artigo 14 codigo da estrada

I - A recusa de submissão a exame de pesquisa de álcool no sangue punível nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril continua a sê-lo pelo Código da Estrada de 1998, como crime de desobediência, sendo este, por ser mais favorável ao arguido - já porque a multa oferece um máximo inferior, já porque não impõe a inibição da faculdade de conduzir - aplicável.

• Diário da República

I - A Relação ao alterar a resposta ao quesito, violou o disposto no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, donde poder o Supremo Tribunal de Justiça censurar um tal erro que é de julgamento de direito, ao abrigo do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do citado Código, tendo-se, pois, o facto em causa por não provado. II - Não houve transgressão ao artigo 9, n. 2 do Código da Estrada

I - De acordo com os artigos 3 e 4 do Código Penal de 1986 ainda em vigor quanto às transgressões por força do artigo 7 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, nas contravenções é sempre punida a negligência donde se pode extrair que, no domínio das contravenções não basta a materialidade, sendo necessário, pelo menos, a prática do facto com negligência; II - Actua com negligência e por isso

Apesar da revogação do penúltimo parágrafo do artigo 46 do Código da Estrada pelo Decreto-lei n. 123/90, de 14 de Abril, a condução de motociclos sem habilitação legal continua a ser punível, ainda que não tenha entrado em vigor o Decreto-lei n. 117/90, de 5 de Abril.

Apesar da revogação do penúltimo parágrafo do artigo 46 do Código da Estrada pelo Decreto-lei n. 123/90, de 14 de Abril, a condução de motociclos sem habilitação legal continua a ser punível, ainda que não tenha entrado em vigor o Decreto-lei n. 117/90, de 5 de Abril.

Entre a revogação do penúltimo parágrafo do artigo 46 n. 1 do Código da Estrada pelo Decreto-lei 123/90, de 14 de Abril, e a entrada em vigor do Decreto-lei 117/90, de 5 de Abril, a condução de motociclos por pessoa não habilitada é punível nos termos da norma residual do artigo 62 daquele código.

Entre a revogação do penúltimo parágrafo do artigo 46 n. 1 do Código da Estrada pelo Decreto-lei 123/90, de 14 de Abril, e a entrada em vigor do Decreto-lei 117/90, de 5 de Abril, a condução de motociclos por pessoa não habilitada é punível nos termos da norma residual do artigo 62 daquele código.

I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de direito, decidir à face dos factos dados como provados, se terá ou não havido velocidade excessiva, relativamente ás circunstâncias do momento, por parte do condutor do veículo causador de um acidente de viação. II - Uma vez que o feixe luminoso das luzes de cruzamento (médios) apenas ilumina eficazmente o solo na distância...

I - É diferente a natureza da inibição de conduzir à luz do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril e do artigo 61 do Código da Estrada; acolá, é uma sanção ou pena acessória, cujo período deve ser fixado tendo em conta o carácter de reprodução inerente às penas e o seu fundamento ético- -jurídico; aqui, trata-se de uma medida de segurança, cujo período depende de critérios de pura defesa social....

• Diário da República

I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de direito, decidir sobre a culpa, a concorrência e a graduação de culpas e a gravidade destas, quando os correspondentes juízos de censura se baseiam em preceitos legais violados pelas condutas dos intervenientes de acidente de viação. II - Quem estaciona um veículo pesado, de noite, em parte sobre a faixa de rodagem e em parte

I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de direito, decidir sobre a culpa, a concorrência e a graduação de culpas e a gravidade destas, quando os correspondentes juízos de censura se baseiam em preceitos legais violados pelas condutas dos intervenientes de acidente de viação. II - Quem estaciona um veículo pesado, de noite, em parte sobre a faixa de rodagem e em parte

I - O cultivo, não autorizado, de alguns milhares de pes de "Cannabis Sativa L", destinados em parte a consumo pessoal do reu e noutra parte a finalidade ainda que não lucrativa, integra a pratica de um crime previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. II - Tendo o reu utilizado a sua viatura automovel para transportar as plantas desde o local de cultivo...

I - Tendo o arguido praticado a infracção prevista e punida pelo artigo 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, com referência ao artigo 46, nº 1 do Código da Estrada, tem-se por adequada a pena de 60 dias de multa à taxa diária de 200$00, por se tratar de um delinquente primário, com 21 anos de idade, com família constituída ( tendo uma filha menor ), que vive num barraco, com muitas...

• Legislação

I - Não tendo a sentença entrado na apreciação do mérito da causa, por julgar que a conduta acusada foi despenalizada, não tinha que enumerar os factos provados, não provados e as provas, ainda que o julgamento tenha sido realizado. II - A condução de veículo automóvel sem habilitação, previsto e punido, como crime, pelos artigos 46 n. 1 do Código da Estrada de 1954 e 1 do Decreto- -Lei 123/90,...

I - Ao revogar expressamente no seu artigo 12, nº 1, o penúltimo parágrafo do nº 1, do artigo 46, do Código da Estrada, o Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, tão somente teve em vista a revogação desta disposição enquanto referida à condução de veículos automóveis ligeiros e pesados e não de motociclos. II - Até à entrada em vigor dos artigos 1 e 56, do Decreto-Lei nº 117/90, de 5 de Abril, a...

I - Os condutores devem regular a velocidade dos veículos de modo que, atendendo às características destes, às condições da via, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias especiais, não haja perigo para a segurança das pessoas e das coisas, nem desordem ou entrave para o trânsito. II - A velocidade considera-se excessiva sempre que o condutor não possa fazer parar o veículo no

I - O Código da Estrada, no seu artigo 14, n. 6, distingue entre estacionamento e paragem na via pública, sendo que aquele se verifica quando a imobilização do veículo não tenha por finalidade tomar ou largar passageiros ou carregar ou descarregar coisas e ainda quando a imobilização feita com esse objectivo se prolongue para além do tempo estritamente necessário para o atingir e quando não seja...

I - O Código da Estrada, no seu artigo 14, n. 6, distingue entre estacionamento e paragem na via pública, sendo que aquele se verifica quando a imobilização do veículo não tenha por finalidade tomar ou largar passageiros ou carregar ou descarregar coisas e ainda quando a imobilização feita com esse objectivo se prolongue para além do tempo estritamente necessário para o atingir e quando não seja...

I - O acidente de viação ocorreu pelo condutor do veículo ligeiro de passageiros não respeitar o sinal de concessão de prioridade, obstruindo a estrada quando o Réu já se encontrava a uma distância de 50 metros, não lhe sendo possível evitar o embate, visto não ser visivel o veículo do primeiro embora tenha abrandado e desviado o veículo, violando este o artigo 8 do Código da Estrada. II - Embora