime do Arrendamento ...
  • Regulamento n.º 270/2023
    ... pelas alíneas ff) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º ... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ... operações finais de limpeza, pelo menos, 15 minutos antes do encerramento do mercado; ... g) ... ao abrigo do NRAU, é um critério aceitável e, sobretudo, ...
  • Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º a 8.º, 12.º a 15.º, 17.º a 21.º, 23.º, 25.º, 26.º, 30.º a ... nos termos dos artigos 17.º e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... Na carta a que alude o artigo 7º da P.I. é indicado o valor do locado de €112.070,00, conforme ... que a autora cumpriu os requisitos plasmados no artigo 30º do NRAU, na redação da Lei nº31/2012 de 14 de agosto ... C) Isto porque, ...
  • Regulamento n.º 418/2018
    ... de Ourique, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no ... , em www.cm-ourique.pt e entrará em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na lei geral, constituem causas de resolução ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... Estabelece o artigo 1107. º do Código Civil que a transmissão do ... 6. A outra questão é a aplicação do NRAU ao contrato cuja existência e vigência foi ... 15 - Vale, a este respeito, tanto uma manifestação ...
  • Acórdão nº 43/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... , o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º ... 28/82, de 15 de ... o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), ora a nova disciplina ... introduzida pelo ...
  • Acórdão nº 1146/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator)

    ... em 2 da petição inicial, nos termos do artigo 1083.º, n.º 3, do Código Civil. b) Condenar o ... da Segurança Social, nos termos do artigo 15.º-N, n.º 3, do N.R.A.U. c) Condenar ambos os ... ógica do regime do artigo 15.º-N e O do NRAU, bem como, a condenação do FSS no pagamento das ...
  • Acórdão nº 783/16.6T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

    ... 14°, nº 4 do NRAU, no âmbito da acção de despejo por falta de ... conclusões: 1 - Nos termos do n.° 4, do artigo 14°, do NRAU, o incidente de despejo imediato ... , aprovado pelo Decreto-Lei n° 32 l-B/90, de 15 de Outubro" ... 9 - De igual forma, no caso, o ...
  • Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...

    ... º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano/NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02 - na ... do valor em dívida, prevista no n.º 3 do artigo 22º-C do regime jurídico das obras em prédios ... uso indevido do locado (art.º 1045º do CC)[15], exigida, também, pela ratio legis, no contacto ...
  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...

    ... e, (v) fixou-se então o valor da acção (artigo 26 do DL 1/2013, de 07/01): 6450€ ... A ré ... ício do contraditório ao abrigo do artigo 15-H, n.º 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU"), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/02, com a redac\xC3" ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... , sendo € 2.721,76 a título da compensação prevista no artigo 1041.°, n.º 1 do Código Civil, relativa ao atraso no pagamento da renda ... o contrato, a coberto do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na versão que lhe foi dada pela Lei 31/2012, de 14 de agosto ... Os ...
  • Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... art.º 14.º n.ºs 3, 4 e 5 do NRAU ... *A ré veio deduzir impugnação ao pedido de despejo imediato ... Cumprido o disposto no nº 4 do artigo 14º da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela ré foi apresentado o ...

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